Página 232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Março de 2016

BRANCO, MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DIOGENES, MARIA DE FATIMA SIQUEIRA BARROS, MARIA DEUZUITA ROGERIO DE HOLANDA, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LIMA, MARIA DO SOCORRO SILVA MELO, MARIA DORILENE SOARES LIMA DE PASSO, MARIA DOS NAVEGANTES ANGELO PEIXOTO, MARIA EDIZIA SIMPLICIO, MARIA ELIDA NERIS DE OLIVEIRA, MARIA ELIENE MARTINS FERNANDES, MARIA ELIENE MEDEIROS CAMPOS, MARIA ELIZABETH CARVALHO GUIMARAES, MARIA ELIZETE BARBOSA PEREIRA, MARIA ENEIDE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA GORETTI GURGEL MOTA DE CASTRO, MARIA GRAZIELLA EVANGELISTA, MARIA GUILHERMINA JABORANDY RODRIGUES, MARIA HOSANA FELIPE RODRIGUES, MARIA JANE DE AGUIAR, MARIA JOSE FERREIRA, MARIA JOSECILIA DA SILVA MOREIRA, MARIA LAIRLES LEMOS DE OLIVEIRA, MARIA LAIS SERRA DE SABOIA, MARIA LEDA FONTENELE OLIVEIRA, MARIA LEDA ARAUJO DE SOUZA, MARIA LEONETE NANTUA GOES, MARIA LIMA BANDEIRA, MARIA LUCIA DIOGO COLARES, MARIA LUIZA LIMA, MARIA MARLENE DE MELO MORENO, MARIA MOCILENE BARBOSA DA SILVA, MARIA NAIR LINS DOS SANTOS ROCHA, MARIA NEUMA DOROTEU MELO, MARIA NOMEZIA LEITE DE MEDEIROS, MARIA OZANIRA ALVES DE FREITAS, MARIA PEREIRA CAVALCANTE, MARIA PEREIRA PONTES, MARIA ROBERTO COSTA DA SILVA, MARIA VANIA LIMA CAVALCANTE, MARIA ZINA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO, MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, MARILIA PEREIRA NOGUEIRA, MARISTELA LAGE ALENCAR, MARLEINE MARIA PELOSI FALCÃO SANTOS, MARLEN MARIA PELUCIO FALCÃO RIBEIRO, MARUZA NEIVA PINHO NOGUEIRA, MATHEUS MARQUES CARNEIRO, MILITANA MARIA PAES DIOGENES NOGUEIRA PITOMBEIRA, MIRIAN BARBOSA PINTO, MIRTES DE SOUSA ROCHA, NARA LUCIA MARQUES CARNEIRO, NECY SOUSA SA MORETA, NEUBEJAMIA MOTA BRASIL, OTONI BEZERRA DE OLIVEIRA, OTHON CAMINHA DUARTE, PAULO SERGIO CARNEIRO, PEDRO GOMES DA SILVA, RAIMUNDA DE AQUINO ALMEIDA, RAIMUNDA NONATA DE ARAUJO, RAIMUNDO ADMAR NOGUEIRA DINIZ, RAIMUNDO FERREIRA NASCIMENTO NETO, RAIMUNDO NONATO FILHO, RAQUEL FERREIRA LIMA, REGINA CELI LIMA BARRETO, REGINA LUCIA COSTA DA SILVA, REGINA LUCIA PRACIANO FERNANDES, RITA DE CASSIA DA CRUZ, RITA EUGENIA BARROS LIBERATO, RITA HELENA DE LIMA, ROBERTO VASCONCELOS ALVES, ROMUALDO PEREIRA LIMA, RONALDO DE PONTES COSTA, SANDRA MARIA LOPES PINHEIRO, SEBASTIANA LIMA BARRETO, SILVANETE DANTAS DE ARAUJO, SILVIA CUNHA BARRETO, SILVANETE DANTAS DE ARAUJO, SILVIA CUNHA SARAIVA PEREIRA, SIMONE FALCÃO DE AQUINO, SIMONE MARIA CARVALHO MOTTA, SOLANGE DA NOBREGA ALVES, SONIA MARIA MAPURUNGA BENEVIDES, SONIA MARIA REIS, STELA MARIA ALVES MESQUITA, SUELY ARAUJO SANTIAGO MARTINS, TÂNIA MARIA FERREIRA MAMEDE, TEREZA NEWMANN MATOS E SILVA, WALDELIZ PEIXOTO, VALDEMAR DA SILVA DUARTE, VANDA SAMPAIO FONTENELLE, VERA LUCIA CARNEIRO DA SILVA, VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA, VERA MARIA NOBRE OLIVEIRA, VILMA BRAGA CAVALCANTE, VIRGINIA LUCIA VERCOSA ROCHA, VITORIA LEONTINA FARIAS NASCIMENTO, VLEUDA MARIA CORDEIRO TEIXEIRA, WANDA MARIA XIMENES SOARES, ZULEIDE MORAIS DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS A. DO NASCIMENTO RELATOR: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO "FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA". RAZÕES REITERADAS NO AGRAVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Reiteradas, no agravo regimental, essencialmente as mesmas razões expostas na petição inicial da ação rescisória, forçoso manter-se integralmente o despacho que indeferiu a liminar, eis que ausente os requisitos exigidos no art. 273 do CPC.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado do Ceará em face da decisão interlocutória de id 9af270d, proferido por esta relatora,no qual foi indeferida a concessão de liminar, nos termos pleiteados na inicial.

Pugna o agravante pela reforma da aludida decisão, que que indeferiu a liminar requerida no exórdio, que tencionava o desfazimento da implantação de reajuste garantido por decisão judicial transitada em julgado.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO

Tempestivo o agravo e regular a representação, dele conheço.

MÉRITO

Conforme a narrativa do exórdio, através dos aludidos despachos, o