Página 580 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

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Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático:

a) até 28.02.67 = 14 anos;

b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos;

c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos;

d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos.

Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

“ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO:ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514)

Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado noAgravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005.

Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti].

Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado.

Para comprovar os fatos alegados na inicial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) CTPS nº 61363 – série 383ª SP emitidas em 28/02/1974 (1ª via) e 16/11/2000 (2ª via), com registro de vínculos empregatícios urbanos de 17/05/1974 a 07/10/1974, 10/10/1974 a 30/01/1977, 08/06/1979 a 28/07/1981 e 31/08/1981 a 11/12/2000; ii) extrato CNIS, com registro de recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, sob o NIT nº 112.36786.91-7, nas competências de 06/2001 a 07/2001, 09/2001, 11/2001, 03/2002, 07/2002, 04/2003 a 06/2004, 04/2015 a 07/2015 e 05/2019 a 09/2019; iii) DeclaraçãoAPAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituverava, datada em 25/10/2019, atestado que José Alberto Nardini e Matheus Nardini são arrendatários de área urbana (estufa para horticultura), desde 09/2005; iv) Instrumentos particulares de Arrendamento de Área Urbana, avençados nos períodos de 10/09/2006 a 10/09/2009, 30/09/2009 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011, 02/01/2012 a 31/12/2012, 02/01/2013 a 31/12/2013, 02/01/2014 a 31/12/2014, 02/01/2015 a 31/12/2015, 02/01/2016 a 31/12/2016, 02/01/2017 a 31/12/2017, 02/01/2018 a 31/12/2018 e 02/01/2019 a 31/12/2019, entre APAE, na condição de arrendante, e José Alberto Nardini, na condição de arrendatário, qualificado como produtor e comerciante, tendo por objeto o cultivo de hortaliças, leguminosas e frutas em “Estufa da Horta da APAE”, cabendo ao arrendatário o pagamento de aluguel/arrendamento; v) Certificado de Reservista nº 040184, no qual consta o exercício da profissão de auxiliar de escritório.

Os contratos agrários são regidos pelas Leis nºs. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4.947/1966, regulamentadas pelo Decreto nº 59.566/1966, que visam estabelecer um regime normativo que discipline, no âmbito privado, a relação entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, com o escopo de promover a justiça social, o progresso, o bem estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico.

O arrendamento rural é definido pelo art. 95 do Estatuto da Terra como o contrato agrário no qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, a posse e o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista vegetal ou mista. O contrato de arrendamento é marcado, em regra, pela informalidade, mas pode ser celebrado por escrito ou verbalmente, sendo que o contrato verbal presume-se integrado pelas cláusulas obrigatórias da legislação (art. 11 do Decreto nº 59.566/66). Se for obedecida a forma escrita, deve conter os seguintes requisitos: I - Lugar e data da assinatura do contrato; II - Nome completo e endereço dos contratantes; III -Características do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor); IV - característica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família); V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens; VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural); VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ou o parceiro-outorgante; VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas desse pagamento ou partilha; IX - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - foro do contrato; XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rogo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar (art. 12 do Decreto nº 59.566/66).

Os documentos juntados aos autos não retratam a existência de arrendamento agrícola, mas sim de típico contrato de locação de parcela de imóvel urbano para exploração de atividade econômica. Colhe-se dos instrumentos contratuais que a APAE, denominada “arrendante”, é proprietária de imóvel urbano, com área de 1.500 m² destinada para cultivo de hortaliças, leguminosas e frutas, intitulada “Estufa da Horta da APAE”. A APAE cede ao autor a posse temporária da área urbana, para o fim único e exclusivo de plantio e tratos culturais inerentes à cultura de hortaliças, frutas, leguminosas e mudas, cabendo-lhe o pagamento de aluguel anual pelo uso e gozo do imóvel cedido.

Denota-se, ainda, a qualificação do autor de comerciante. O histórico previdenciário e as anotações em CTPS evidenciam que o autor sempre exerceu atividade de natureza estritamente urbana, tendo mantido vínculos empregatícios nos períodos de 17/05/1974 a 07/10/1974, 10/10/1974 a 30/01/1977, 08/06/1979 a 28/07/1981 e 31/08/1981 a 11/12/2000; e, após, refiliou-se ao RGPS, na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, vertendo contribuições nas competências de 10/09/2006 a 10/09/2009, 30/09/2009 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011, 02/01/2012 a 31/12/2012, 02/01/2013 a 31/12/2013, 02/01/2014 a 31/12/2014, 02/01/2015 a 31/12/2015, 02/01/2016 a 31/12/2016, 02/01/2017 a 31/12/2017, 02/01/2018 a 31/12/2018 e 02/01/2019 a 31/12/2019.

Diversamente do que sustenta a parte autora, não se trata de segurado especial que exerce atividade rural, em regime de economia familiar. Ao revés, qualifica-se como segurado obrigatório contribuinte individual, que explora atividade urbana.

Curial, neste ponto, rememorar a situação específica do contribuinte individual, que difere da situação do segurado empregado, em relação a quem o INSS tem meios para averiguar a existência ou não de vínculo laborativo, e, portanto, da própria filiação ao RGPS (princípio da automaticidade). Neste caso, a obrigatoriedade do repasse das contribuições devidas pelo empregado é, por lei, imputada ao empregador.

No rol legal dos segurados obrigatórios da Previdência Social, está a figura do contribuinte individual (fusão das categorias “autônomo, equiparado e empresário” pela Lei nº 9.876/99, aplicada ao benefício do autor, cuja DER é 20/07/2011)– artigo 11, inciso V da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS). A alínea h do dispositivo legal em comento enquadra nesta categoria (contribuinte individual) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Sob o viés da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) que a alíquota da contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei nº 8.213/1991), mediante o competente instrumento de arrecadação (Guia da Previdência Social – GPS).

Os períodos vindicados pelo autor – 01/07/2004 a 30/03/2015 e 01/08/2015 a 30/04/2019 -, para serem computados como tempo de contribuição, deverão ser indenizados ao RGPS. Isso porque a atual legislação previdenciária, na forma do artigo 45-A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei Complementar nº 128/2008, autoriza o parcelamento e a quitação do débito relativo a contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social, a fim de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 167 e 168 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015), ou a complementação voluntária das contribuições pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, a partir de 23/12/2004, para os quais não tenha havido contribuição mínima (art. 205 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015).

Entretanto, inexistindo o recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos ora vindicados, não há que se falar em contagem como tempo de contribuição, para fim de concessão de aposentadoria.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo-lhe o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0005878-75.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318008251

AUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE PAULA (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

Vistos em sentença.

I – RELATÓRIO

Trata-se de açãoproposta peloritosumariíssimopor CARLOSALBERTO RIBEIRO DE PAULA emface doINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL– INSS, objetivandoo