Página 87 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

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INAIS. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, VERIFICO QUE NAO HA, ATUALMENTE, NENHUM FATO DESABONADOR, A VITIMA INFORMOU, EM AUDIENCIA DE INSTR UCAO E JULGAMENTO, QUE O REU E UM BOM PAI, INEXISTINDO MAIORES IN FORMACOES QUANTO AO CONVIVIO SOCIAL E FAMILIAR. QUANTO A PERSONAL IDADE DO AGENTE, NAO CONSTA NOS AUTOS LAUDO PSICOSSOCIAL PARA FUN DAMENTAR A ANALISE; O MOTIVO DA CONDUTA ADVEM DO SENTIMENTO DE PO SSE DO ACUSADO EM RELACAO A VITIMA, AO NAO PERMITIR QUE A MESMA V ISITASSE A IRMA, O QUE FOI AFLORADO AINDA PELA SUA EMBRIAGUEZ, DE

FORMA QUE DEVE SER VALORADO NEGATIVAMENTE. QUANTO AS CIRCUNSTANC IAS E CONSEQUENCIAS TODAS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA ELA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DELI TUOSO. ASSIM, VERIFICO QUE DAS 8 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, APENAS

01 (UMA) E DESFAVORAVEL AO REU, QUAL SEJA: O MOTIVO. LOGO, UTILI ZO DO CRITERIO SEGUNDO O QUAL SE DIVIDE A DIFERENCA ENTRE OS LIMI TES MAXIMO E MINIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA PELO DIVISOR 8

(OITO), PARA SE CHEGAR AO QUANTUM DE EXASPERACAO DA PENA-BASE, I SSO POR CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EM DESFA VOR DO SENTENCIADO. DESSA FORMA, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ME SES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENCAO. CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI C OMETIDO NO AMBITO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, APLICAR-SE-I A A AGRAVANTE INSCULPIDA NO ART. 61, INCISO II, ALINEA F DO CODIG O PENAL. CONTUDO, EXISTINDO A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 64, INCISO III, ALINEA D DO CÓDIGO PENAL), ENTENDO QUE ESTA PREPONDERA, MAS DE FORMA MITIGADA, PELO QUE A PENA INTERMEDIARIA PASSA A SER DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE NAO CONCORRE QUAISQUER CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA. DE STA FEITA, FIXO O QUANTUM DA PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES D E DETENCAO. ANTE O EXPOSTO, RECONHECO O CONCURSO MATERIAL, NOS TE RMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, O QUAL PREVE QUE "QUANDO O AGE NTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS C RIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIV ATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO", FICANDO O REU CONDENA DO A PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) MESES DE DETENCAO, EM REGIME AB ERTO, TENDO EM VISTA QUE A SOMA DAS PENAS E INFERIOR A 4 (QUATRO)

ANOS, CONFORME ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CÓDIGO PENAL. DESCABE O BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PREVIS TO NO ART. 44 DO CP, EIS QUE SE TRATA DE VIOLENCIA DOMESTICA, NOS

TERMOS DA SUMULA 588 DO STJ: A PRATICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA NO AMBIENTE D OMESTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE SOME NTE UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS FOI DESFAVORAVEL AO ACUSADO (MOTIVO), ENTENDO SER RAZOAVEL A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONA L DA PENA, PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS, NA FORMA DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ART. 79 DO CÓDIGO PE NAL, NA HIPOTESE DO SURSIS, ADMITE-SE QUE O JULGADOR ESTABELECA O UTRAS CONDICOES AS QUAIS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA FICARA S UBORDINADA, IMPONHO AO REU: A) A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA DE NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 78, 1 DO CÓDIGO P ENAL; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTO RIZACAO, PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS; C) O COMPARECIMENTO MENSA L EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, TAMBEM PEL O PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTEM-SE

AS SEGUINTES MEDIDAS: 1) EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE RECO LHIMENTO DEFINITIVA PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS; 2) OFICI E-SE O CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA FORNECENDO-LH E INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS A RQUIVOS PERTINENTES AO SENTENCIADO; 3) ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI - INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, BEM COMO SE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS, PARA O REGISTRO DO NOME DO CO NDENADO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; 4)

NOTIFIQUE-SE O CARTORIO ELEITORAL LOCAL OU O TRIBUNAL REGIONAL E