Página 10648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2021

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Decreto número 3.266 de 29 de novembro de 1999.

Art. 1o Para efeito do disposto no § 7o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Art. 2o Compete ao IBGE publicar, anualmente, até o dia primeiro de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.

O mestre Sebastião Geraldo de Oliveira nos demonstra que a Tábua representa um meio seguro de aplicação do inciso II do artigo 948 do CC.

“Como se vê, a publicação anual do IBGE retrata, mediante critérios científicos, a expectativa de sobrevida do brasileiro para qualquer idade a cada ano, oferecendo uma tabela genérica e outras duas específicas, com separação por sexo. Logo, a “duração provável da vida da vitima”, de que fala expressamente o art. 948, II, do Código Civil, poderá ser encontrada com segurança numa informação oficial, publicada por força de lei, por intermédio de uma instituição de reconhecida idoneidade e competência técnica.” (obra citada. pág. 261)

Efetivamente, a utilização da Tábua de Mortalidade elaborada por órgão oficial do governo representa a aplicação de um critério objetivo e seguro, porquanto é uma fonte de informação técnica quanto ao tempo de sobrevida do brasileiro.

A utilização da Tábua elaborada pelo IBGE já foi reconhecida como cabível pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em processo de acidente do trabalho:

Processo

REsp 723544 / RS ; RECURSO ESPECIAL

2005/0020383-0

Relator (a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127)

Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento 13/02/2007

Data da Publicação/Fonte DJ 12.03.2007 p. 240

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DA VÍTIMA POR LEPTOSPIROSE. NEXO CAUSAL VERIFICADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO EM TESE. LIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA, PORÉM, JÁ ALCANÇADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A matéria referente à culpa e ao nexo causal se alicerça nas provas carreadas aos autos, na instância ordinária; revolvê-la significa desrespeitar o entendimento jurisprudencial sedimentado por meio da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a estipulação da idade presumida da vítima a ser adotada como marco final do pensionamento, deve ser observada a tabela de sobrevida utilizada pela Previdência Social.

3. (....)

4. (...).

5. (...).

6. Recurso especial não conhecido.

Processo

REsp 698443 / SP ; RECURSO ESPECIAL

2004/0150883-2

Relator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113)

Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento 01/03/2005

Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 288

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO. CRITÉRIOS. TERMO AD QUEM. SOBREVIDA PROVÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.

1. O Tribunal a quo ao fixar em 68 (sessenta e oito) anos de idade o tempo provável de vida do de cujus considerou ser esta a média aproximada de vida do brasileiro. O decisum recorrido não se afastou do entendimento desta Corte, consoante o qual "a longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE" (Precedentes: REsp. nº 268.265/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17.06.2002; REsp. 72.793/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06.11.2000).