Página 91 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

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NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : RAQUEL BARBOSA MARQUES ACUSADO : MAURICIO PEREIRA DE ANDRADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU MAURICIO PEREIRA DE ANDRADE NA SANC AO PREVISTA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLENCIA

DOMESTICA E FAMILIAR. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA OBSERVANDO OS P ARAMETROS DITADOS PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O PRINCI PIO DA PROPORCIONALIDADE, PASSO PARA A DOSIMETRIA DA PENA A SER A PLICADA EM RELACAO A CADA INFRACAO PENAL. AVALIANDO O GRAU DE REP ROVACAO DA CONDUTA DO REU AO ADOTAR UM COMPORTAMENTO ILICITO, TEN DO CONDICOES DE SE CONDUZIR DE ACORDO COM O DIREITO, ENTENDO NORM AL A MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE, EIS QUE, EMBORA O REU PUDESSE O RIENTAR SUA CONDUTA DE FORMA DIFERENTE, TENDO EM VISTA O CONHECIM ENTO DAS NORMAS SOCIAIS E PENAIS, DEVENDO RESPEITAR A INTEGRIDADE

PSIQUICA DE SUA COMPANHEIRA, NAO HOUVE PREMEDITACAO, FRIEZA OU O UTRA CONDUTA MERECEDORA DE MAIOR CENSURABILIDADE. NAO POSSUI ANTE CEDENTES CRIMINAIS. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, VERIFICO QUE NAO HA NENHUM FATO DESABONADOR, INEXISTINDO MAIORES INFORMACOES QUANTO A O CONVIVIO SOCIAL E FAMILIAR. QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE, N AO CONSTA NOS AUTOS LAUDO PSICOSSOCIAL PARA FUNDAMENTAR A ANALISE ; O MOTIVO DA CONDUTA NAO RESTOU CLARAMENTE EVIDENCIADO, RAZAO PE LA QUAL NAO PODE SER VALORADO NEGATIVAMENTE. QUANTO AS CIRCUNSTAN CIAS E CONSEQUENCIAS TODAS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL; QUANTO AO

COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA ELA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DEL ITUOSO. NAO HAVENDO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. CONSIDERANDO QUE O CRIME F OI COMETIDO NO AMBITO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, APLICARSE-IA A AGRAVANTE INSCULPIDA NO ART. 61, INCISO II, ALINEA F DO C ODIGO PENAL. CONTUDO, EXISTINDO A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTAN EA (ART. 64, INCISO III, ALINEA D DO CÓDIGO PENAL), ENTENDO QUE E STA PREPONDERA, MAS DE FORMA MITIGADA. ENTRETANTO, COMO A PENA-BA SE JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, NAO HA QUE SE COGITAR A REDUCAO , NOS TERMOS DO QUE DISPOE A SUMULA 231 DO STJ, PELO QUE A PENA I NTERMEDIARIA PERMANECE COMO SENDO DE 01 (UM) MES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE NAO CONCORRE QUAISQUER CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMI NUICAO DE PENA. DESTA FEITA, FIXO O QUANTUM DA PENA DEFINITIVA EM

01 (UM) MES DE DETENCAO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA POR SE R ALTERNATIVA DE PRECEITO SECUNDARIO. DESCABE O BENEFICIO DA SUBS TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PREVISTO NO ART. 44 DO C P, EIS QUE SE TRATA DE VIOLENCIA DOMESTICA, NOS TERMOS DA SUMULA 588 DO STJ: A PRATICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MUL HER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBI LITA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA

DE DIREITOS. NO ENTANTO, CONCEDO AO REU A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS, NA FORMA DO ART. 77 DO CO DIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE O REU FOI CONDENADO A PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES DE PRIVACAO DA LIBERDADE, INVIAVEL A IMPOSICAO D E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 77, 1 DO

CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA L EGAL, IN VERBIS: A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDA DES PUBLICAS E APLICAVEL AS CONDENACOES SUPERIORES A SEIS MESES D E PRIVACAO DA LIBERDADE. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TJGO: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CRIMINAL. OMISSAO. IMPOSSIBILI DADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTACAO

DE SERVICOS A COMUNIDADE. ARTIGO 46 DO CP. SUBSTITUICAO POR LIMI TACAO DE FINAL DE SEMANA. INCABIVEL A CONDICAO PRESTACAO DE SERVI COS A COMUNIDADE, POIS A PENA FIXADA AO APELANTE NAO E SUPERIOR A

06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, DEVE SER APLICADA A TROCA PELA LIMI TACAO DE FIM DE SEMANA, NOS TERMOS DO ART. 48 DO CÓDIGO PENAL. (G RIFEI). EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, APR 0138091-14, RELATOR DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, JU