Página 404 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Abril de 2021

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nacional vigente. Assim, INDEFIRO a mencionada súplica, ao passo que DETERMINO a Secretaria desta Unidade Judiciária que proceda com as seguintes diligências: Intime-se a autora, na pessoa do seu Advogado, para que informem se possuem condições de participar de audiência de conciliação de forma virtual, via WhatsApp, em caso positivo, informar ainda o contato telefônico do requerido, e a Secretaria deverá contatá-lo para o mesmo fim. Em caso de concordância de ambas as partes com a realização de audiência nos moldes acima narrados, os autos deverão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arapiraca CEJUSC, para realização de audiência de Conciliação por videoconferência. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, através de seu procurador bastante constituído nestes autos, para comparecimento à audiência, atentando-se, para tanto, ao prazo estabelecido no art. 695, § 2º, do CPC. As partes devem ser informadas de que não havendo autocomposição, ou ainda não comparecendo qualquer delas à audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida ofereça sua contestação. Ainda no que tange à audiência, advirta-se às partes que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o art. 695, § 4º, do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Arapiraca , 30 de março de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: ANDRÉ LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL) - Processo 0703041-88.2021.8.02.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - INFRATOR: Thalysson Eduardo dos Santos Silva - Uma vez que apresentada defesa prévia, designo o dia 26.04.2021, às 09h30min, para realização da audiência de continuação, virtual, através da plataforma credenciada por este Tribunal de Justiça, devendo a Secretaria deste Juízo proceder com todas as intimações e diligências necessárias a realização do ato. Ademais, determino que, uma vez decorrido o prazo de 42 dias de internação provisória, a situação dos autos seja certificada, fazendo-se a devida conclusão. Cientifique-se o Ministério Público, bem como a Defesa do representado. Oficie-se a autoridade policial para adotar as providências alhures. Cumpra-se com URGÊNCIA e PRIORIDADE. Arapiraca , 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 8641/AL) - Processo 0703080-85.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Adoção de Criança - AUTOR: C.F.C. - C.J.F.S.C. - Versam os autos sobre ação de adoção proposta por Cleudi Ferreira da Costa e Cláudia Juliana Ferreira da Silva Costa em relação às crianças R F da S (nascida em 23.02.2014) e D F da S (nascida em 25.05.2015). Observa-se que o poder familiar em relação às adotandas foi extinto (processo nº 0800094-11.2017.8.02.0058). Ademais, os requerentes já estão habilitados à adoção (processo nº 0702897-56.2017.8.02.0058). Nesse rumo, diante das peculiaridades do caso concreto, determino que seja realizado estudo psicossocial, pela equipe técnica a serviço Juízo, na residência do casal adotante, o qual está com a guarda das menores desde 17.04.2017. Após, vista à representante do Ministério Público. Arapiraca (AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: ENGELBERT RIEHS (OAB 51649/SC) - Processo 0703124-07.2021.8.02.0058 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: E.N.A.S. - Primeiramente, retifique-se fluxo processual da presente missiva, vez que se trata de matéria afeta à Família. Depois, presentes os requisitos constantes dos incisos I a IV do artigo 260 do CPC, cumpra-se a carta precatória, considerando o conteúdo constante da finalidade nela especificada, atendo-se, ainda, às pessoas que devem ser intimadas e/ou citadas, para atender à determinação constante da deprecação. Após o cumprimento, pagas às custas devidas, acaso necessário, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo. Arapiraca (AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: ZAIRA PEREIRA DE ARAUJO ALMEIDA (OAB 13936/AL) - Processo 0703182-10.2021.8.02.0058 - Petição Cível - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Jeilton Silva Neves - Trata-se de Ação de Interdição, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Jeilton Silva Neves, em relação a sua genitora, Geralda Aurenice Silva Neves. Pois bem. Da leitura do art. 85, § 1º, da lei nº 13.146/2015 é possível extrair que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, bem assim por força dos princípios processuais civilistas da cooperação entre as partes do processo e da vedação de decisão surpresa, DETERMINO a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de que adeque o pedido às disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especificando os atos de natureza negocial e/ou patrimonial para os quais seria necessário o exercício da curatela, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as citadas determinações, voltem-me os autos conclusos para decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: RAONI FERREIRA MAURICIO (OAB 11347/AL) - Processo 0703273-03.2021.8.02.0058 - Guarda - Alimentos - REQUERENTE: S.C.V. - DECISÃO Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulado com alimentos, com pedido de fixação de alimentos provisórios, proposta por Samantha Cavalcanti Veras, em face de João Paulo Salvador dos Santos. De plano, consoante os exatos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil brasileiro, DETERMINO que este processo tramite em segredo de justiça. É de se verificar que a inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. Sendo assim, RECEBO-A para os seus devidos fins. De mais a mais, não é o caso de improcedência liminar, uma vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos respectivos incisos do artigo 332 do CPC. Doutra banda, ante a afirmação da parte demandante de que necessita de assistência judiciária por se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação essa realizada sob as sanções legais bem como sob pena do pagamento do décuplo das custas judiciais, e, simultaneamente, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. , LXXIV da CF e art. 99, § 3º do CPC), DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita. Considerando a prova pré-constituída do parentesco, acostada desde logo à petição inicial, (certidão de nascimento à pág. 9), deve o feito tramitar sob o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos. À luz do art. 4º da lei de regência, devidamente comprovado o dever de sustento do suplicado em relação ao menor autor - com necessidade presumida - arbitro alimentos provisórios mensais no quantum equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, valor este a ser depositado até o 30º (trigésimo) dia de cada mês, em conta de titularidade de sua representante legal, informada junto a exordial. Justifica-se a fixação dos provisórios em tal patamar em razão da insuficiência, ab initio, de elementos comprobatórios atinentes às condições da parte requerida, o que será melhor verificado no curso do feito. Outrossim, verifico que, em que pese não haver indicação do endereço do do requerido na exordial, há indicação de telefone para contato, o que torna viável a realização de audiência por videoconferência. Portanto, DETERMINO a Secretaria desta Unidade Judiciária que proceda com as seguintes diligências: Intime-se as partes, previamente,por intermédio do número para contato acostado nos autos, para que informem se possuem condições de participar de audiência de conciliação de forma virtual, via WhatsApp. Promova ainda o cartório contato com o (a) Advogado (a) da parte autora. Em caso de concordância de ambas as partes com a realização de audiência nos moldes acima narrados, os autos deverão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arapiraca CEJUSC, para realização de audiência de Conciliação por videoconferência. Oficie-se a UPA 24 HORAS IRMA DULCE MARECHAL DEODORO AL, para que proceda com o desconto em folha de pagamento a título de alimentos provisórios, a ser depositado na seguinte conta: Agência 0056, operação 013, Conta nº 5838-3, Caixa Econômica Federal. Cite-se a parte requerida para cumprir com os termos da presente decisão, bem como intimem-se ambas as partes, através de seu procurador bastante constituído nestes autos, para comparecimento à audiência, atentando-se, para tanto, ao prazo estabelecido no art. 695, § 2º, do CPC. As partes devem ser informadas de que não havendo autocomposição, ou ainda não comparecendo qualquer delas à audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido