Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 3.863, DE 8 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. , caput, do Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Ampliar os valores autorizados para movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00




Órgãos/Unidades 

Valor da Ampliação 

25000 Ministério da Economia 

32.858.015 

35000 Ministério das Relações Exteriores 

47.625.000 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007; e

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100301/2021-14, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de abril de 2021, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio supra:




. PREÇO MÉDIO PONDERADO A 
  
O CONSUMIDOR FINAL 
                      

. ITEM 

UF 

GAC 

GAP 

DIESEL S10 

ÓLEO DIESEL 

GLP (P13) 

GLP 

QAV 

AEHC 

GNV 

GNI 

ÓLEO COMBUSTÍVEL 
  

  
(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ kg) 

(R$/ kg) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ m³) 

(R$/ m³) 

(R$/ litro) 

(R$/ Kg) 

. 1 

AC 

**6,2645 

**6,2645 

**5,2597 

**5,2211 

**8,0714 

**8,0714 


*5,0500 





. 2 

AL 

5,8671 

5,9436 

4,6961 

4,5923 


6,1754 

3,2212 

4,6140 

3,4774 




. 3 

AM 

**5,2452 

**5,2452 

**4,4005 

**4,2971 


*7,2018 


**4,1157 

2,5958 

1,6210 



. 4 

AP 

**4,8120 

**5,0000 

*4,8000 

*4,6540 

**7,9062 

**7,9062 


**4,8700 





. 5 

BA 

5,0700 

5,7500 

3,8900 

3,8400 

5,7000 

5,7000 


4,0900 

3,0100 




. 6 

CE 

5,3609 

7,8600 

4,2803 

3,9130 

5,3000 

5,3000 


4,3100 





. 7 

DF 

5,9420 

7,1950 

4,5230 

4,4680 

6,6347 

6,6347 


4,7900 

3,8590 




. 8 

ES 

5,2910 

7,2056 

**4,2098 

**4,0684 

5,0731 

5,0731 


4,2186 





. 9 

GO 

5,8120 

7,1282 

4,4773 

4,4555 

6,6238 

6,6238 


4,2829 





. 10 

MA 

4,8698 

6,6696 

3,8856 

3,8601 


5,8745 


3,9312 





. 11 

MG 

5,9448 

7,5828 

4,4400 

4,3816 

6,4671 

7,4372 

5,0021 

4,3365 

3,3956 




. 12 

MS 

5,6434 

7,3793 

4,2421 

4,1679 

5,6770 

5,6770 

3,5839 

4,2014 

3,4598 




. 13 

MT 

5,0004 

7,0842 

4,4042 

4,3959 

7,8812 

7,8812 

4,6292 

3,6001 

2,8200 

2,4700 



. 14 

PA 

5,2699 

7,9011 

4,2819 

4,2966 

6,5127 

6,5127 


4,2215 





. 15 

PB 

*5,3630 

*8,2644 

*4,2851 

*4,1967 


*6,9067 

*3,1349 

*4,5466 

*3,5065 


**4,1560 

**4,1560 

. 16 

PE 

**5,2470 

**5,4540 

4,1150 

3,9130 

**5,8069 

**5,8069 


*4,4350 





. 17 

PI 

5,7000 

5,7900 

4,4200 

4,3900 

5,6300 

5,6300 

4,5900 

4,3400 





. 18 

PR 

4,8000 

7,3500 

3,8500 

3,8200 

5,4500 

5,4500 


3,6500 





. 19 

RJ 

*6,1310 

*6,2500 

**4,3750 

*4,3450 


*5,7354 

2,4456 

*5,2260 

**3,0910 




. 20 

RN 

**5,6970 

*7,6900 

**4,4035 

**4,3615 

*6,7770 

*6,7770 


*4,6522 

**3,5560 


1,6900 

1,6900 

. 21 

RO 

5,4000 

5,4000 

4,3810 

4,4090 


7,7440 


4,2730 



2,9656 


. 22 

RR 

**5,3860 

**5,4700 

**4,6270 

**4,5080 

**7,9100 

**7,9100 

**3,9730 

*4,5310 





. 23 

RS 

**5,7027 

**8,0109 

**4,1418 

**4,0974 

**6,1883 

**6,1883 


*5,4231 

**3,8945 




. 24 

SC 

4,7700 

6,8600 

3,7800 

3,7300 

6,5600 

6,5600 


4,2500 

3,5000 




. 25 

SE 

**5,5730 

**5,6830 

**4,3430 

**4,2740 

**6,0250 

**6,0250 

**3,2290 

*4,4770 

**3,2010 




. 26 

SP 

*5,2370 

*5,2370 

**4,2610 

*4,1590 

*6,4377 

*6,4377 


**3,6580 





. 27 

TO 

5,7000 

7,3600 

4,2560 

4,2310 

6,4500 

6,4500 

4,9000 

4,7100 





Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF; e

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME Nº 3.942, DE 7 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, § 1º, inciso III, alínea a, e o disposto no art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e

Considerando a publicação da Lei nº 14.127, de 22 de março de 2021, que altera o art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e permite a execução provisória no órgão 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição, mediante a substituição das operações de crédito por outras fontes de recursos; e

Considerando a necessidade de troca de fontes de recursos, de 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações - CONDICIONADOS por 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação, em programações condicionadas das unidades Recursos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE (32314), Recursos do Comando da Aeronáutica (52111), Recursos do Comando do Exército (52121), Recursos do Comando da Marinha (52131) e Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia (71101), relativas ao órgão 93000, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, antecipadas para execução de acordo com o art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa e a Encargos Financeiros da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93370 - Recursos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE (32314)

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias




PROGRAMA DE TRABALHO ( A
FUNCIONAL 

CRÉSCIMO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

Recurso de Todas as F
F
T

ontes R$ 1,00
VALOR 

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.810.000