Página 18102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

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Nos termos do art. , da Lei 6.858/80 são beneficiários das verbas trabalhistas, não recebidas em vida pelo trabalhador, os dependentes habilitados perante o INSS, e, na falta destes, os sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário e partilha. Transcrevo:

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os constantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." (grifei).

A finalidade da Lei 6.858/80 é a de atribuir aos dependentes do segurado os valores decorrentes do contrato de trabalho, contrato este que, durante a vida do trabalhador, foi a fonte de sustento e colaboração para a economia familiar.

Assim, de acordo com o art. , da Lei 6.858/80, possui legitimidade para a percepção dos haveres trabalhistas as pessoas previstas no art. 16 e art. 76, § 2º da Lei 8.213/91, e, apenas na falta dessas pessoas, os "sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial", conforme refere o art. da Lei 6.858/80.

Exemplifica-se. Falecido o segurado deixando uma esposa, filhos menores e maiores de 21 anos e capazes, apenas aquela e os menores de 21 anos são legitimados para receberem os haveres trabalhistas, pois são os únicos que legalmente dependiam e compunham a economia familiar do de cujus, já que a lei presume que o filho maior de 21 anos possui economia própria.

Não se trata aqui de herança, mas de valores para subsistência daquele que dependia economicamente do segurado. Essa é a finalidade da norma.

É praxe postular a juntada de certidão do INSS, para fins de averiguação das pessoas habilitadas perante aquele órgão. Atualmente isso ocorre para verificar se todos dependentes habilitados perante aquele órgão compõem o polo passivo da ação. Trata-se, portanto, de uma maior segurança para a distribuição dos valores.

No entanto, a realidade tem demonstrado que tal documento, por si só, não é capaz de indicar todos os dependentes do segurado, pois não raro pessoas elencadas no art. art. 16, I, e art. 76, § 2º da Lei 8.213/91 não constam da certidão por não terem formulado o requerimento de pensão por morte, a despeito de terem direito. O § 1º do art. 17, com redação alterada pela Lei 10.403/2002 dispõe que "Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado" (grifei), no entanto, algumas pessoas por serem muito simples e desconhecerem a lei deixam de solicitar a inscrição. Importante pontuar que a redação original do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/91 previa que incumbia ao segurado a inscrição de seus dependentes, no entanto, tal norma foi revogada pela Lei 10.403/2002.

Antes da alteração da lei, quando do falecimento do trabalhador todos os dependentes já constavam na certidão, pois o segurado (trabalhador) já havia informado. No entanto, com a alteração dada pela Lei 10.403/2002 apenas quando o dependente promove a inscrição perante o INSS é que seu nome aparecerá na respectiva certidão.

Em razão disso, não há como conferir presunção absoluta àquela certidão, pois nela pode não constar pessoas que deixaram de postular benefício - e, consequentemente, que não promoveram sua inscrição - a despeito de enquadrarem-se nas situações previstas nos arts. 16, I, e 76, § 2º da Lei 8.213/91 e dependerem economicamente do segurado, a exemplo de filhos menores com mães diversas.

Portanto, o reconhecimento administrativo dos dependentes do INSS, não retira a possibilidade de reconhecimento judicial de dependentes não inscritos.

E aqui, como dito, não se trata de reconhecimento de herdeiros, mas sim daqueles que são dependentes do trabalhador na data do óbito.

No caso dos autos, verifica-se que inicialmente ninguém constava como dependente do de cujusna certidão do INSS, pois até então ninguém havia requerido pensão por morte.

É o que consta da certidão ID. a7206c0 - Pág. 1: "Certifico para os devidos fins que se fizerem necessários, que até a presente data, nesta localidade, não consta requerimento de pensão por morte efetivado por dependentes de:NERIVALDO ALVES SILVA".

Apenas após a primeira audiênciaID. c663c25 - Pág. 1 houve a informação de que as filhas Thaina e Beatriz, a cônjuge Cláudia Aparecida e a filha Ana Julia haviam solicitado a pensão por morte. Assim, suspendeu-se o processo para, dentre outras providências, fosse intimado o INSS para que informasse todos os habilitados. As certidões de fls ID. b93a201 - Pág. 2 e 3 apontam como requerente da pensão por morte GUILHERME ALVES SILVA, THAINA ALVES SILVA, BEATRIZ ALVES SILVA, CLAUDIA APARECIDA PACHECO BUENO ALVES e ANA JULIA BUENO ALVES demonstrando que ao longo do tempo mais dependentes solicitaram a inscrição no benefício.

A Sra.STHEFANI ALVES SILVA só não figurou na referida certidão porque não solicitou o benefício previdenciário, mas poderia tê-lo feito, pois na data do óbito do pai ocorrido em março de 2020