Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Abril de 2021

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Secretaria da Agricultura

e do Abastecimento

DECISÃO SECRETARIAL Nº 003/2021

Curitiba, 7 de abril de 2021.

Ref.: Protocolos nºs 17.222.504-7 – 16.063.991-1

Dúvida não há quanto a obrigatoriedade de, a preceder a celebração do Termo de Fomento, com vistas à transferência voluntária de recursos, a restar demonstrada a regularidade fiscal do eventual convenente, mediante a apresentação de Certidões Negativas explicitadas pelas normas aplicáveis na espécie, em face do disposto no artigo 25, da Lei Complementar nº 101/2000, art. 136, da Lei Estadual nº 15.608/2007, art. 10, do Decreto nº 4.189/2016, art. 3º, da Instrução Normativa nº 61/2011 e do art. 289 do Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A par disso, considerando o contido no protocolado nº 17.222.504-7, do Controle Interno da Seab, comunicando a ocorrência da falta da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), verifico que esta SEAB firmou com a Associação de Produtores da Agricultura Familiar de Ribeirão do Pinhal (Afarp) o Termo de Fomento nº 92/2020, em 16 de dezembro de 2020, sem o amparo de Certidão Liberatória válida na data da assinatura do Termo.

Assim considerando o contido no Despacho Administrativo nº 6/2021, da Área Jurídica desta Pasta, que incorporo como fundamento, decido pela mantença da relação jurídica dando prosseguimento das ações necessárias à execução do Termo de Fomento nº 92/2020, no propósito de ser intentada a conjugação de esforços para a consecução de interesse público voltado ao fomento do desenvolvimento da produção e comercialização de produção rural.

Faço, ainda, notar o citado no item 23, do Despacho da Ajur de que “..há Acórdãos do TCE-PR que posicionam ser a falta de Certidão impropriedade de natureza formal, incapaz de desaprovar a prestação de contas conquanto não cause danos ao patrimônio público, porém, por manifesto e como tal, convertida em ressalva, à medida de exigir a adoção de medidas corretivas capazes de prevenir a ocorrência futura de outras faltas semelhantes.”

Notifique-se a Afarp, acerca desta decisão para que providencie junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná um documento conforme descrito no item 21, do Despacho da Ajur.

Publique-se.

Ultimem-se as demais providências administrativas.

Norberto Anacleto Ortigara,

Secretário de Estado.

76103/2021

RESOLUÇÃO Nº 030, de 6 de abril de 2021.

Substituição de servidor na função de fiscal dos Convênios abaixo enunciados.

Cu SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO ruitubat u , uab7au7del2bl0D au? v7lau ue vb7n ? id7e ar uãtn bi,7 ? n idtuitu7edouháu,7uq luigucço?h? , u , uTu, un7ltu, umFcçruitaud entau,t s vb?7n idtu,7uà 72?fsru7êet?7,tuê ?tup ãe dtuiguõhççru, umFu, u7vtadtu,

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RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR u t u a e?l,te u JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA NETO, uEfIuiáu?hLõLçmmçRhçruãtntu?laã7?ue aêtia4? ? u ê ?tu7ãtnê7iP7n idtu

?laã7?lA70/t u ,ta u Eti?xilta u 7,l7id u ibiãl7,tar u n u ab2adldbl0/t u º u a e?l,te7

SUZIMERY DE CARVALHO DOS SANTOS, EfIuiáu cLçomcmohhFR5n?ruua b ê eSt,t u , u ?lã i07Rêexnlt u ide u ta u ,l7a u cá?Fh?mFmc u 7 u mç?F5?mFmcr uãtn u 7 7del2bl0/tr u , ide u tbde7ar u , u nldle u ta u e ?7d (elta u i ã aa4eltar u liã?bal? u ê7e7 ã edl?lã7e u 7 u 7, ) b7,7 u N ãb0/t u ,t u t2B dt u ãti? il7,tr u ãtn u 7 u t2a e?ziãl7 u ,7a

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76104/2021

Superintendência Geral de

Tecnologia e Ensino Superior

Universidade Estadual de Londrina

PORTARIA nº 1281 de 07/04/2021

O Diretor de Registro, Remuneração e Benefício, no exercício do cargo de Pró-Reitor de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Londrina, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a autonomia administrativa conferida pelo Art. 207 da Constituição Federal e Art. 180 da Constituição Estadual do Parana;

Considerando o Art. 4o. da Lei 9.663/91;

Considerando a sentença proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Mandado de Segurança sob No. 20.599-8, na qual restou reconhecida a autonomia da Universidade Estadual de Londrina;

Considerando a Resolução No. 4.896/93, da Colenda Corte de Contas do Estado do Paraná;

Considerando o Art. 54, § 1o. e incisos da Lei Federal No. 9.394/96;

Considerando o disposto na Lei No. 17.382/2012, no Decreto Estadual No. 9689/2018, no Ato Executivo No. 96/18, e no Parecer PJU No. 670/2008, RESOLVE:

I. Conceder aos servidores relacionados, a progressão de 01 (uma) Referência

Salarial por avaliação de desempenho, nos termos do Artigo 10 da Lei


Es
Matrícula 

tadual Nº 17.382/2012.
Nome 

RG 

Referência
Anterior 

Referência
Atual 

Data 

0112630 

Abigail Arantes 

70577798/
PR 

1S 08 

1S 09 

01/03/2018 

0121415 

Adir Luiz Habonski 

58147524/
PR 

1O 11 

1O 12 

03/02/2021 

0122938 

Adriana Roberta Freddi 

76105316/
PR 

1M 05 

1M 06 

15/07/2020 

0122870 

Ailton Santana Gomes 

84109770/
PR 

1M 05 

1M 06 

27/06/2020 

0113302 

Alexandre Almeida
Ferreira 

53750800/
PR 

1S 09 

1S 10 

18/07/2020 

0122869 

Aline Rosane Silverio
de Souza 

88413458/
PR 

1M 07 

1M 08 

20/06/2020 

0124101 

Ana Claudia Rissi Rosa 

87742270/
PR 

2M 05 

2M 06 

23/09/2019 

0121346 

Andreia Trindade de
Oliveira 

56962840/
PR 

1M 09 

1M 10 

16/01/2021 

0124156 

Antonio de Jesus
Pereira da Silva 

128075534
/PR 

2M 05 

2M 06 

11/10/2019 

0119875 

Arnildo Linck Junior 

58715514/
PR 

1S 05 

1S 06 

04/05/2018 

0313100 

Carmelita Nunes dos
Santos 

50510794/
PR 

1O 07 

1O 08 

04/07/2020 

0312007 

Cristiane Favoreto Liuti 

45338126/
PR 

1M 09 

1M 10 

24/03/2020 

0406259 

Diane Vieira de Lima 

83047941/
PR 

1M 06 

1M 07 

06/11/2019 

0406840 

Diego Emanoel
Barboza Palhão 

106280843
/PR 

1M 07 

1M 08 

20/06/2020 

0508025 

Efigenio Silvio de
Castro Junior 

000845690
3/SP 

1S 06 

1S 07 

01/03/2018 

0514396 

Eliane de Farias
Quevedo 

42778478/
PR 

2M 04 

2M 05 

13/06/2020 

0513500 

Emerson Sampaio 

65903539/
PR 

1S 11 

1S 12 

16/01/2021 

0606079 

Francielle Augusto
Barbalarga 

91928205/
PR 

1M 07 

1M 08 

22/06/2020 

0906049 

Izabel Cristina Silva
Defassio 

61459030/
PR 

1M 07 

1M 08 

08/06/2020 

1016726 

Jose Edson Machado 

005152439
0/PR 

2O 05 

2O 06 

30/05/2020 

1019376 

Jose Luiz de Oliveira 

45302911/
PR 

1M 07 

1M 08 

08/06/2020 

1213827 

Ligia Martins 

64203932/
PR 

2M 05 

2M 06 

23/09/2019 

1213383 

Luciene do Carmo
Alves de Godoy 

77031324/
PR 

1O 07 

1O 08 

27/02/2021 

1213101 

Lucimara Vieira
Simões 

59419510/
PR 

1M 07 

1M 08 

08/06/2020 

1331728 

Marcio Jose Farias
Caciatori 

148552576
/PR 

2M 05 

2M 06 

23/09/2019 

1328723 

Marcio Ribeiro José 

70348586/
PR 

1M 08 

1M 09 

23/10/2020 

1503135 

Odair Jose de Sousa 

005866420
0/PR 

1M 08 

1M 09 

25/03/2020 

1604886 

Patricia Luciana Pinoti
dos Santos 

100171090
/PR 

1M 07 

1M 08 

13/06/2020 

1814175 

Raquel Silva de Souza 

85836706/
PR 

1M 07 

1M 08 

13/07/2020 

1815063 

Rebeca Claire dos
Santos 

81893071/
PR 

2M 05 

2M 06 

01/10/2019 

1814131 

Renata Cristiana
Ferreira 

63771732/
PR 

1M 07 

1M 08 

21/06/2020 

1812606 

Roberto Mauro de
Oliveira 

110542631
/PR 

1M 08 

1M 09 

11/02/2020 

Rodrigo Martins de 59870092/


1806299
1814095 

Souza
Rogerio Bento de
Souza 

PR
79637637/
PR 

1S 03
1M 07 

1S 04
1M 08 

22/08/2020
08/06/2020 

1814119 

Ronaldo Nunes de
Souza 

79565350/
PR 

1M 07 

1M 08 

10/06/2020 

1814153 

Rosalia Cristina
Cordista Alignani 

129733373
/PR 

1M 07 

1M 08 

22/06/2020