Página 86 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

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ORA PROFERIDA, SENDO AUTORIZADO O USO DE COMUNICACAO TELEFÔNICA E /OU ATRAVES DO APLICATIVO WHATSAPP. INTIMEM-SE O ACUSADO E O MINI STERIO PÚBLICO. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2021. GABRIE L CONSIGLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO

PROTOCOLO NR. : 10961-14.2018.8.09.0011

AUTOS NR. : 2673 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : ARIANE PEREIRA DA ROCHA ACUSADO : ROMARIO DOS SANTOS CARVALHO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU ROMARIO DOS SANTOS CARVALHO NAS SAN COES PREVISTAS NO ART. 147 E 129, 9 DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA OBS ERVANDO OS PARAMETROS DITADOS PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM C OMO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PASSO PARA A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA EM RELACAO A CADA INFRACAO PENAL. IV.I DO CRI ME DE AMEACA AVALIANDO O GRAU DE REPROVACAO DA CONDUTA DO REU AO ADOTAR UM COMPORTAMENTO ILICITO, TENDO CONDICOES DE SE CONDUZIR D E ACORDO COM O DIREITO, ENTENDO NORMAL A MEDIDA DE SUA CULPABILID ADE, EIS QUE, EMBORA O REU PUDESSE ORIENTAR SUA CONDUTA DE FORMA DIFERENTE, TENDO EM VISTA O CONHECIMENTO DAS NORMAS SOCIAIS E PEN AIS, DEVENDO RESPEITAR A INTEGRIDADE PSIQUICA DE SUA COMPANHEIRA,

NAO HOUVE PREMEDITACAO, FRIEZA OU OUTRA CONDUTA MERECEDORA DE MA IOR CENSURABILIDADE. NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, VERIFICO QUE NAO HA, ATUALMENTE, NENHUM FATO DESA BONADOR, A VITIMA INFORMOU, EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT O, QUE O REU E UM BOM PAI, INEXISTINDO MAIORES INFORMACOES QUANTO

AO CONVIVIO SOCIAL E FAMILIAR. QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE, NAO CONSTA NOS AUTOS LAUDO PSICOSSOCIAL PARA FUNDAMENTAR A ANALI SE; O MOTIVO DA CONDUTA ADVEM DO SENTIMENTO DE POSSE DO ACUSADO E M RELACAO A VITIMA, AO NAO PERMITIR QUE A MESMA VISITASSE A IRMA,

O QUE FOI AFLORADO AINDA PELA SUA EMBRIAGUEZ, DE FORMA QUE DEVE SER VALORADO NEGATIVAMENTE. QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENC IAS TODAS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA

VITIMA EM NADA ELA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DELITUOSO. ASSIM, VE RIFICO QUE DAS 8 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, APENAS 01 (UMA) E DESF AVORAVEL AO REU, QUAL SEJA: O MOTIVO. LOGO, UTILIZO DO CRITERIO S EGUNDO O QUAL SE DIVIDE A DIFERENCA ENTRE OS LIMITES MAXIMO E MIN IMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA PELO DIVISOR 8 (OITO), PARA SE

CHEGAR AO QUANTUM DE EXASPERACAO DA PENA-BASE, ISSO POR CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EM DESFAVOR DO SENTENCIA DO. DESSA FORMA, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES E 18 (DEZOITO) D IAS DE DETENCAO. CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI COMETIDO NO AMBITO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, APLICAR-SE-IA A AGRAVANTE INSC ULPIDA NO ART. 61, INCISO II, ALINEA F DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, EXISTINDO A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 64, INCISO II I, ALINEA D DO CÓDIGO PENAL), ENTENDO QUE ESTA PREPONDERA, MAS DE

FORMA MITIGADA, PELO QUE A PENA INTERMEDIARIA PASSA A SER DE 01 (UM) MES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE NAO CONCORRE QUAISQUER CAU SAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA. DESTA FEITA, FIXO O QUAN TUM DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MES DE DETENCAO. DEIXO DE APLIC AR A PENA DE MULTA POR SER ALTERNATIVA DE PRECEITO SECUNDARIO. IV .II DO CRIME DE LESAO CORPORAL AVALIANDO O GRAU DE REPROVACAO DA CONDUTA DO REU AO ADOTAR UM COMPORTAMENTO ILICITO, TENDO CONDICOE S DE SE CONDUZIR DE ACORDO COM O DIREITO, ENTENDO NORMAL A MEDIDA

DE SUA CULPABILIDADE, EIS QUE, EMBORA O REU PUDESSE ORIENTAR SUA CONDUTA DE FORMA DIFERENTE, TENDO EM VISTA O CONHECIMENTO DAS NO RMAS SOCIAIS E PENAIS, DEVENDO RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA DE SUA COMPANHEIRA, NAO HOUVE PREMEDITACAO, FRIEZA OU OUTRA CONDUTA MERECEDORA DE MAIOR CENSURABILIDADE. NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIM