Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 9 de Abril de 2021

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apenas a idoneidade financeira e econômica da contratante, mas também a execução dos contratos administrativos, inclusive impor sanções pelo descumprimento total ou parcial do pactuado, podendo até mesmo rescindir o contrato, conforme arts. 27; 31; 58, II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

E neste caso, diante da ausência de qualquer prova no sentido de que havia fiscalização no cumprimento das obrigações por parte 1ª reclamada, conclui-se pela conduta negligente do réu, caracterizando a sua culpa in vigilando, razão pela qual não se pode aceitar a sua irresponsabilidade pela dívida trabalhista acarretada por pessoas inidôneas junto as quais se proveu de mão-de-obra, uma vez que tinha o poder-dever de fiscalizá-la, impondo-se, então, a sua responsabilização, com base nos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que está sujeita a Administração Pública e nos termos do art. 37, caput e § 6º da CF/88, além dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, IV, do c. TST. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento desprovido".(TST, Ag-AIRR - 153040-61.2007.5.15.0083 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2011)

"RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO -

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estadorecorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido"(TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010)

Cabe destacar que não obstante a constitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º, da lei 8666/93, este não pode se sobrepor à Constituição Federal, cujo art. 7º acolhe o princípio protetivo do direito do trabalhador e neste sentido não há que se falar em inconstitucionalidade da referida súmula.

Além disso, o § 1º do art. 71 da mencionada lei não isenta o Poder Público da responsabilidade, uma vez que ele deve ser interpretado sistematicamente com os princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho (incisos III e IV, do art. da CF/88), e disciplina apenas a relação jurídica de natureza administrativa estabelecida entre o Poder Público e as empresas contratadas, mas não podem atingir os direitos do trabalhador, notoriamente de natureza alimentar, e também de terceiros estranhos à relação jurídica administrativa.

Ante ao exposto, determino a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, parte ré no presente processo, em face dos créditos trabalhistas e previdenciários reconhecidos em favor do autor, com exceção da indenização por litigância de má-fé, que é exclusiva da primeira reclamada.

1.10 DA JUSTIÇA GRATUITA

O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT faculta ao juiz, de