Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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A parte recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, afronta aos arts. 207 da CF, 41 da Lei 8.666/93, 48, 53, V, 54 da Lei 9.394/96, 3º e da Lei 5.540/68, 296, 300, 302, 10, 493, 1.022 do CPC/2015 , argumentando que (a) o acórdão foi omisso sobre "a tese aventada de que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045947-19.2017.4.01.0000/DF, teve sua modulação de efeitos para os 'procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores'" (fl. 240e), (b) "é possível afirmar que o instrumento editalício produzido pelo INEP, e disponível para todos os inscritos no processo seletivo, pode e deve estipular os requisitos a serem observados para fins de revalidação, sendo inaceitável a concessão e privilégios a um ou outro candidato"; (c) "o recorrido não logrou demonstrar o cumprimento do requisito supramencionado (diploma autenticado por autoridade consular), não havendo falar em direito líquido e certo à revalidação do diploma" (fl. 243e); d) "verificado que a parte carece do direito, a consequência legal é a denegação do seu pedido, retroagindo-se ao estado anterior ao da concessão da liminar, qual seja, de não inscrito no exame REVALIDA. Por certo, o fato de ter sido inscrito e realizado a prova não impedem de ter seu resultado anulado, ante a ausência de amparo legal a justificar sua manutenção no certame" (fl. 244e).

Sem contrarrazões, foi o Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem.

A irresignação não merece acolhimento.

Segundo consta dos autos, "trata-se de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP contra sentença que concedeu a segurança para assegurar a inscrição do (a) impetrante no REVALIDA, independentemente da apresentação de diploma, ficando a revalidação condicionada à entrega de tal documento em momento posterior" (fl. 189e).

De início, cumpre destacar que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o que impede, no caso, o conhecimento do apelo nobre no que tange à apontada violação do art. 207 da Constituição Federal.