Página 1761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

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DE UMA PERÍCIA PARA SE ENCONTRAR O QUANTO (ELES) TÊM POR DEVIDO. PORQUANTO, ESTÁ-SE DIANTE DE UMA MORA PELA FALTA DE PAGAMENTO CONFIGURADA, ONDE O EFEITO SERÁ A RESCISÃO DO CONTRATO E A PERDA DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, SEM LHES RESTAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO CONTRATO FIRMADO. SUFICIENTE ESTE LIMITE PARA REJEITAR ESSA LINHA DE IMPUGNAÇÃO QUE VIERAM A JUÍZO ADOTAR, SEM MAIS ALONGAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM PROPRIEDADE QUE QUEIRAM CONFERIR O EXATO DEVIDO SE COMO PODE SER EXTRAÍDO, NADA HÁ QUE AUTORIZE PRESUMIR NA LINHA DE DEFESA ADOTADA QUE DESEJAM OU IRÃO BANCAR O SALDO DEVEDOR PARA RESTAURAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elivelto Silva (OAB: 235802/SP) - Marcos Nicoleti da Silva (OAB: 205628/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

Nº 2043445-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Agravado: Soletrol Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUÍZO CONCESSÃO SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - INCIDÊNCIA - PRAZO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. ART. 18, I, DA LEI 5.474/68 E 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - PROTESTOS - CONSUMAÇÃO - DATA POSTERIOR - SUSTAÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB: 154733/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Fabio Luiz Angella (OAB: 286131/ SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

Nº 2046030-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bento do Sapucaí - Agravante: Alcione Moura da Silva Paulino - Agravado: Santa Casa de Misericórdia de São Bento Sapucaí - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, MANTEVE A PENHORA SOBRE O VEÍCULO DEFERIDA A FLS. 250 E 310/311. INCONFORMISMO. SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE É O DEVEDOR “RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO”. ARTIGO 779, I, DO CPC/2015. SUJEIÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 592 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE ASSIM ESTIPULAVA: “FICAM SUJEITOS À EXECUÇÃO OS BENS (...) CÔNJUGE, NOS CASOS EM QUE OS SEUS BENS PRÓPRIOS, RESERVADOS OU DE SUA MEAÇÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA”, SENDO CERTO QUE REFERIDA NORMA HOJE VIGE NO ARTIGO 790, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CÔNJUGES QUE PODEM CONTRAIR OBRIGAÇÕES PARA A ECONOMIA DOMÉSTICA DO CASAL. ARTIGO 1.643 C.C. ARTIGO 1.644 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PORÉM, “AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA OS FINS DO ARTIGO ANTECEDENTE OBRIGAM SOLIDARIAMENTE AMBOS OS CÔNJUGES”. E QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS, É DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL/2002, A CONCILIAR COM A REGRA DO ARTIGO 1.644, QUE ESSA EXTENSÃO OBRIGACIONAL ESTÁ VINCULADA À PREVISÃO LEGAL OU DA VONTADE DAS PARTES (EM CONTRATO). TAMBÉM DITA O ARTIGO 1.664 DO CÓDIGO CIVIL QUE, OS BENS “DA COMUNHÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO MARIDO OU PELA MULHER PARA ATENDER AOS ENCARGOS DA FAMÍLIA, ÀS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E ÀS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL”. E, DE OUTRA PARTE, O § 1º C.C. INCISO III DO ARTIGO 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ESTABELECEM QUE AMBOS “OS CÔNJUGES SERÃO NECESSARIAMENTE CITADOS PARA A AÇÃO (...) FUNDADA EM DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES A BEM DA FAMÍLIA”. BENEFÍCIO DA AGRAVANTE QUE É EFETIVO E DIRETO PELOS RESULTADOS FINANCEIROS AUFERIDOS PELA EMPRESA NO DESACORDO HAVIDO NA PRESTAÇÃO COMERCIAL, POIS, EFETIVAMENTE, CONSTITUI-SE EM FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DE SEU MARIDO, “CLEMENTE LIGÓRIO PAULINO-ME”, O QUE TRAZ CONFUSÃO DESSA PESSOA JURÍDICA COM A PESSOA NATURAL, DE QUEM É ESPOSA. COM ISSO, A RIGOR, AUTOMATICAMENTE, A ELA CHEGARAM OS BENEFÍCIOS DO ILÍCITO CONTRATUAL PELO QUE DEVE COMPOR COM SEU PATRIMÔNIO A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO DA AGRAVADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO NA QUAL O EXECUTADO, CLEMENTE LIGÓRIO PAULINO, E ALCIONE MOURA DA SILVA PAULINO, ESTÃO CASADOS DESDE 07/11/2002, EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. E NO CASO, A DESPEITO DO VEÍCULO SE ENCONTRAR EM NOME DA AGRAVANTE, PRESSUPÕE SER AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E, PORTANTO, HAVER NA TITULARIDADE TAMBÉM A MEAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, PLAUSÍVEL A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO EM TORNO DO BEM ENCONTRADO EM NOME DA AGRAVANTE, ONDE, COMO DISCORRIDO ACIMA, SUA SITUAÇÃO NÃO A FAZ PROTEGIDA NEM EM SUA PARTE IDEAL, NÃO SE VENDO QUE EXERCITE DIREITO A PERMANECER COMO DEPOSITÁRIA. ARTIGO 840, II E § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Gotola de Carvalho (OAB: 251565/ SP) - Bruna Ribeiro da Luz (OAB: 351496/SP) - Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB: 375679/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

Nº 2046806-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Condomínio Residencial Três Américas II - Agravado: E. F. Minhano Filho - Contabilidade - Me - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram