Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2021

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esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos, bem como de justificativas de interesse.

Nos termos do parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno, submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira oportunidade, a referendo do egrégio Plenário.

Publique-se.

Processo: TC-008492.989.21-5

Representante: PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Advogado (a): Luciana Alves Campos (OAB/SP 186.345)

Representada: Prefeitura Municipal de Paulínia

Responsável: EDNILSON CAZELLATO (PREFEITO).

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2021, que objetiva a aquisição de medicamentos para terapia antineoplásica.

Entrega das Propostas/Sessão Pública: 12 de abril de 2021 Vistos.

Trata-se de Representação formulada por PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., impugnando o edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2021, da Prefeitura Municipal de Paulínia, que objetiva a aquisição de medicamentos para terapia antineoplásica. Sessão pública prevista para realizar-se em 12 de abril de 2021.

A autora impugna a reunião de 32 (trinta e dois) itens em lote único, em síntese, sob a argumentação de cerceamento à ampla participação de interessadas em contratar com a Administração.

Aponta, nessa conformação do certame, possível impedimento às fabricantes e distribuidoras de medicamentos de ingressarem ao torneio, à vista da multiplicidade de produtos que reputa indevidamente agregados, em suposta afronta à legislação e jurisprudência mencionadas na peça inicial.

Requer a suspensão liminar do Pregão para que seja determinada a divisão do objeto e correspondente critério de julgamento por itens.

Esta é a síntese da crítica da interessada.

Diante do hiato temporal verificado até a data de abertura do certame (12 de abril próximo), franqueou-se oportunidade para explicações da Representada quanto ao teor da peça inicial.

Em resposta ao prazo que lhe foi concedido, a Prefeitura Municipal de Paulínia demonstra ter rejeitado idêntica impugnação manejada pela Representante na via administrativa, consoante cópias do procedimento interno que instruem a sua manifestação.

Prossegue com a exposição dos fundamentos de natureza técnica que, ainda na fase interna da licitação censurada, por meio de solicitação inaugural do vertente processo de compra, subscrita pelo Farmacêutico responsável por sua unidade médica de Oncologia, estabelece a necessidade de entrega conjugada dos itens licitados por único fornecedor, em função de logística intrínseca às terapias antineoplásicas aplicadas aos pacientes, cujo imprescindível ordenamento na infusão dos medicamentos carece de rígida rastreabilidade na gestão do futuro contrato.

Esclarece, ainda, faltar ao Município condição técnica e equipamentos necessários para a “manipulação e montagem das bolsas com a terapia antineoplásica”, o que inviabilizaria a instauração do torneio por itens segregados e justificaria a formatação do objeto em lote único.

Esse é o resumo dos elementos coligidos aos autos. Passo a decidir.

O pedido de liminar para suspensão do procedimento licitatório não comporta acolhimento.

A impugnação, autuada em 1º de abril do corrente ano, omite a motivação técnica explanada pela municipalidade, datada do dia anterior (31 de março de 2021), para adoção de critério global de julgamento de propostas.

Prevalece, nessa conformidade, a presunção de legitimidade do ato administrativo, sobretudo diante dos fundamentos especializados conducentes à opção estabelecida no edital, afirmativos de inviabilidade técnica de divisão do objeto, nos termos do § 1º do artigo 23 da Lei nº 8666/93 (vigente à época da instauração da licitação admoestada).

Ante o exposto, adstrito ao questionamento suscitado na peça inicial e sem prejuízo da possibilidade de reanálise da matéria, no caso concreto e em rito ordinário, indefiro os pleitos da Representante.

Publique-se.

Processo: TC-008781.989.21-5

Representante: Amélia Naomi Omura, Vereadora da Câmara Municipal de São José dos Campos (p/ Matheus Henrique de Castro Homem Alves, OAB/SP nº 407.644)

Representada: Prefeitura de São José dos Campos

Responsáveis: Felicio Ramuth, Prefeito de São José dos Campos;

Odilson Gomes Braz Júnior, Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Finanças

Objeto: impugnação ao edital de concorrência pública nº 002/SGAF/2021, com vistas à “implantação, manutenção e gestão de usinas solares fotovoltaicas no modelo de geração distribuída, incluindo a gestão de compensação de crédito de energia elétrica, a fim de suprir parte da demanda energética da Prefeitura de São José dos Campos”.

Data de abertura: 12 de abril de 2021.

Data da impugnação: 07 de abril de 2021.

Trata-se de representação formulada por Amélia Naomi Omura, Vereadora da Câmara Municipal de São José dos Campos, face ao edital de concorrência pública nº 002/SGAF/2021, lançado pela Prefeitura de São José dos Campos, com vistas à “implantação, manutenção e gestão de usinas solares fotovoltaicas no modelo de geração distribuída, incluindo a gestão de compensação de crédito de energia elétrica, a fim de suprir parte da demanda energética” do Município, em regime de concessão administrativa, cuja sessão pública encontra-se designada para 12 de abril próximo.

Censura a ausência de projeto básico anexo ao ato convocatório, em afronta ao artigo , inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, como também ao artigo 40, § 2º, inciso I, do referido diploma legal, conjuntura que, a seu ver, demanda a anulação do certame, na conformidade de precedente jurisprudencial desta Corte.

Aduz a autora que a Administração absteve-se de realizar audiência pública preliminar à instauração do procedimento, ao arrepio da Lei Municipal nº 10.262/2021, a qual prescreve o manejo de mecanismos voltados à participação popular como pressuposto à implantação de projetos de infraestrutura ou de interesse público no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento do Município, instituído pelo Decreto Municipal nº 18.718/2021, cujo artigo 1º, § 1º, inciso I, expressamente prevê a abrangência de “usina para geração de energia renovável fotovoltaica para abastecimento da Linha Verde e de prédios públicos”.

Verbera, ainda, quesitos à comprovação da capacidade técnico-profissional, por entender que tanto a exigência de Certificado de Acervo Técnico “na modalidade Engenharia Elétrica ou outra modalidade de habilitação” quanto a escolha de “operação de usinas solares fotovoltaicas” como parcela de maior relevância do objeto contrariam o disposto no verbete nº 30 do repertório sumular deste Tribunal, em exorbitância às diretrizes do artigo 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Nesta senda, requer a expedição de medida liminar suspensiva, para que, ao fim, seja determinada a anulação do torneio.

É o relatório.

Dedica-se a via do exame prévio à identificação e coibição, em rito sumário, de manifesta ilegalidade em disposições convocatórias ou de circunstâncias flagrantemente restritivas ao ingresso na disputa, elementos que as queixas deduzidas na inicial fracassam em demonstrar.

Embutidas as especificações do projeto básico em termo de referência (item 7 do Anexo I do edital, cf. evento 1.5, fls. 36/40), com reflexa previsão na minuta contratual (cláusulas 1.1 e 1.2, cf. evento 1.5, fl. 55), não prospera ventilada omissão de componente indispensável à formulação das propostas, eis que a atípica alocação da peça técnica em nada obsta a compreensão do alcance do objeto.

Embora a Lei nº 10.262/2021, do Município de São José dos Campos, imponha a realização de audiências públicas na etapa preparatória de licitações voltadas à celebração de parcerias com a iniciativa privada, preceitua o artigo 1º, parágrafo único, do mencionado ato normativo que “A disciplina estabelecida por esta Lei alcança a realização de audiência pública a que se referem o art. 39 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 15, da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e o inciso IX do art. 141 da Lei Orgânica do Município” (evento 1.6, fl. 01).

Ou seja, prevalece, a toda evidência, o comando enunciado no artigo 39 da vetusta Lei de Licitações, segundo o qual:

“Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados”.

Portanto, sob a presunção de que a obrigatória consulta aos munícipes segue atrelada a estimativas orçamentárias superiores a R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), de acordo com os valores constantes do artigo 23, inciso I, alínea c, da Lei Federal nº 8.666/93, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, a promoção de concorrência pública limitada ao patamar de R$ 52.322.500,00 (cinquenta e dois milhões trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) dispensa a efetivação de instrumentos de participação popular em fase proemial.

Diante da expectativa de celebração de contrato de concessão administrativa para gerenciamento de solução tecnológica peculiar, tampouco os requisitos à qualificação profissional parecem divergir das orientações contidas na Súmula nº 30 deste Tribunal.

Circunscrita à operação de sistemas fotovoltaicos, a parcela de maior relevância - cuja seleção encontra-se ao abrigo das prerrogativas discricionárias da Administração, seguramente amparada em estudos internos -, deixa de pormenorizar características passíveis de reprimenda, tais como morfologia, eficiência energética ou técnica de conservação de impurezas das células solares.

Além disso, a condição convocatória resguarda alternativas condizentes com a ampliação do universo competitivo e com o escopo da empreitada, ao admitir Certificado de Acervo Técnico “emitido pelo CREA – Conselho de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), na modalidade Engenharia Elétrica ou outra modalidade com habilitação para execução do objeto” (evento 1.5, fl. 09).

Todavia, convém alertar a Origem para que, por ocasião do cotejo da documentação habilitatória, prestigie interpretação consentânea com o entendimento cristalizado nas Súmulas desta Corte de Contas.

Ante o exposto, adstrito aos questionamentos suscitados na inaugural, indefiro tutela ao pedido de suspensão liminar da concorrência pública nº 002/SGAF/2021, da Prefeitura de São José dos Campos, sem prejuízo da oportuna reapreciação da matéria em sede de controle ordinário, nos termos das Instruções vigentes.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

PROCESSO: TC-024287.989.20-6

ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura Municipal de Flórida Paulista

ADVOGADOS: Eduardo Pi Chillida Filho (OAB/SP 349.041) / Wagner de Jesus Machado (OAB/SP 389.016) / Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves (OAB/SP 417.196)

RESPONSÁVEL: Maxsicley Grison, Prefeito à época

ADVOGADOS: Maria Cristina Dias (OAB/SP 83.073) / Bruna Maria Martins (OAB/SP 375.216) / Lucas Rafael da Silva Delvechio (OAB/SP 409.223)

ASSUNTO: Apartado do: TC-002335/026/15 (contas anuais) e TC-000193/018/16 (expediente de falhas relevantes)

Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, relativas ao exercício de 2015 (TC-002335/026/15), formalizado nos termos do item 1 da Nota Técnica SDG nº 57/09, para tratar de análise de falhas referentes ao pagamento de Notas Fiscais eletrônicas de serviços inidôneas, emitidas pela empresa IDAP - Instituto Dias de Administração Pública S/S Ltda. ME.

Em Exame: Recurso Ordinário interposto por Maxsicley Grison, Prefeito à época

Tratando-se de Recurso Ordinário interposto em face de Sentença proferida em autos apartados de contas municipais (TC-013061.989.16-6), declaro-o insubsistente, à luz do parágrafo único do artigo 1º da Resolução TCESP nº 8/2020, publicada na Imprensa Oficial em 12 de dezembro de 2020.

Publique-se.

Processo: TC-016886.989.20-1

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviço de Saúde - CNPJ: 46.374.500/0156-20

Organização Social: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social – CNPJ: 60.598.448/0001-80

Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados – AME Jardim dos Prados – CNPJ: 60.598.448/0018-29

Interessados: Antonio Mendes Freitas – CPF: 581.653.559-53; José Henrique Germann Ferreira – CPF: 672.438.518-00; David Everson Uip – CPF: 791.037.668-53; Danilo Druzian Otto – CPF: 319.743.378-55; Sandra Checcucci de Bastos Ferreira – CPF: 183.530.748-50; Danilo Cesar Fiore – CPF: 345.074.868-82; Marisete Cespedes Perico – CPF: 015.234.708-95 e Gisela de Conti Ferreira Onuchic – CPF: 056.901.048-92.

Referente: Prestação de Contas do Contrato de Gestão nº 001.0500.000.050/2014, de 01/01/2015. Processo nº (origem): 001.0500.000.050/2014. Exercício de 2019. Objeto: Operacionalização da gestão e execução pela contratante das atividades e serviços de saúde no ambulatório médico de especialidades Jardim dos Prados - AME Jardim dos Prados. Processo principal: TC-000130.989.15-5.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 17), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (vinte) dias, pronunciarem-se nos autos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-017922.989.19-9

Representante: Kelvin Wesley Binotti Franco – ME (CNPJ nº 24.581.507/0001-44)

Representada: Prefeitura Municipal de Arujá (CNPJ nº 56.901.275/0001-50)

Responsáveis: José Luiz Monteiro - Prefeito à época

Luis Antonio de Camargo – Prefeito atual.

Objeto: Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura do Município de Arujá, relacionadas ao processamento do Convite 9/2019 (processo 285789/19) para contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos para construção do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD no Parque Rodrigo Barreto.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 82), com fundamento no inciso XIII do artigo da Lei Complementar n. 709/93, NOTIFICO responsável para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas.

No mesmo interregno, faculto à Representante a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov. br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-020110.989.20-9 (Contrato de Gestão)

Órgão Público: Secretaria da Cultura e Economia Criativa (CNPJ nº 51.531.051/0001-80)

Responsável: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho – Secretário Organização Social: Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina (CNPJ nº 10.462.524/0001-58)

Responsável: Ir. Rosane Ghedin – Diretora Presidente

Entidade gerenciada: Projeto Guri

Advogados: Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315); Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584); Priscila Gimenez Aguilar (OAB/SP nº 164.487) e outros.

Objeto: Contrato de Gestão nº 04/2017, assinado em 05/06/2020.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 12), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se nos autos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-025279.989.20-6

Processo principal: TC-015948.989.18-1

Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico - Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – CNPJ: 51.531.0051/0004-23

Organização Social: Associação Museu Afro Brasil – AMAB – CNPJ: 07.258.863/0001-02

Entidade Gerenciada: Museu Afro Brasil – CNPJ: 07.258.863/0001-02

Interessados: Emanoel Alves de Araújo (CPF: 004.231.815-72); Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (CPF: 929.010.857-68); José Luiz Penna (CPF: 501.924.008-78);

Antônio Thomaz Lessa Garcia Júnior (CPF: 873.726.309-91).

Advogados: Marcela Cristina Arruda, OAB/SP nº 283.401; Guilherme Amorim Campos da Silva, OAB/SP nº 130.183; Mariana Vitório Tiezzi, OAB/SP nº 298.158.

Objeto: Gestão do Museu Afro Brasil.

Em exame: Prestação de Contas do Contrato nº 03/2017, Processo nº 1281730/2017, exercício de 2019.

Pedido de vista - formulado por Dr. Ian Aurichio de Mello (OAB/SP nº 452.447), advogado não constituído nos autos.

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 17), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (vinte) dias, pronunciarem-se nos autos.

Concomitantemente, com fulcro no inciso XIII do artigo 7º da Lei Federal nº 8.096/04, defiro o pedido de vista formulado por Dr. Ian Aurichio de Mello (OAB/SP nº 452.447), observado o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

PROCESSOS: TC-025906.989.20-7 (Aditamento)

TC-000153.989.21-5 (Aditamento)

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra (CNPJ: 46.523.130/0001-00). Advogados: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107).

RESPONSÁVEIS:

Jorge José da Costa – Prefeito Municipal; Carlos Humberto Hueb da Silva – Secretário Municipal de Obras e Serviços; Amarildo Gonçalves – Ex-Prefeito.

CONTRATADA: Construrban Logística Ambiental Ltda. (CNPJ: 00.865.526/0001-34)

RESPONSÁVEL: Ubiratan Sebastião de Carvalho – Proprietário

OBJETO: Prestação de serviço de operação de coleta de resíduos sólidos domiciliares urbanos com utilização de caminhões com sistema de rastreamento via satélite.

Face aos apontamentos da Fiscalização (eventos 26.4 do TC-025906.989.20-7 e 28.3 do TC-000153.989.21), com fundamento no inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentarem justificativas.

No mesmo interregno, faculto à contratada a apresentação de alegações de interesse.

Tratando-se de processos eletrônicos, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov. br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-019150.989.20-0 (acompanhamento)

Processo principal: TC-018714.989.20-9 (contrato)

Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - CNPJ nº 44.892.693/0001-40

Responsáveis: Marco Aurélio dos Santos Neves – Prefeito, Maiane Araújo Correa – Secretária de Saúde e Medicina Preventiva a época e Diogo Alves Fernandes – Secretário de Saúde.

Contratada: Biofac Indústria, Comércio e Representação Ltda. EPP - CNPJ nº 14.112.327/0001-60

Responsáveis: Giovanna Bálsamo de Almeida – Sócia Administradora

Assunto: Edital Nº 64/2019- Pregão Presencial - Reg. de Preços 126/19 de 28/08/2019. OBJETO: Eventual aquisição de material cirúrgico de alta complexidade, nas condições, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no edital e anexos.

Em exame: Pedido de dilação de prazo por parte da Prefeitura Municipal de Carapicuíba (evento 26).

Concedo 10 (dez) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 17 TC-01950.989.20-0, contados a partir da publicação.

Publique-se.

Processo: TC-023833.989.20-5

Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Igarapava -PREVIGARAPAVA

Responsável: Geza Maria Mendonça Ladislau – Diretora Executiva Presidente Interina

Objeto: Descumprimento de prazo durante o exercício de 2020 - Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/12. Alterada pela Resolução nº 09/2014.

Em exame: Pedido de dilação de prazo (evento 35), subscrito por Cláudio Eustáquio Filho, OAB/SP 252.498 – Diretor de Benefícios e Negócios Jurídicos.

Concedo 05 (cinco) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 16, contados a partir da publicação.

Publique-se.

Processo: TC-002434.989.18-2

Órgão: Desenvolvimento Rodoviário S/A – Dersa (CNPJ nº 62.464.904/0001-25)

Advogado: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842)

Interessados: Laurance Casagrande Lourenço, Benjamim Venâncio de Melo Junior e Hamilton Franca Leite – Diretores Presidente à época

Paulo Muanis do Amaral Rocha – atual Diretor Presidente Assunto: Balanço Geral - Contas do exercício 2018

Ante o transcurso in albis do termo fixado pelo despacho consignado no evento 81, reitero notificação aos Srs. Laurance Casagrande Lourenço, Benjamim Venâncio de Melo Junior e Hamilton Franca Leite, para que, observado o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, pronunciem-se nos autos.

No mesmo interregno, faculto ao atual dirigente, Sr. Paulo Muanis do Amaral Rocha, apresentação de alegações de interesse.

Alerte-se que novo silêncio injustificado implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Publique-se.

Processo: TC-4903.989.19-2 (Contas de Prefeitura)

Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau (CNPJ nº 46.476.131/0001-40)

Advogados: Dr. Marco Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344) e Dr. Danilo Vitor Segura de Oliveira, (OAB/SP nº 282.064).

Responsável: Jorge Duran Gonçalez – Ex-Prefeito Municipal. (CPF nº 097.679.958-89)

Advogados: Dr. Jorge Duran Gonçalez (OAB/SP nº 137.783) e Dra. Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968)

Exercício: 2019

Em exame: Pedido de dilação de prazo por mais 30 (dez) dias, por parte do Ex-Prefeito Jorge Duran Gonzales, mediante sua procuradora Dra. Camila Matheus Giacomelli, (OAB/SP nº 270.968).

Concedo ao Senhor Jorge Duran Gonçales, Ex-Prefeito do Município de Presidente Venceslau, derradeiros 10 (dez) dias para cumprimento do despacho constante no evento 75.

Publique-se.

Processo: TC-005014.989.19-8

Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião (CNPJ nº 46.482.832/0001-92)

Advogados: Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/ SP 447781) e Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP 450016)

Responsável: Felipe Augusto – Prefeito

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262845).

Assunto: Contas de Prefeitura – Exercício 2019

Em exame: Pedidos de prazo - formulados pela Prefeitura Municipal de São Sebastião, subscrito pelo Procurador Municipal Dr. Yuri Nelson Cardoso de Barros (evento 94 - 8787717) – 3º pedido e por Felipe Augusto, Prefeito do Município de São Sebastião, subscrito pelo Advogado Dr. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (evento 96 - 8792841) – 3º pedido.

Concedo aos responsáveis derradeiros 5 (cinco) dias adicionais para cumprimento do despacho inserido no evento 57 do TC-005014.989.19-8, a contar da publicação.

Publique-se.

Processo: TC-006985.989.21-9

Processo Principal: TC-007270.989.20-5 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alto (CNPJ nº 51.816.247/0001-11)

Responsável: Maria Helena Aguiar Rettondini (CPF nº 260.309.358-44)

Assunto: Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame: Fiscalização - Ouvidoria

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 11), NOTIFICO responsável para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-007135.989.21-8

Processo Principal: TC-006712.989.20-1 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Analândia (CNPJ nº 44.659.076/0001-07)

Responsável: Paulo Henrique Franceschini (CPF nº 717.438.558-34)

Assunto: Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame: Fiscalização - Ouvidoria

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 11), NOTIFICO responsável para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-012999.989.17-1

Referente ao: TC-006150.989.17-6

Recorrente: Henrique Biffe, Ex-Prefeito de Ouro Verde

Advogada: Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306)

Mencionada: Prefeitura de Ouro Verde

Assunto: Recurso Ordinário interposto em face da r. Sentença proferida nos autos do TC-006150.989.17-6, que julgou irregular o apartado das Contas do exercício de 2014 do Executivo de Ouro Verde (TC-000305/026/14) relativo às despesas para compras sem licitação de medicamentos, cartuchos e toneres para impressoras, com consequente acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e determinação de remessa de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Henrique Biffe, Ex-Prefeito de Ouro Verde, em face da r. Sentença proferida nos autos do TC-006150.989.17-6, que julgou irregular o apartado das Contas do exercício de 2014 do Executivo de Ouro Verde (TC-000305/026/14) relativo às despesas para compras sem licitação de medicamentos, cartuchos e toneres para impressoras, com decorrente acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e determinação de remessa de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ponho-me de acordo com a manifestação da Secretaria--Diretoria Geral (evento 41) para declarar a insubsistência da r. decisão originária ao abrigo do TC-006150.989.17-6 e determinar o correspondente arquivamento destes e daqueles autos, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, segunda parte, da Resolução nº 08/2020, veiculada no DOE de 12 de dezembro de 2020.

Publique-se e arquivem-se.

Processo: TC-003283.989.19-2

Órgão: Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas – FIPT (CNPJ nº 05.505.390/0001-75)

Advogada: Aline Figueira de Sousa Rizzo (OAB/SP nº 212.480)

Interessados: Adriano Marim de Oliveira – Diretor Presidente à época

Fulvio Vittorino – atual Diretor Presidente

Assunto: Balanço Geral - Contas do exercício 2019

Ante o transcurso in albis do termo fixado pelo despacho consignado no evento 32, reitero notificação ao Sr. Adriano Marim de Oliveira, para que, observado o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, pronuncie-se nos autos.

No mesmo interregno, faculto ao atual dirigente, Sr. Fulvio Vittorino, apresentação de alegações de interesse.

Alerte-se que novo silêncio implicará no julgamento dos autos no estado em que se encontram.

Publique-se.