Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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referendum do Plenário.

Segue a seguir o teor voto de mérito que proferiria na data de hoje (7/4/2021), caso o processo tivesse sido apregoado, o qual espelha perfeitamente o meu entendimento acerca do caso em tela e contém a proposta de dispositivo de decisão que apresentarei quando do julgamento do mérito pelo Plenário.

II - VOTO DE MÉRITO A SER PROFERIDO

1. DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

O Senado Federal sustenta que o autor não teria interesse de agir, visto que eventual declaração de inconstitucionalidade da norma não teria o condão de resolver a demora na atuação administrativa do INPI, razão pela qual a ação direta de inconstitucionalidade não seria a via adequada para o objetivo proposto. Nesse sentido, a casa legislativa afirma o seguinte:

“Em toda a sua fundamentação o autor alega vários prejuízos decorrentes do excessivo tempo de análise dos pedidos de patente. É sabido por todos que realmente os atrasos e a excessiva demora são nocivos e não devem existir. (...) Contudo, a solução jurídica apontada por ele (de nulidade da norma), se acolhida, em nada solucionará a questão da demora, uma vez que não há proposta de melhora nas rotinas, procedimentos etc.”

Tenho, todavia, que o argumento não merece prosperar. Segundo o autor, haveria uma correlação entre a demora sistemática na análise dos pedidos de patentes pelo INPI e a norma questionada.

Não obstante, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996 foi fundamentado na violação de princípios constitucionais, a saber, a temporariedade do privilégio da patente, a segurança jurídica, a isonomia, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a eficiência e a razoável duração do processo.

Nesse sentido, o pedido veiculado na presente ação direta busca aferir a validade perante a Constituição de 1988 do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996, o qual prevê a ampliação do prazo de vigência da proteção às patentes na hipótese de demora administrativa na apreciação dos pedido de sua concessão .

Assim sendo, verifico que a matéria ora discutida atrai a competência deste Tribunal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.

Por não haver óbice ao conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, passo à análise do mérito .

2. PREMISSAS DO VOTO

2.1. DA DISCIPLINA JURÍDICA DAS PATENTES

A propriedade industrial é parte integrante do sistema de proteção à propriedade intelectual e consiste em um conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que visam à proteção de ativos intangíveis da indústria, de forma a conferir um privilégio temporário aos autores de invenções, modelos de utilidades, desenhos industriais e marcas, mediante a garantia de exclusividade na exploração econômica dos objetos protegidos.

No Brasil, a proteção da propriedade industrial remonta ao período colonial, conforme se extrai do texto do Alvará de 28 de abril de 1809, proclamado pelo Príncipe Regente de Portugal Dom João:

VI. Sendo muito conveniente que os inventores e introductores de alguma nova machina, e invenção nas artes, gozem do privilegio exclusivo além do direito que possam ter ao favor pecuniario, que sou servido estabelecer em beneficio da industria e das artes; ordeno que todas as pessoas que estiverem neste caso apresentem o plano do seu novo invento á Real Junta do Commercio; e que esta, reconhecendo a verdade, e fundamento delle, lhes conceda o privilegio exclusivo por quatorze annos, ficando obrigadas a publical-o depois, para que no fim desse prazo toda a Nação goze do fructo dessa invenção. Ordeno outrosim, que se faça uma exacta revisão dos que se acham actualmente concedidos, fazendo-se público na forma acima determinada, e revogando-se todos os que por falsa allegação, ou sem bem fundadas razões obtiveram semelhantes concessões.

Na Constituição da 1988, a proteção à propriedade industrial está situada no rol de direitos fundamentais previstos no art. , sendo especificamente tratada no seu inciso XXIX. Vejamos:

Art. 5º (...)

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País .

Destaco do dispositivo constitucional transcrito que o privilégio da proteção à propriedade industrial se dá de forma temporária e com fulcro no interesse social e no desenvolvimento tecnológico e econômico . Trata-se, portanto, de instituto com finalidade determinada pela Constituição e que não se encerra em um direito individual , pois diz respeito à coletividade e ao desenvolvimento do País.

Karin Grau-Kuntz anota que, não obstante o art. , inciso XXIX, da Constituição de 1988 preveja um direito individual, o escopo maior da norma é incrementar o bem-estar social , o que ocorre por duas vias :

“a) pela garantia do privilégio (uma vantagem concorrencial), que funciona como incentivo para os inventores assumirem os riscos vinculados a investimentos em projetos de desenvolvimento de novas tecnologias (inventos);

b) pelo incremento da concorrência de imitação ao fim do privilégio, fator que gera alternativas nos mercados, preços e qualidades melhores (temporariedade / adequação econômica da duração do privilégio)“ (doc. 162, p. 5).

Atualmente, os marcos jurídicos que disciplinam a proteção industrial têm como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema normativo se extrai o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio – ou Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) -, oriundo da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT (1994), documento incorporado ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 .

O acordo internacional estabelece um patamar mínimo de proteção à propriedade industrial a ser adotado por cada Estado-parte , no intuito declarado de “reduzir distorções e obstáculos ao comércio internacional”, com atenção à

“necessidade de promover uma proteção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual e assegurar que as medidas e procedimentos destinados a fazê-los respeitar não se tornem, por sua vez, obstáculos ao comércio legítimo ” (grifo nosso).

Os países membros comprometeram-se a adaptar suas legislações nacionais aos termos do TRIPS, o que, no caso do Brasil, ocorreu por meio da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 .

Destaco que o acordo facultava aos países em desenvolvimento o direito de postergar a adoção de medidas de adequação ao documento pelo prazo de 4 anos . Ainda, no caso de setores tecnológicos anteriormente não contemplados pela proteção patentária, como era o caso dos fármacos no Brasil, teria o país o prazo adicional de 5 anos para que o acordo se tornasse obrigatório . No entanto, o Brasil antecipou-se a esses prazos, tendo renunciado ao período de transição .

Conforme estabelece a Lei nº 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial funciona mediante a concessão de patentes e registros , no intuito de resguardar os direitos dos autores de criações intelectuais que tenham utilidade para as atividades da indústria, bem como de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) , autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia e responsável por executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, define as patentes como

“um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação” (Disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/perguntasfrequentes/patentes#patente, acesso em 25/5/21).

A patente é considerada um instrumento de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico , pois possibilita aos inventores - ou seja, àqueles que dedicaram tempo e recursos para criar algo novo e útil -, a apropriação dos resultados econômicos do invento , pela estipulação de instrumentos jurídicos destinados à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida por parte de terceiros. Trata-se, portanto, de instrumento que favorece o investimento em pesquisa e desenvolvimento no setor da indústria, ao possibilitar o retorno financeiro aos que assumiram o risco da inovação .

Acerca do tema, preleciona o Ministro Eros Grau , em resposta à consulta formulada pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Especialidades (ABIFINA) acerca do dispositivo questionado:

“Patentes visam conferir ao titular certa vantagem concorrencial. Impedindo que seu objeto seja explorado economicamente por terceiros, seu titular desfruta de uma posição de vantagem no mercado, o que – ademais – viabiliza a recuperação dos investimentos que suportou. Estimulam a inovação tecnológica mediante o combate à prática conhecida como freeriding [= aproveitamento por parte daquele que não investiu na pesquisa dos resultados dela advindos] . Assumem o caráter de inventivo concorrencial, proteção e estímulo aos investimentos empresariais (doc. 6, fl. 4, grifo nosso).

Nesse sentido, o art. da Lei nº 9.279/1996 dispõe que “[a]o autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade , nas condições estabelecidas nesta Lei”.

Nos termos dos arts. 8º e 9º da lei, são patenteáveis a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e o modelo de utilidade enquanto “objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”.

O trâmite processual de um pedido de patente envolve várias etapas administrativas (Anexo I – doc. 232, Figura 1 - Trâmite processual de um pedido de patente).

O procedimento para a concessão de uma patente tem início com o depósito do pedido no INPI , no qual constarão, entre outros documentos, o relatório descritivo com as informações detalhadas do objeto para o qual se pleiteia a proteção (art. 19, inciso II) e as reivindicações correspondentes, que deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, delineando-se as particularidades do pedido e definindo-se, de modo claro e preciso, a matéria