Página 7456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Abril de 2021

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Dirimida a questão acima, passo à análise da investigação patrimonial da parte reclamada.

Primeiramente, registre-se que, visando a cooperação recíproca

para a execução de decisão judicial, nos termos do artigo 67 e 69, § 2o, VII, do CPC, foi realizada, nesta data, consulta ao CNDT ,

tendo sido constatado que o CNPJ da parte executada não figura no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.

Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se à investigação patrimonial da parte executada, por meio do sistema INFOJUD (Declaração de Operações imobiliárias – DOI), CCS, CRI (domicílio da parte executada) e RENAJUD , registrando-se a indisponibilidade de eventuais veículos, quanto à transferência ou licenciamento, inclusive daqueles alienados fiduciariamente (artigos 139, IV, 799, I, 828, 835, IV e XII, 837, 845, § 1º, todos do CPC).

Ao acessar a ferramenta RENAJUD o servidor responsável deverá atentar-se para informações acerca do endereço de cadastro do veículo restringido.

Proceda-se, ainda, à pesquisa convênio JUCEMG , juntando aos autos o contrato social da empresa, ficha cadastral, sócios ativos e inativos, filiais e alterações contratuais.

Registre-se que os documentos fiscais e bancários devem ser anexados sob sigilo, com acesso exclusivo às partes e/ou seus procuradores.

Após, vista à parte exequente para identificação e apontamento dos bens sujeitos à execução, no prazo de oito dias, sob pena de sua inércia ser considerada em eventual aplicação de prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT).

Por último, façam-se os conclusos para deliberações.

Registre-se, ainda, que tão logo decorrido o prazo do artigo 883-A da CLT, o nome da parte executada será incluída no no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e inscrito no SERASAJUD.

Cumpra-se, dando-se ciência, primeiramente, à parte reclamante e, após, proceda-se à investigação patrimonial acima determinada.

MONTES CLAROS/MG, 09 de abril de 2021.

NEURISVAN ALVES LACERDA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010909-50.2020.5.03.0145

AUTOR REINILSON NOGUEIRA SANTOS

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE GUEDES LEITE (OAB: 85357/MG)

ADVOGADO PRISCILA FERRAZ DE SOUZA (OAB: 187543/MG)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (OAB: 53640/MG)

ADVOGADO JOAO ALBERTO ZUBA LOPES (OAB: 147856/MG)

RÉU FUNDACAO EDUCACIONAL MONTES CLAROS

ADVOGADO TALITA SOARES MORAN (OAB: 96853/MG)

ADVOGADO IAN BERNAR SANTOS BARROSO (OAB: 202058/MG)

ADVOGADO ANTONIO MARIA E SILVA (OAB: 184769/MG)

ADVOGADO VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB: 100103/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO EDUCACIONAL MONTES CLAROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca2d3ff proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Jussara Moutinho Rocha

Assistente de Secretária de Vara

Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, no prazo de oito dias, com a indicação dos itens e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão, nos termos do § 2o, do art. 879 da CLT.

Em caso de impugnação, a parte reclamada deverá, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entender corretos, com memória e resumo, incluindo-se os encargos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais, em conformidade com o artigo 106 do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional do TRT da 3a RG, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte reclamante.

Apresentados os cálculos e/ou impugnações, façam-se os autos conclusos para deliberações.

MONTES CLAROS/MG, 09 de abril de 2021.

NEURISVAN ALVES LACERDA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0011471-59.2020.5.03.0145

AUTOR CASSIANO PEREIRA SILVA

ADVOGADO WANNESSA AQUINO REIS (OAB: 113341/MG)

RÉU CONSTRUTORA MECAL LTDA - EPP