Página 127 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2021

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BEM COMO O DIREITO DE EVENTUAL REPETIÇÃO. CONFORME A CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INAFASTÁVEL O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA LICENÇAPRÊMIO. ESTE É O TEOR DA SÚMULA 136 DA CORTE, QUE, VERSANDO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA (O QUAL SABIDAMENTE NÃO INCIDE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, JÁ QUE ESTAS NÃO

IMPORTAM EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL), AFASTA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM DINHEIRO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO: "O PAGAMENTO DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA".NA HIPÓTESE, MESMO NOS CASOS EM QUE A LICENÇA É CONVERTIDA EM PECÚNIA POR OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICONÃO SE AFASTA O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. ISSO PORQUE, NA SUA ESSÊNCIA, ELA BUSCA TÃO SOMENTE RECOMPOR O BENEFICIÁRIOQUE TEVE O DIREITO À

LICENÇAADQUIRIDO E, DE FATO, NÃO USUFRUÍDO.NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. IMPOSTO DE RENDA.LICENÇAPRÊMIONÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS

EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494/1997. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. CUIDASE, ORIGINARIAMENTE, DE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS QUE PRETENDEM A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE

ALICENÇA-PRÊMIOINDENIZADA. O TRIBUNAL DE ORIGEM ACOLHEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DOS ORA AGRAVADOS, POR ENTENDER QUE OS VALORES DESCONTADOS

CARACTERIZAM VERBAINDENIZATÓRIA, NÃO SE ENQUADRANDO NAS VEDAÇÕES DESCRITAS NO ART. DA LEI 9.494/1997. 2. (...) 3."A PECÚNIA PERCEBIDA A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS - SIMPLES OU PROPORCIONAIS - ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO), ABONO-ASSIDUIDADE ELICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO OU MESMO POR OPÇÃO DO SERVIDOR NÃO É FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA, EM VIRTUDE DOCARÁTERINDENIZATÓRIO DOS ALUDIDOS VALORES." (RESP 884.589/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ DE

4.12.2006). 4. (...) 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 71.789/DF, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/03/2012, DJE 12/04/2012) GRIFEI.POR

ISSO, DESCABE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE.NO MESMO NORTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EG. TJRS:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME

NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRELICENÇA-PRÊMIOCONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZAINDENIZATÓRIADA VERBA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVIRG: A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO

RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: O VALOR RECEBIDO, A TÍTULO

DELICENÇA-PRÊMIOCONVERTIDA EM PECÚNIA POSSUICARÁTERINDENIZATÓRIO, AINDA QUE A CONVERSÃO TENHA SE DADO A PEDIDO DA PARTE AUTORA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (RESP 1.270.439), DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ) E SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS (ART. 161, , DO CTN), A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SÚMULA 188 DO STJ). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM

PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. UNÂNIME. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70065908782, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, JULGADO EM 16/12/2015) GRIFEI.ASSIM, MERECE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA LICENÇA-PRÊMIO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, NO MONTANTE DE R$ 193,16 (CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). CONSIDERANDO A NATUREZA

TRIBUTÁRIA, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, CONFORME ART. , DA LEI MUNICIPAL 4.041/2007, A CONTAR DO DESCONTO INDEVIDO, E JUROS DE MORA DE 1% A.M. SOBRE O VALOR JÁ CORRIGIDO, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. DA LEI MUNICIPAL 2.819/96. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, É

INCONSTITUCIONAL AO INCIDIR SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. , DA CF/88). STF. PLENÁRIO. RE 870947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 20/9/2017

(REPERCUSSÃO GERAL) (INFO 878).A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA

COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO.NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 161, , DO CTN).OBSERVADA A

REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS

ÍNDICES. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.495.146-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22/02/2018 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 620).O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, POR MERO

CÁLCULO.DIANTE DE TODO O EXPOSTO, PROCEDE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL.DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO E, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC,

ACOLHOO PEDIDO FEITO NA INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A ILEGALIDADE DO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE HELENICE ACOSTA OLIVEIRA, BEM COMO CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DER$193,16, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.SOBRE O QUANTUM A SER

DEVOLVIDO, CONSIDERANDO A NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, CONFORME ART. , DA LEI MUNICIPAL 4.041/2007, A CONTAR DO DESCONTO INDEVIDO, E

JUROS DE MORA DE 1% A.M. SOBRE O VALOR JÁ CORRIGIDO, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. DA LEI MUNICIPAL 2.819/96.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/09. SEM REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 11 DA LEI 12.153/09.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

SANTANA DO LIVRAMENTO

FORO DESANT ANA DO LIVRAMENTO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000177-36.2021.8.21.0025(CNJ) - DAIANE TORRES CABREIRA (ROSEANE SILVA CUNEGUNDES 70949/RS) X MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. VISTA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, BEM

COMO DIGA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

9000117-97.2020.8.21.0025(CNJ) - FERNANDO FERREIRA AMADO (LIA BORGES DA FONSECA 109772B/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS), BARBIERI ADVOGADOS S/S (MAURÍCIO

LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) X MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. EXPEDIDO ALVARÁ, CREDITADO NA CONTA INFORMADA NOS AUTOS.

9000157-50.2018.8.21.0025(CNJ) - FRANCO VIEIRA SAMPAIO (INGRID CAVALHEIRO ZORZELA 74868/RS, INGRID CAVALHEIRO ZORZELA 74868/RS), INGRID CAVALHEIRO ZORZELA (INGRID CAVALHEIRO

ZORZELA 74868/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIANTE DO CÁLCULO ACOSTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO, MOTIVO PELO QUAL, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, HOMOLOGO O CÁLCULO DE FL. 230.

9001170-16.2020.8.21.0025(CNJ) - FERNANDO VIGÂNICO QUEIROZ GONÇALVES (FERNANDO VIGÂNICO QUEIROZ GONÇALVES 112479/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV

ELETRÔNICA.

9000253-94.2020.8.21.0025(CNJ) - DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DEFENSORIA PÚBLICA) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9001177-08.2020.8.21.0025(CNJ) - NOEDY SEVERO LOPES (BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA 112386/RS) X MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, BEM COM DIGA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

9001266-02.2018.8.21.0025(CNJ) - LISETE TEREZINHA GERALDO (LIA BORGES DA FONSECA 109772B/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS), BARBIERI ADVOGADOS S/S (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS, OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO 117688/RS, RESENBRINK MUNDSTOCK 82461/RS, BARBIERI ADVOGADOS S/S 516/RS) X MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. EXPEDIDO ALVARÁ, CREDITADO NA CONTA INFORMADA NOS AUTOS.

9000637-57.2020.8.21.0025(CNJ) - HELENE GALANOS (BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER 95365/RS, EDUARDO IGNÁCIO KRIEGER 97200/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARA FINS DE

ANÁLISE DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VALORES, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, PROVIDENCIE A JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS ATUALIZADOS, UMA

VEZ QUE OS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO DATADOS DO INÍCIO DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

9000601-15.2020.8.21.0025(CNJ) - GASPAR RAMOS SANT'ANA (ANA LUIZA MAR DIAS 118883/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.

9000921-65.2020.8.21.0025(CNJ) - FLÁVIA CALIXTO PIRES (MARCELO CALIXTO PIRES 72309/RS) X MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA

APRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.

9001596-62.2019.8.21.0025(CNJ) - LÚCIA MARLENE FERREIRA MACHADO (LIANE MARTINS CAON 41837/RS, LIANE MARTINS CAON 41837/RS, LIANE MARTINS CAON 41837/RS) X MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 357, , DO CPC, O QUAL

DEVERÁ OBSERVAR A LIMITAÇÃO DE TRÊS TESTEMUNHAS PARA CADA FATO, COM FULCRO NO ART. 357, 6º, OBSERVANDO QUE O COMPARECIMENTO DESTAS FICARÁ SOB SUA RESPONSABILIDADE, CIENTIFICANDO-A DE QUE, EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO, SERÁ PRESUMIDA A DESISTÊNCIA DA PROVA EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA FALTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO 2º, DO

ART. 455, DO CPC.

9000773-25.2018.8.21.0025(CNJ) - ELISANGELA DORNELLES DE OLIVEIRA (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS), BARBIERI ADVOGADOS S/S (FREDI RASCH 73119/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS, RESENBRINK MUNDSTOCK 82461/RS, BARBIERI ADVOGADOS S/S 516/RS). EXPEDIDO ALVARÁ. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE

MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO EM CINCO DIAS UTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9000986-60.2020.8.21.0025(CNJ) - ANNY SUELEM PEDUSSI DE CASTRO TRINDADE (IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA 34914/RS) X MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (CLAUDIO GONCALVES MUNHOZ 47269/RS, NADIA ROSANE DE HAR SADOVIK 32128/RS), DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DIANTE DA

INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.

FORO DESANT ANA DO LIVRAMENTO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

9000226-14.2020.8.21.0025(CNJ) - W. FARIAS & CAVALHEIRO LTDA (FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ 107536/RS). O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISTA A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS ÚTEIS.

9000768-32.2020.8.21.0025(CNJ) - T4F ENTRETENIMENTO S.A. (TAIS BORJA GASPARIAN 74182/SP).RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, FORTE NO ART. 43, DA LEI Nº. 9.099/95, EIS QUE TEMPESTIVO E ISENTO DE PREPARO, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, ORA DEFERIDO AO RECORRENTE.À PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL.

9001070-03.2016.8.21.0025(CNJ) - NORTON GULART DE AZEVEDO (ALINE SOARES MACHADO 88645/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DO

FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS ÚTEIS.

9000694-75.2020.8.21.0025(CNJ) - LEANDRO ADÍLIO FERREIRA (MARIA VITÓRIA VIEIRA GONÇALVES LA REGINA NORMEY 112047/RS) X JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS). FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZANDO O SOFTWARE PEXIP, DESIGNADA PARA O DIA 18/05/2021, ÀS 14 HORAS.

ADVOGADOS E PARTES DEVERÃO ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL NA DATA E HORA DESIGNADA UTILIZANDO A PLATAFORMA PEXIP EM SEU NAVEGADOR ATRAVÉS DO LINK

HTTPS://PEXIP.ME/MEET/50727805 EM SEUS COMPUTADORES E/OU CELULARES OU, ALTERNATIVAMENTE, FAZER DOWNLOAD NO SITE HTTPS://PEXIP.ME/DOWNLOAD E INSTALAR O SOFTWARE EM SEUS COMPUTADORES. A AUSÊNCIA DA PARTE REDUNDARÁ EM EXTINÇÃO OU REVELIA. INCUMBE AOS ADVOGADOS E AS PARTES A VERIFICAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA A SUA

PARTICIPAÇÃO NA VÍDEOCONFERÊNCIA.

9001318-95.2018.8.21.0025(CNJ) - VALE DOS SINOS CEMITÉRIO PARQUE PRIVADO LTDA (ALVARO JOSÉ REMEDI AYRES 112223/RS, MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO 61491/RS, MAURO ROBERTO

SILVEIRA SONEGO 61491/RS) X VALERIA PINTO LARANJEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA AO AUTOR DA CERTIDÃO RETRO.

9001513-80.2018.8.21.0025(CNJ) - SONIA MARISA MERLADETE DE PAULO (ANTONIO ZUHEIR WADIE BISHARA BADRA 17351/RS).VISTA À PARTE AUTORA DA PETIÇÃO RETRO PARA REQUERER O QUE

ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS ÚTEIS.

9000495-87.2019.8.21.0025(CNJ) - ADÃO CARLOS BORGES TRINDADE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (OSVALDO GUERRA ZOLET 35609/RS), IUGU PLATAFORMA DE AUTOMAÇÃO FINANCEIRA (MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM 211950/SP). AUTOS RETORNADOS DO 2º GRAU. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO EM CINCO DIAS

ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9001564-28.2017.8.21.0025(CNJ) - FLAVIO QUARTINO DENTONE (CIBELE MORALES PEREIRA 116978/RS, JUAN MARCELO CUPPARO GADEA 116875/RS).PARA ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO ÀS FLS.

245-246, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE A JUNTADA DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, EM CINCO DIAS ÚTEIS, PENA DE INDEFERIMENTO.

9000369-03.2020.8.21.0025(CNJ) - RAQUEL DIAS DE MENEZES (DANIELE DACHI SIMÕES PIRES 108350/RS), LUIZ PEDRO VIEIRA DE MENEZES (DANIELE DACHI SIMÕES PIRES 108350/RS, MACARENA DE LA ROSA BOUCHACOURT 106130/RS, MACARENA DE LA ROSA BOUCHACOURT 106130/RS). PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR O NÚMERO DO CPF DA PARTE EXECUTADA, EIS QUE O CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL É O DA AUTORA RAQUEL DIAS MENEZES.

9000040-88.2020.8.21.0025(CNJ) - W. FARIAS & CAVALHEIRO LTDA (FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ 107536/RS).INTIME-SE A AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE05 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

SANTIAGO

FORO DESANTIAGO- 1ª VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000244-15.2020.8.21.0064(CNJ) - CARMEM JALUZA BOEIRA DE BITENCOURT (ARTHUR PAVANELLO BARBOSA 88019/RS, ROBERTA CANTERLE ALVES 70506/RS) X NILSON DA PIEVE (DIEGO DALENOGARE ZULIANI 78992/RS, VANDER NATANAEL DOS SANTOS 98279/RS). DECISÕES: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDO-OS, TODAVIA, NOS TERMOS DA

FUNDAMENTAÇÃO RETRO ADUZIDA. INTIMEM-SE

9001732-73.2018.8.21.0064(CNJ) - BELTRAO COMPANY (EDUARDO PEIXOTO FORSTER 60377/RS, EUSÉBIO NATALICIO PAZ VIEIRA 109303/RS, GABRIELLI CAMARGO MLLER 100689/RS) X JEFERSON

PESSINA MARTINS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE ENCONTRA-SE COM O OFICIAL DE JUSTIÇAFLAVIA SUZANA VIEIRA MACHADO, E PARA QUE FORNEÇA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.

9001825-02.2019.8.21.0064(CNJ) - ODONTO EXCELLENCE SANTIAGO LTDA- ME (EDUARDO PEIXOTO FORSTER 60377/RS) X FÁTIMA CELIR ROSA CADAVAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE ENCONTRA-SE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA CHRISTIAN BORDINHÃO DA SILVA, E PARA QUE FORNEÇA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.

9000559-43.2020.8.21.0064(CNJ) - S&A COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (EDUARDO ANDRE VIEIRA 74227/RS) X BELTRÃO FILHO CIA LTDA - EPP (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA PARTE ATORA ACERCA DA CERTIDÃO CARTORÁRIA E, PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

FORODESANTIAGO- JUIZADOESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

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