Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O dispositivo impugnado dispõe, especificamente, acerca da prorrogação do prazo de vigência da patente, na hipótese de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Vejamos o teor do dispositivo questionado:

Da Vigência da Patente

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

O Procurador-Geral da República alega ofensa aos artigos , caput e incs. XXXII e LXXVIII, 37, caput e § 6, e 170, incs. IV e V, da Constituição Federal. O requerente fundamenta que a regra prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) seria inconstitucional pois acarretaria a indeterminação no prazo de vigência das patentes.

Nesse sentido, sustenta que, em caso de atraso na análise de pedidos por mais de 10 (dez) ou 8 (oito) anos, a patente ultrapassaria os prazos máximos previsto pelo art. 40, caput, da lei e, além disso, acumular-seia com a proteção concedida pelo art. 44, o qual prevê o direito à indenização por exploração indevida do objeto da patente entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

Prossegue argumentando que, embora relevante para o desenvolvimento tecnológico do país, o sistema de privilégio de exploração da propriedade industrial pode ser utilizado como um instrumento de reserva de mercado, pelo que suscita a incidência do princípio da função social da propriedade.

Arremata que o

“prazo de vigência das patentes nos moldes do art. 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, viola os postulados da segurança jurídica (art. , caput, da Constituição da República), da livre concorrência (art. 170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. , XXXII, e 170, V, da CR), não só por prolongar de forma excessiva a proteção patentária, mas também por tornar indeterminado o período de vigência do privilégio”.

Destaca a inobservância à previsibilidade e à estabilidade necessárias ao mercado, afirmando que o ato impugnado comprometeria a realização de investimentos e o desenvolvimento tecnológico e científico no país, bem como prejudicaria o consumidor, que estaria condicionado ao preço e à qualidade impostas pelo titular da patente por tempo indeterminado.

Acrescenta que o dispositivo provocaria a transferência, à sociedade, do ônus causado pela demora na apreciação dos pedidos de patentes pelo INPI, em contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Alega, ainda, afronta ao princípio da isonomia, pois agentes econômicos em situações idênticas receberiam tratamentos diversos, conforme a duração dos respectivos processos administrativos, além da contrariedade aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, considerando que haveria um estímulo ao prolongamento do procedimento de exame do pedido de patente.

Por fim, requer a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996.

Foi adotado o rito dos arts. e da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, mediante o qual foram solicitadas as informações definitivas às autoridades requeridas, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

O Senado Federal sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, ao fundamento de que eventual declaração de inconstitucionalidade da norma não teria o condão de mitigar a demora na atuação administrativa do INPI, pelo que a presente ação direta não seria a via adequada para o objetivo proposto.

No mérito, informa que o processo legislativo obedeceu a todos os ditames constitucionais, legais e regimentais cabíveis, pelo que não haveria inconstitucionalidade formal no caso. Afirma, ainda, não haver inconstitucionalidade material na norma impugnada, pois o seu conteúdo veicularia uma proteção temporária aos autores de inovações, estimulando, portanto, o desenvolvimento tecnológico e econômico no país.

Na hipótese de procedência do pedido, defende, em caráter subsidiário, a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, para que sejam mantidos os efeitos da norma até a edição de nova legislação.

O Presidente da República defende a constitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996, argumentando que o dispositivo não estaria a permitir a extensão do prazo de patente, pois, durante a tramitação do pedido, haveria uma mera expectativa de direito por parte do depositante, o qual não teria ainda meios jurídicos para impedir o uso indevido de sua invenção.

Sustenta que o atraso na aprovação de patentes seria um problema administrativo, do qual não decorreria a inconstitucionalidade da lei ou a violação do princípio da função social da propriedade.

Destaca que a exclusão da regra em discussão acabaria por impactar em outras situações previstas na lei, como é o caso do art. 56, no qual consta que a ação de nulidade poderá ser proposta, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse, durante o tempo de vigência da patente.

Ressalva que eventual declaração de inconstitucionalidade deverá ter seus efeitos modulados, de forma que alcancem apenas pedidos futuros.

A Advocacia-Geral da União opina pela improcedência do pedido apresentado pela requerente. Para tanto, afirma que a demora do processo administrativo instaurado junto ao INPI se justifica pela complexidade da análise realizada pelo órgão, sendo que a regra ora questionada seria importante para garantir uma duração razoável do privilégio proporcionado pela patente. Ainda, acrescenta que a lei prevê critérios objetivos para a duração da patente, refutando o argumento de indeterminabilidade do prazo de vigência.

Assevera que a norma estaria em vigor há mais de dezessete anos, o que teria possibilitado um ambiente de segurança jurídica quanto ao cálculo do prazo da patente, o qual seria subvertido no caso da procedência da ação.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido formulado.

Em 24 de fevereiro de 2021, o Procurador-Geral da República apresentou pedido de tutela provisória de urgência , requerendo a suspensão imediata dos efeitos do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996 (doc. 169). Argumenta, quando ao perigo da demora que,

“conquanto não apontado na petição inicial em virtude do longo prazo de vigência da norma impugnada, decorre de fato superveniente consistente na grave crise sanitária ocasionada pela epidemia de Covid-19, uma vez que o disposto no art. 40, parágrafo único, da LPI impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”.

Destaca haver medicamentos cuja patente teria expirado, não fosse a regra questionada, entre os quais encontra-se

“fórmula fabricada com exclusividade por laboratório japonês (favipiravir), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase de estudos científicos sobre os potenciais efeitos contra o novo coronavírus”.

Cita estudo da UFRJ, que aponta prejuízo na ordem de mais de 1 bilhão ao ano aos cofres públicos pela compra de medicamentos que tiveram o prazo de proteção estendido, bem como auditoria do TCU, que indicou prejuízos à coletividade decorrentes do dispositivo impugnado e recomendou ao Congresso Nacional a sua revogação.

Conclui haver

“premência em que esta Corte Suprema determine a imediata suspensão dos efeitos do dispositivo legal impugnado, sobretudo em razão dos danos irreparáveis aos cofres públicos e ao direito fundamental à saúde da população brasileira que enfrenta crise sanitária sem precedentes, ocasionada pela epidemia nacional de Covid-19”.

Admiti o ingresso no processo, como amici curiae, da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI), da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), da Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF), da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA), da Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria (AGROBIO), da Associação das Indústrias Farmacêuticas de Capital Nacional (Grupo FARMABRASIL), da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PRÓ GENÉRICOS), da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), da Defensoria Pública da União (DPU), da Associação Interamericana de Propriedade Intelectual (ASIPI) e da Croplife Brasil.

É o relatório.

Decido.

I - DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR

Tendo em vista o pedido de medida liminar formulado pela Procuradoria-Geral da República, no qual se alega a emergência da pandemia do novo coronavírus enquanto circunstância superveniente a atrair a urgência para a análise do pedido liminar, solicitei à Presidência do Tribunal que antecipasse a data do julgamento do feito (Ofício SEI nº 1519645/GMDT), anteriormente marcado para o dia 26 de maio de 2021, no que fui prontamente atendido, tendo o processo sido incluído como primeiro item da pauta do dia 7 de abril de 2021 .

O pedido de antecipação se deu pelo reconhecimento da urgência na apreciação feito e da alta relevância da matéria tratada na presente ação, bem como com o fito de privilegiar o julgamento colegiado do processo, no qual fosse oportunizado às partes e aos amici curiae a realização de sustentações orais e fossem obtidas as contribuições dos eminentes pares para o deslinde da controvérsia.

Chegado o dia do julgamento, por força do ritmo assumido pelas atividades do Plenário a partir da necessária inclusão, como primeiro item da pauta, de processo dotado de urgência, não foi possível submeter o feito ao colegiado na data marcada.

Não obstante, entendo que remanesce a urgência na apreciação da presente ação, razão pela qual, em caráter excepcional e pelas razões expostas, passo a apreciar monocraticamente a medida liminar, ad