Página 403 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Abril de 2021

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gratuidade da justiça, por não haver, nos autos, elementos que evidenciem possuir o (a) exequente condição econômica para pagar as despesas do processo. Verifico que a parte autora expressamente optou pelo trâmite desta ação, sob o rito especial previsto no art. 528 e ss do CPC. Assim, intime-se o requerido para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 528, caput, do CPC, sob pena de a sentença ser protestada e ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, como autoriza a Constituição Federal em seu art. , LXVII. Não menos importante, inclua-se no mandado de intimação a observação de que apenas a impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento, comprovada nos autos, justificará o inadimplemento. Notifique-se o Ministério Público. Atos cartorários necessários. Cumpra-se. Arapiraca , 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL) - Processo 0701665-04.2020.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: M.B.S. - Aguarde-se a juntada do resultado do exame de DNA, conforme requisitado à pág. 40 dos autos. Com a juntada do aludido resultado, intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: EDIVAL FERREIRA GONÇALVES (OAB 13363/AL) - Processo 0702035-80.2020.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTOR: J.E.S. - RÉ: A.B.M.S. - DESPACHO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, ajuizada por José Elves dos Santos contra Amanda Beatriz Messias da Silva Santos. Conforme decisão de págs. 41-42, foi determinada a intimação das partes para, querendo, participar de audiência de Conciliação por videoconferência. Em concordância de ambas as partes, foi realizada a referida audiência no dia 25.03.2021, momento em que ambos concordaram com divórcio, bem com a retificação do nome da parte Requerida para voltar seu nome de Solteira. No entanto, não chegaram a um consenso com relação a partilha de bens. Ocorre que, conforme págs. 49-51, o requerido ofereceu acordo com relação a partilha de bens, ao passo que, requerereu a intimação da autora por meio de contato eletrônico (whatsApp), para se pronunciar quanto a proposta de transação. Nesse sentido, determino a Secretaria desta Unidade Judiciária que proceda a intimação da autora para ciência e manifestação acerca do acordo de págs. 49-51. Cumpra-se Arapiraca (AL), 06 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702056-56.2020.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTANT: W.E.S. - INTIMEM-SE ambas as partes para que digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejam produzir mais provas além das que já constam nos autos, requerendo e informando, na oportunidade, o que julgarem pertinente. Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me em conclusão. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA (OAB 15336/AL), ADV: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 13821/ AL), ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702117-87.2015.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Alimentos - EXEQUENTE: JULLIEVELYN ALMEIDA DE LIMA - EXECUTADO: JOSÉ MARCOS DE LIMA - DESPACHO INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, conforme o art. 485, § 1º do CPC, suprir a falta, promovendo os atos que são devidos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do mesmo diploma legal. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 08 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: AILTON ALVES DO NASCIMENTO (OAB 2034/AL), ADV: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL) - Processo 0702139-72.2020.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - AUTOR: G.C.S.F. - Em conformidade com o parecer do Ministério Público de págs. 79-81, converto o julgamento em diligência, e determino a realização de estudo social, pela equipe técnica à disposição deste Juízo, na residência do autor da presente ação. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702500-89.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - AUTOR: G.P.S. - DESPACHO Considerando o decurso do tempo desde a última manifestação da parte autora, em atenção ao que dispõe o § 1º, do Art. 485, do Código de Processo Civil, proceda-se com a intimação pessoal da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Ciência à Defensoria Pública acerca do presente despacho. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 06 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702718-20.2020.8.02.0058 - Guarda - Guarda

- REQUERENTE: G.K.B.S. - Verificando que as tentativas de citação pessoal do demandado restaram frustradas, e que, em vista disso, expediu-se edital de citação (pág. 17), determino: Uma vez decorrido o prazo para manifestação do demandado, estipulado no edital de pág. 17, certifique-se da revelia e, de logo, intime-se a Defensora Pública Fabiana Kelly de Medeiros Pádua para atuar na causa enquanto curadora de ausente; Cobre-se, com urgência, a juntada de relatório técnico oriundo do estudo social realizado na residência da requerente. Diligencie-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 06 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702769-31.2020.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: W.W.S.B. - DESPACHO Trata-se de ação Revisional de Alimentos, proposta por Weverton Wendel Silva Brito, em face de W W S B, representado por sua genitora Adriana Roberta da Silva. Tendo em vista que, na tentativa de conciliação não se realizou, uma vez que o as partes não entraram em um consenso, a parte ré ficou ciente do prazo para oferecer contestação, conforme demonstra o termo de audiência, à pág. 45. No entanto, decorreu o prazo sem qualquer contestação por parte do requerido, conforme certidão de pág.46. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para tomar ciência, bem como requerer o que entender de direito. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência. Após manifestação ministerial, deverão os autos voltar-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: KLEBER RODRIGUES DE BARROS (OAB 13647/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/ AL) - Processo 0702826-83.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - REQUERENTE: M.T.S. - REQUERIDA: A.R.S.T. - DESPACHO Aguarde-se a devida manifestação da representante do Ministério Público, conforme dispõe o item 05 (cinco) da decisão de pág. 162. Arapiraca (AL), 06 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL) - Processo 0703040-06.2021.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Casamento -AUTORA: A.F.S.L. - DECISÃO Cuida-se de ação de divórcio litigioso, ajuizada por Amanda Francisca da Silva Lima, em face de José Maurício Santo de Lima. De plano, consoante os exatos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil brasileiro, DETERMINO que este processo tramite em segredo de justiça. É de se verificar que a inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. Sendo assim, RECEBO-A para os seus devidos fins. De mais a mais, não é o caso de improcedência liminar, uma vez que a situação narrada pelo autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos respectivos incisos do artigo 332 do CPC. Doutra banda, ante a afirmação da demandante de que necessita de assistência judiciária por se encontrar em situação de vulnerabilidade, afirmação essa realizada sob as sanções legais bem como sob pena do pagamento do décuplo das custas judiciais, simultaneamente, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. , LXXIV da CF; art. 99, § 3º do CPC), DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Considerando a prova pré-constituída do parentesco, acostada desde logo à petição inicial certidão de nascimento da criança à págs. 11-12 entendo restar devidamente caracterizado o dever de sustento do requerente em relação a menor, razão porque FIXO alimentos provisórios no quantum equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo