Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2021

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ADVOGADO: IGOR LEONARDO DA SILVA ORLANDO

ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

ADVOGADO: TATHYANNE DOS SANTOS TERRA

EMBARGADO : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

ADVOGADO: FREDERICO SOARES SOBRAL

ADVOGADO: STENIO SERGIO XAVIER TAVARES

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

(JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM)

04PB

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833, 897-A, parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC. Inexistindo vício a sanar, impõe-se a rejeição dos embargos opostos.

RELATÓRIO

JULIA MARIA DE LIMA opõe embargos declaratórios ao ID. 52ec652 contra o acórdão de ID. 9ef3bbe apontando a existência de omissões no julgado turmário. Requer o pronunciamento da Turma a fim de sanar o vício apontado dando efeito modificativo ao julgado e para fins de prequestionamento.

Não antevendo efeito modificativo ao julgado turmário, deixei de intimar a parte adversa.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO

A embargante aponta omissão no julgado turmário ao argumento de que o acórdão embargado "não analisou a declaração conferida pelo sindicato obreiro à reclamante, sindicato este que elaborou a convenção coletiva e suas cláusulas, portanto, elaborou a cláusula 30ª que estipula os critérios para estabilidade pré-aposentadoria". Argumenta que "tal documento é de importância tamanha, capaz inclusive de alterar o resultado do julgamento, posto que elaborado pelo sindicato responsável pela criação das regras e critérios para o direito a estabilidade pré-aposentadoria dos empregados, no entanto, não analisado e sequer considerado quando do julgamento, conforme verifica no acórdão". Sustenta, ainda, não ter sido "considerado a redução de 5 anos na contagem do tempo de contribuição do professor, garantida pelo artigo 201 da Constituição Federal e artigo 29-C, § 3º (tempo de contribuição mais idade) e artigo 56 (tempo de contribuição) da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Por fim, argumenta que a decisão colegiada

"fundamenta o cálculo no documento de ID. 5a93a1c, que se trata de um Demonstrativo de Simulação do INSS, desatualizado, contudo, tal documento se baseia no tempo de contribuição do empregado urbano normal, qual seja, 30 anos, e não considera o direito constitucional garantido ao professor de redução de 5 anos na contagem do tempo de contribuição, passando então de 30 anos de contribuição para 25". Requer o provimento dos embargos opostos a fim de que haja pronunciamento acerca das matérias ventiladas, perfazendo-se a completa prestação jurisdicional pretendida e conferindo-se efeito modificativo.

Examino.

Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura.

Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez.

Quanto à matéria, esta e. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos:

"MÉRITO ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA