Página 129 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2021

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ESTEJA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. 1º - A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO A QUE FIZER JUS O SERVIDOR, NO MÊS DE DEZEMBRO, POR MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONSIDERANDO-SE AS

FRAÇÕES IGUAIS OU SUPERIORES A 15 (QUINZE) DIAS COMO MÊS INTEGRAL. 2º - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ EFETUADO ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA EXERCÍCIO. 3º - A GRATIFICAÇÃO NATALINA É DEVIDA AO SERVIDOR AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS.ART. 105 - O SERVIDOR EXONERADO

TERÁ DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA, PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADA NA FORMA DO 1º DO ARTIGO ANTERIOR, SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MÊS DA

EXONERAÇÃO.ART. 106 - É EXTENSIVA AOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CUJO CÁLCULO INCIDIRÁ SOBRE AS PARCELAS QUE COMPÕEM SEU PROVENTO.A PARTIR DA

LEITURA DOS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS, PERCEBE-SE QUE A LEGISLAÇÃOAPENAS DETERMINA QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA AO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO. LOGO, TENDO EM VISTA QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ENGLOBA TANTO O VENCIMENTO QUANTO AS INDENIZAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS, IMPÕE-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TAMBÉM CONTENHA OS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR A TÍTULO DEAUXÍLIO

TRANSPORTE E ABONO FAMILIARNO MÊS DE DEZEMBRO.NESSA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO DOABONOFAMÍLIA E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO

DAGRATIFICAÇÃONATALINA. POSSIBILIDADE. COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 104, DA LEI COMPLEMENTARNº 10.098/1994, É DEVIDA A INCLUSÃO DOABONOFAMÍLIA E DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA FINS DE CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃONATALINAA QUE FAZ JUS O POLICIAL CIVIL, POSTO QUE A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007093545, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM 29/11/2017) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, HORA AULA EABONOFAMÍLIA

PERCEBIDOS EM DEZEMBRO NA BASE DE CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃONATALINA. POSSIBILIDADE. NO CASO, POR SER SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR, DEVE SER APLICADA A LEICOMPLEMENTAR

10.098/94, JUNTAMENTE COM O ART. 159 DA LEI COMPLEMENTAR 10.990/97. AS QUAIS PREVÊEM AOS SERVIDORES UMAGRATIFICAÇÃONATALINACALCULADA EM DEZEMBRO, INCLUÍDAS AS

GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS EM LEI. ADEMAIS, O ART. 48, 10, DA LEI 10.990/97, DISPÕE QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR COMPREENDE OS VENCIMENTO OU PROVENTOS, INDENIZAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. ASSIM, SE PELO SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E NO MAGISTÉRIO O SERVIDOR PERCEBE REMUNERAÇÃO, ESSA

REMUNERAÇÃO, SE PERCEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO, DEVERÁ CORRESPONDER ÀGRATIFICAÇÃO NATALINA, NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 10.098/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71006479141, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM

29/06/2017) DO VALOR DA CONDENAÇÃO:EXAMINO, AGORA, EM ATENÇÃO AO QUANTUM DEVIDO, OS CÁLCULOS JUNTADOS PELAS PARTES, UMA VEZ QUE NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO

ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/1995: NÃO SE ADMITIRÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO".NO PARTICULAR, ANOTO SER CASO DE

ACOLHIMENTO DA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUA ASSESSORIA CONTÁBIL, SEQUER APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDIA COMO DEVIDO NO CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO.ACOLHO, ASSIM, O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS.EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADAPELA PARTE AUTORAEM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RAZÃO PELA QUAL CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ABONO FAMILIAR PERCEBIDOS NO MÊS DE DEZEMBRONA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OBSERVADO O VALOR CONSTANTE NA

MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS.OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO, ATÉ 29/06/2009. A PARTIR DE 30/06/2009, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO

BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N.º 11.960/2009) ATÉ 25/03/2015 - DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.357. POR FIM, A CONTAR DE 26/03/2015, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, COM INÍCIO NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.NÃO HAVENDO RECURSO,

EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO.SOBREVINDO RECURSO, CONSIDERANDO A NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVE-SE O CARTÓRIO O SEGUINTE:CASO

POSTULADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO, NA FORMA DO 7º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REFERIDO

PROCEDIMENTO, POR TRAZER MAIS CELERIDADE AO PROCESSO E, DESSE MODO, POR SER COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. DA LEI N.º 9.099/1995 (ENUNCIADO N.º 161 DO

FONAJE), DEVE SER ADOTADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.DIANTE DISSO, SE FOR INTERPOSTO RECURSO, APÓS O PREPARO (CASO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO

PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009 E COM O 1º DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).NA HIPÓTESE DE

APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES ( 2º DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL), UMA VEZ QUE INCABÍVEL ESTE RECURSO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO N.º 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE.

9000605-95.2021.8.21.0064(CNJ) - SILVIA DE ALMEIDA LAVARDA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.1.PRIMEIRAMENTE, ALTERE-SE O POLO PASSIVO PARA MUNICÍPIO DE SANTIAGO.2.- ADEMAIS, ANALISANDO O PEDIDO INICIAL, O QUAL INCLUIU POSTULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A

EFETUAR PAGAMENTO À PARTE AUTORA, VERIFIQUEI QUE O DEMANDANTE NÃO ANEXOU PLANILHA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DOCUMENTO, PORÉM, QUE PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PORTANTO, IMPRORROGÁVEL E INAFASTÁVEL - DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, 4º, DA LEI N.º 12.153/2009 -, APRESENTA-SE

INDISPENSÁVEL.ESSA É A PREVISÃO DO ART. , , DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO CERTO QUE CABE À PARTE AUTORA, RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRAR, DESDE O INÍCIO, QUE O PEDIDO SE ENQUADRA NO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DISCIPLINADO PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO.INCUMBE AO DEMANDANTE, ASSIM, INSTRUIR A INICIAL COM OS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRONTA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, SENDO CERTO QUE DEVERÁ TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TANTO ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO.AO

CONTRÁRIO, NÃO É POSSÍVEL QUE O PEDIDO SEJA AJUIZADO COM VALORES IMPRECISOS E APROXIMADOS, E QUE, AO LONGO DA TRAMITAÇÃO, O DEMANDANTE VENHA A POSTULAR INFORMAÇÕES EM POSSE DE TERCEIROS, OU REQUERER ENCAMINHAMENTO A CONTADOR JUDICIAL, PARA QUE COM ISSO POSSA CONFECCIONAR O CÁLCULO.NA VERDADE, REITERO, TODAS AS DILIGÊNCIAS

NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO DEVEM SER ADOTADAS PELA PARTE ANTES DE EFETIVAMENTE INGRESSAR COM O PEDIDO EM JUÍZO.POR ESTA RAZÕES, DETERMINO QUE, EM 15

(QUINZE) DIAS, O DEMANDANTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, ANEXANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEFININDO O EXATO VALOR DA CAUSA, BEM COMO O DEVIDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIME-SE.DILIG. LEGAIS.

9000603-28.2021.8.21.0064(CNJ) - MÁRCIA KARINE BATISTA MENEZES (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE

SANTIAGO. VISTOS.ANALISANDO O PEDIDO INICIAL, O QUAL INCLUIU POSTULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A EFETUAR PAGAMENTO À PARTE AUTORA, VERIFIQUEI QUE O DEMANDANTE NÃO ANEXOU PLANILHA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DOCUMENTO, PORÉM, QUE PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PORTANTO, IMPRORROGÁVEL E INAFASTÁVEL -DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, 4º, DA LEI N.º 12.153/2009 -, APRESENTA-SE INDISPENSÁVEL.ESSA É A PREVISÃO DO ART. 2º, 2º, DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO CERTO QUE

CABE À PARTE AUTORA, RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRAR, DESDE O INÍCIO, QUE O PEDIDO SE ENQUADRA NO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DISCIPLINADO PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO.INCUMBE AO DEMANDANTE, ASSIM, INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRONTA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, SENDO CERTO QUE DEVERÁ

TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TANTO ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO.AO CONTRÁRIO, NÃO É POSSÍVEL QUE O PEDIDO SEJA AJUIZADO COM VALORES IMPRECISOS E

APROXIMADOS, E QUE, AO LONGO DA TRAMITAÇÃO, O DEMANDANTE VENHA A POSTULAR INFORMAÇÕES EM POSSE DE TERCEIROS, OU REQUERER ENCAMINHAMENTO A CONTADOR JUDICIAL, PARA QUE COM ISSO POSSA CONFECCIONAR O CÁLCULO.NA VERDADE, REITERO, TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO DEVEM SER ADOTADAS PELA PARTE ANTES DE EFETIVAMENTE INGRESSAR COM O PEDIDO EM JUÍZO.POR ESTA RAZÕES, DETERMINO QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, O DEMANDANTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, ANEXANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEFININDO O EXATO VALOR DA CAUSA, BEM COMO O DEVIDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIME-SE.DILIG. LEGAIS.

9000604-13.2021.8.21.0064(CNJ) - RENATA LIMA FREIRES (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.

DECISÕES:VISTOS.ANALISANDO O PEDIDO INICIAL, O QUAL INCLUIU POSTULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A EFETUAR PAGAMENTO À PARTE AUTORA, VERIFIQUEI QUE O DEMANDANTE NÃO ANEXOU PLANILHA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DOCUMENTO, PORÉM, QUE PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PORTANTO, IMPRORROGÁVEL E INAFASTÁVEL -DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, 4º, DA LEI N.º 12.153/2009 -, APRESENTA-SE INDISPENSÁVEL.ESSA É A PREVISÃO DO ART. 2º, 2º, DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO CERTO QUE

CABE À PARTE AUTORA, RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRAR, DESDE O INÍCIO, QUE O PEDIDO SE ENQUADRA NO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DISCIPLINADO PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO.INCUMBE AO DEMANDANTE, ASSIM, INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRONTA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, SENDO CERTO QUE DEVERÁ

TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TANTO ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO.AO CONTRÁRIO, NÃO É POSSÍVEL QUE O PEDIDO SEJA AJUIZADO COM VALORES IMPRECISOS E

APROXIMADOS, E QUE, AO LONGO DA TRAMITAÇÃO, O DEMANDANTE VENHA A POSTULAR INFORMAÇÕES EM POSSE DE TERCEIROS, OU REQUERER ENCAMINHAMENTO A CONTADOR JUDICIAL, PARA QUE COM ISSO POSSA CONFECCIONAR O CÁLCULO.NA VERDADE, REITERO, TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO DEVEM SER ADOTADAS PELA PARTE ANTES DE EFETIVAMENTE INGRESSAR COM O PEDIDO EM JUÍZO.POR ESTA RAZÕES, DETERMINO QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, O DEMANDANTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, ANEXANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEFININDO O EXATO VALOR DA CAUSA, BEM COMO O DEVIDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIME-SE.DILIG. LEGAIS.

9000600-73.2021.8.21.0064(CNJ) - ERNAN MARA LARA MACHADO (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE

SANTIAGO.ANALISANDO O PEDIDO INICIAL, O QUAL INCLUIU POSTULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A EFETUAR PAGAMENTO À PARTE AUTORA, VERIFIQUEI QUE O DEMANDANTE NÃO ANEXOU PLANILHA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DOCUMENTO, PORÉM, QUE PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PORTANTO, IMPRORROGÁVEL E INAFASTÁVEL - DO

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, 4º, DA LEI N.º 12.153/2009 -, APRESENTA-SE INDISPENSÁVEL.ESSA É A PREVISÃO DO ART. 2º, 2º, DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO CERTO QUE CABE À PARTE AUTORA, RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRAR, DESDE O INÍCIO, QUE O PEDIDO SE ENQUADRA NO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DISCIPLINADO PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO.INCUMBE AO DEMANDANTE, ASSIM, INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRONTA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, SENDO CERTO QUE DEVERÁ TOMAR

TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TANTO ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO.AO CONTRÁRIO, NÃO É POSSÍVEL QUE O PEDIDO SEJA AJUIZADO COM VALORES IMPRECISOS E APROXIMADOS, E QUE, AO LONGO DA TRAMITAÇÃO, O DEMANDANTE VENHA A POSTULAR INFORMAÇÕES EM POSSE DE TERCEIROS, OU REQUERER ENCAMINHAMENTO A CONTADOR JUDICIAL, PARA QUE COM ISSO

POSSA CONFECCIONAR O CÁLCULO.NA VERDADE, REITERO, TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO DEVEM SER ADOTADAS PELA PARTE ANTES DE EFETIVAMENTE INGRESSAR COM O PEDIDO EM JUÍZO.POR ESTA RAZÕES, DETERMINO QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, O DEMANDANTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, ANEXANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEFININDO O

EXATO VALOR DA CAUSA, BEM COMO O DEVIDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIME-SE.DILIG. LEGAIS.

9000857-69.2019.8.21.0064(CNJ) - MARIA CLEMENTINA NUNES DAL OSTO (ROSSANO BRUM CATTANI 87511/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/1995.DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MARIA CLEMENTINA NUNES DAL OSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PRETENDENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SIGMATRIOL 0,25 MG, 2 COMPRIMIDOS/DIA, TENDO EM VISTA SER PORTADORA DA PATOLOGIA CLASSIFICADA PELO CID 10 F

89.2.INICIALMENTE, ASSINALO, COM RELAÇÃO AO FATO DE O MUNICÍPIO DE SANTIAGO NÃO TER OFERECIDO CONTESTAÇÃO, QUE NÃO SE APLICAM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AO ENTE

PÚBLICO, OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE, NO CASO, O LITÍGIO VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, ALÉM DE QUE HÁ PLURALIDADE DE RÉUS E O CORRÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTESTOU A AÇÃO - ART. 345, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OFERECEU

CONTESTAÇÃO ALEGANDO, EM SÍNTESE QUE, SE CONDENADO, O NOME DO MEDICAMENTO DEVIA OBSERVAR A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA, ASSIM COMO DEFENDEU A NECESSIDADE DE

REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS PARA A CONTINUIDADE DA DISPENSAÇÃO. DELIMITADOS AINDA QUE SUCINTAMENTE OS ARGUMENTOS DO ENTE ESTADUAL, ADIANTO, VIÁVEL O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE JÁ FORA PRODUZIDA TODA PROVA NECESSÁRIA PARA O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, ALÉM DO QUE PELO STJ JÁ HOUVE O

JULGAMENTO DO RESP. 1.657.156-RJ, RECEBIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, COM FIXAÇÃO DO TEMA 106 COMO NORTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA, COM MODULAÇÃO DOS

EFEITOS PARA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO, O QUE FAZ CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE PASSO A FAZER.A MATÉRIA VEM DISCIPLINADA NA CF/88 QUE EM SEU ART. 196 DISPÕE QUE: A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO NATURAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E

RECUPERAÇÃO.MAIS ADIANTE, É O ART. 198, , DA MESMA CF/88, QUE OBRIGA O ESTADO A FINANCIAR O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AO ESTATUIR QUE: O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SERÁ

FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 195, COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALÉM DE OUTRAS

FONTES.CONCRETIZANDO AMBAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.908/1993, DISCIPLINA A MATÉRIA E DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A

CONCESSÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO, ASSIM ESTABELECENDO:ART 1 - O ESTADO DEVE FORNECER, DE FORMA GRATUITA, MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PARA PESSOAS QUE NÃO PUDEREM PROVER AS DESPESAS COM OS REFERIDOS MEDICAMENTOS, SEM PRIVAREM-SE DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.PARÁGRAFO ÚNICO -CONSIDERAM-SE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AQUELES QUE DEVEM SER USADOS COM FREQÊNCIA E DE FORMA PERMANENTE, SENDO INDISPENSÁVEIS À VIDA DO PACIENTE.ASSIM, DÚVIDA NÃO HÁ QUANTO À OBRIGATORIEDADE E PREVISÃO LEGAL PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE AO PACIENTE QUE DELE NECESSITA, NÃO HAVENDO COMO SEREM ACOLHIDAS AS

ARGUIÇÕES DEFENSIVAS.ADEMAIS, AINDA QUE NÃO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO E QUE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS TENHA AFASTADO A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO AO

PRESENTE CASO, A MATÉRIA FOI OBJETO DE DEBATE NO RESP. 1.657.156-RJ, RECEBIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EXATAMENTE PELA GRANDE QUANTIDADE DE FEITOS SIMILARES QUE TODOS OS DIAS SÃO SUBMETIDOS A EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO.OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARRESTO PARADIGMA SÃO SIMILARES ÀQUELES QUE JÁ VINHAM SENDO EXIGIDOS POR ESTE JUÍZO, MOTIVO QUE ALIADO AO FATO DE SER DO STJ A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TENHO POR RAZOÁVEL DESDE JÁ ADOTÁ-LOS COMO

BALIZADORES, ENUMERANDO-OS PARA, A SEGUIR, PASSAR AO EXAME DO CASO CONCRETO.A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A

PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS:(I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS;(II) INCAPACIDADE

FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO.E, NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM

PLENAMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PONTUADOS. SENÃO VEJAMOS.OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA NÃO COMPROVARAM DE FORMA SATISFATÓRIA A IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE DO REMÉDIO PRESCRITO EM DETRIMENTO DAQUELES DISPONIBILIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ISTO É,

DAQUELES QUE INTEGRAM A LISTA DO SUS.NESSE SENTIDO, OS ATESTADOS MÉDICOS TRAZIDOS PELA PACIENTE SEQUER MENCIONARAM A UTILIZAÇÃO PRÉVIA DAQUELES REMÉDIOS, O QUE,

CONSEQUENTEMENTE, NÃO COMPROVA SUA INFERIORIDADE TERAPÊUTICA EM RELAÇÃO AOS ORA POSTULADOS.PERCEBE-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS DAS FLS. 23/24 E 199/200 INFORMAM

EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA NUNCA UTILIZOU OS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM SEU TRATAMENTO, USANDO, TÃO SOMENTE, O MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA.ASSIM, INEXISTE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS FORAM INEFICAZES NO TRATAMENTO DA PACIENTE, POIS SEQUER FORAM UTILIZADOS.EM

RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUISITO, INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO MEDICAMENTO PRESCRITO, A AUTORANÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVÁ-LO.E ASSIM ENTENDO,

PORQUE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS APONTA QUE O GRUPO FAMILIAR DA AUTORA, COMPOSTO POR ELA E SEU ESPOSO,AUFEREM RENDAMENSAL APROXIMADA DE R$ 3.124,94 (FL. 202), AO PASSO QUE O CUSTO MENSAL DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA, DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS (FLS. 28/30), ALCANÇA A IMPORTÂNCIA DE R$ 127,28.OU SEJA, O VALOR EMPREGADO NA COMPRA DO MEDICAMENTO SIGMATRIOL 0,25 MG NÃO COMPROMETE SEQUER 5% DOS RENDIMENTOS DO GRUPO FAMILIAR.DESSA FORMA, AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO FEITO À INICIAL.NÃO É DIFERENTE O ENTENDIMENTO ORIUNDO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO QUE MERECE SER

CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71007429202, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ANA LÚCIA HAERTEL MIGLIORANZA, JULGADO EM 27/09/2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÁCIDO

URSODESOXICÓLICO. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSENTE O REQUISITO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO