Página 5268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A

RECORRIDO : SELMA MARIA DE CARVALHO DANTAS

ADVOGADOS : FABIO SOARES DA SILVA - SE010092 KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - SE011718

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 193e):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.

1. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.

2. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e de reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União e o Banco do Brasil, a qual tem como causa de pedir a ausência de repasses da União ao Banco do Brasil e a má administração financeira dos depósitos, tendo havido, inclusive, saques injustificados.

3. Tecidas tais considerações, tenho que a sentença merece reparos, haja vista ter a União legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta ausência ou incorreção de repasses destinados ao PASEP. Na hipótese, a parte autora, em sua petição inicial, questiona os repasses realizados pela União, alegando que, apesar de a autora ter sido cadastrada no PASEP em 1980, o primeiro depósito apenas ocorreu em 1989.