Página 1788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Abril de 2021

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da Pessoa Jurídica (CNPJ), como dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27/12/2018: ?Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ: (...) XVII ? Sociedades em conta de participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos;? Em matéria tributária, a mesma natureza societária das SCPs também é afirmada desde a edição do Decreto-Lei n. 2.303/86 (art. 7º), corroborada pelos artigos 160 e 161 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR ? Decreto Federal n. 9.580, de 22/11/2018): ?Art. 160. As SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. ; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. ). Art. 161. Na apuração dos resultados das SCPs, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. , parágrafo único).? Por conseguinte, não se pode imprimir à matéria deduzida em juízo o singelo caráter de mera rescisão contratual, mas sim de autêntica dissolução parcial de entidade de natureza societária não personificada, sob pena de menoscabo aos regramentos próprios aplicáveis às sociedades simples (e não aos contratos jurídicos em geral) e às repercussões que a dissolução e liquidação da sociedade implicaria em diversos âmbitos civis, nomeadamente na esfera tributária. Nessa perspectiva, também já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a natureza societária (e não meramente contratual) da SCP, a teor do seguinte julgado: ?DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SCP. NATUREZA SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. 1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de SCP, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. 2. Apesar de despersonificadas, as SCPs decorrem da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 3. Não há diferença ontológica entre as SCPs e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da dispensa de formalidades legais para sua constituição. 4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplicase subsidiariamente às SCPs, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. 5. Recurso especial provido.? (REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) [destaques não constantes do original] 6. Da competência absoluta da Vara de Falências e Recuperações Judiciais Outro aspecto que não pode ser ignorado na espécie diz respeito à competência jurisdicional, nomeadamente diante da determinação legal de que a liquidação da SCP, mediante procedimento de prestação de contas, dêse em processo único, com a participação de todos os sócios participantes. Seja porque se trata de autêntica ação de dissolução de SCP, de prestação de contas e liquidação societária, e/ou de apuração de haveres de sócio participante, seja por força da regra do artigo 996 do CCB/2002, que determina que a solução do caso se dê ?no mesmo processo?, é manifesta a competência absoluta da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do DF, a teor do que preconiza o artigo 2º, incisos II, IV e V, da Resolução TJDFT n. 23/2010, que assim determina: ?Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: (..) II - Dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III - liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV - Exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V - Apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas...? Nesse sentido, a propósito, já se manifestou o próprio d. Juízo Falimentar e de Recuperações Judiciais do DF, a exemplo do decisum proferido nos autos do Proc. 0704361-07.2020.8.07.0015, que peço vênias para reproduzir e adotar como razões de decidir, in verbis: ?Processo nº: 0704361-07.2020.8.07.0015 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: STEPHANIE GOMES VASCONCELOS BASTOS e outros RÉU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A DECISÃO Processo nº 0704361-07.2020.8.07.0015 Vistos etc. STEPHANIE GOMES VASCONCELOS BASTOS e outros propõem ação contra G44 BRASIL SCP e G44 BRASIL S.A. Os autores alegam que: i) celebraram contratos de SCP com as requeridas; ii) em 26/11/2019 a Ré emitiu um comunicado informando o ?distrato unilateral? dos contratos firmados, estabelecendo um prazo de 90 dias para a devolução dos valores investidos; iii) contudo, o prazo se esgotou em 25/02/2020, e nenhum valor foi ressarcido; iv) suspeitam terem sido vítimas de um golpe e da possibilidade de não reaverem o capital aportado; v) as requeridas pretendem pagar o que devem por meio de Bitcoins, sendo que os contratos previam o pagamento em espécie. Requerem: i) liminarmente, o bloqueio de R$ 67.460,55 das contas das empresas G44 MINERAÇÃO LTDA e H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA, integrantes do mesmo grupo econômico das rés; ii) alternativamente, a penhora na ação nº 0035881-80.1987.8.05.0001 dos créditos de SALEEM AHMED ZAHEER, representante legal das rés; iii) ao final, a rescisão dos contratos celebrados entre as partes. Juntam documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os autores alegam que celebraram contratos de SCP com as requeridas, e pedem, ao final da demanda, a rescisão dos mesmos. É da competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal o processo e julgamento das ações em que se postula a dissolução de sociedades empresárias, dentre elas, de SCPs (SCP), nos termos do artigo 2º, II, da Resolução nº 23/2010 do TJDFT.