Página 81 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

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XTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS

95, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O 337, INCISO VII , E 4, E AINDA O 485, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AQUI APLICADOS DE FORMA SUBSIDIARIA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERI O PÚBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA-GO, 05/04/2 021. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO

PROTOCOLO NR. : 60142-81.2018.8.09.0011

AUTOS NR. : 3188 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : TATIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA ACUSADO : PAULO CESAR DE CERQUEIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : III- ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZI DA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU PAULO CESAR DE CERQUEIRA NAS S ANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 147 E 150 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2 1 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMEST ICA E FAMILIAR. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA OBSERVANDO OS PARAMETR OS DITADOS PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PASSO PARA A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA

EM RELACAO A CADA INFRACAO PENAL. DO CRIME DE AMEACA AVALIANDO O GRAU DE REPROVACAO DA CONDUTA DO REU AO ADOTAR UM COMPORTAMENTO ILICITO, TENDO CONDICOES DE SE CONDUZIR DE ACORDO COM O DIREITO, ENTENDO NORMAL A MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE, EIS QUE, EMBORA O R EU PUDESSE ORIENTAR SUA CONDUTA DE FORMA DIFERENTE, TENDO EM VIST A O CONHECIMENTO DAS NORMAS SOCIAIS E PENAIS, DEVENDO RESPEITAR A

INTEGRIDADE PSIQUICA DE SUA EX-CONJUGE, NAO HOUVE PREMEDITACAO, FRIEZA OU OUTRA CONDUTA MERECEDORA DE MAIOR CENSURABILIDADE. NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, VERIFICO QUE NAO HA NENHUM FATO DESABONADOR, INEXISTINDO MAIORES INFORMACO ES QUANTO AO CONVIVIO SOCIAL E FAMILIAR. QUANTO A PERSONALIDADE D O AGENTE, NAO CONSTA NOS AUTOS LAUDO PSICOSSOCIAL PARA FUNDAMENTA R A ANALISE; O MOTIVO DA CONDUTA NAO RESTOU CLARAMENTE EVIDENCIAD O, RAZAO PELA QUAL NAO PODE SER VALORADO NEGATIVAMENTE. QUANTO AS

CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS TODAS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL ; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA ELA CONTRIBUIU PARA O

EVENTO DELITUOSO. NAO HAVENDO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORA VEIS, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. CONSIDERANDO QU E O CRIME FOI COMETIDO NO AMBITO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMÍLIA R, APLICAR-SE-IA A AGRAVANTE INSCULPIDA NO ART. 61, INCISO II, AL INEA F DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, EXISTINDO A ATENUANTE DE CONFISS AO ESPONTANEA (ART. 64, INCISO III, ALINEA D DO CÓDIGO PENAL), EN TENDO QUE ESTA PREPONDERA, MAS DE FORMA MITIGADA. ENTRETANTO, COM O A PENA-BASE JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, NAO HA QUE SE COGITA R A REDUCAO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE A SUMULA 231 DO STJ, PELO Q UE A PENA INTERMEDIARIA PERMANECE COMO SENDO DE 01 (UM) MES DE DE TENCAO. NA TERCEIRA FASE NAO CONCORRE QUAISQUER CAUSAS DE AUMENTO

OU DE DIMINUICAO DE PENA. DESTA FEITA, FIXO O QUANTUM DA PENA DE FINITIVA EM 01 (UM) MES DE DETENCAO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE M ULTA POR SER ALTERNATIVA DE PRECEITO SECUNDARIO. DO CRIME DE INVA SÃO DE DOMICILIO AVALIANDO O GRAU DE REPROVACAO DA CONDUTA DO REU

AO ADOTAR UM COMPORTAMENTO ILICITO, TENDO CONDICOES DE SE CONDUZ IR DE ACORDO COM O DIREITO, ENTENDO NORMAL A MEDIDA DE SUA CULPAB ILIDADE, EIS QUE, EMBORA O REU PUDESSE ORIENTAR SUA CONDUTA DE FO RMA DIFERENTE, TENDO EM VISTA O CONHECIMENTO DAS NORMAS SOCIAIS E

PENAIS, DEVENDO RESPEITAR O DOMICILIO DA EX-CONJUGE, NAO HOUVE P REMEDITACAO, FRIEZA OU OUTRA CONDUTA MERECEDORA DE MAIOR CENSURAB ILIDADE. NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTO A CONDUTA SOCI AL, VERIFICO QUE NAO HA NENHUM FATO DESABONADOR, INEXISTINDO MAIO RES INFORMACOES QUANTO AO CONVIVIO SOCIAL E FAMILIAR. QUANTO A PE RSONALIDADE DO AGENTE, NAO CONSTA NOS AUTOS LAUDO PSICOSSOCIAL PA RA FUNDAMENTAR A ANALISE; O MOTIVO DA CONDUTA NAO RESTOU CLARAMEN