Página 16 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Abril de 2021

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Mauriti/CE, em 09 de abril de 2021.

Publicado por:

Gislayne Bezerra Sampaio Código Identificador: AE9FB330

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº

29032101EDUC. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº

003/2021DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COPA E COZINHA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa (s)/Elemento (s) de Despesa (s) Fonte (s) de Recurso (s): SECRETARIA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. UNID. ORÇ./PROJETO ATIVIDADE: 1003.12.361.00302.046. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. EDUCAÇÃO. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.101,06 (cinco mil, cento e um reais e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da presente licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, tento validade por 02 (dois) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: ENNIO ERISON FRAGOSO BRAGA – Secretário de Educação. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): LINDOVAL TEIXEIRA FELINTO (Titular) da empresa LINDOVAL TEIXEIRA FELINTO - ME .

MOMBAÇA - CE, 29 de março de 2021.

Publicado por:

Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: A562C626

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº

31032101SESA. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº

003/2021DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COPA E COZINHA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa (s)/Elemento (s) de Despesa (s) Fonte (s) de Recurso (s): SECRETARIA: SECRETARIA DE SAÚDE. UNID. ORÇ./PROJETO ATIVIDADE: 0901.10.122.00042.027/ 0901.10.301.00112.029/ 0901.10.302.00122.032. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. SAÚDE/ TRANS. SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO. VALOR DO CONTRATO: R$ 42.454,90 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da presente licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, tento validade por 04 (quatro) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): LINDOVAL TEIXEIRA FELINTO (Titular) da empresa LINDOVAL TEIXEIRA FELINTO - ME .

MOMBAÇA - CE, 31 de março de 2021.

Publicado por:

Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 56A3A9D6

GABINETE DO PREFEITO

NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADM. DE APURAÇÃO DE

RESPONSABILIDADE Nº 10.03.30091401EDUC/2021-PARR

Contrato nº: 30091401EDUC;

Contratado: ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ: 12.044.788/0001-17

Processo Licitatório Originário: CP003/2014EDUC-CP

Sr. Preposto da empresa ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP,

Pelo presente, nos termos da legislação vigente, concedido o contraditório e a ampla defesa, venho comunicar-lhe da instauração de processo administrativo nº 10.03.30091401EDUC/2021-PARR , referente ao contrato em epígrafe, tendo em vista existência de indícios de que a contratada falhou na execução do contrato nº 30091401EDUC, onde, verificou-se que “Conforme relatório do setor de engenharia e, inclsuive diversas advertência por parte da Secretaria de Educação, a empresa não executa o contrato da forma prevista, o que vem ocorrendo de forma reitereada.

Além disso, a Caixa Econômica Federal apresentou Comunicado Nº 9274664 - CGIMP/DIGAP/FNDE, do dia 26 de março de 2021 onde aduz "Considerando a situação em que se encontra a obra (1009940) DISTRITO BOA VISTA - Mombaça - CE, orientamos que caso a empresa contratada tenha dado causa à paralisação da obra, ou em caso de abandono da obra por parte da empresa sem o cumprimento do objeto contratado, orientamos Vossa Senhoria a entrar em contato com o departamento jurídico do estado/município para que sejam aplicadas as sanções previstas em contrato, e na Lei nº 8.666/93, em relação a mora no cumprimento do objeto contratado, ou seu inadimplemento.

Orientamos, ainda, que o estado/município busque o quanto antes a responsabilização da empresa contratada, cobrando judicialmente caso necessário, o ressarcimento de prejuízos causados em razão do abandono, especialmente se houver perda dos serviços já executados. Além disso, informamos que, até a retomada da execução da obra, constitui obrigação da entidade beneficiada a adoção das providências necessárias à preservação dos recursos federais já empregados, providenciando a vigilância e proteção das obras com o intuito de evitar seu abandono, depredação, e desgastes por intempéries."

Diante disso, a presente notificação para que tome ciência da decisão proferida dos autos em epígrafe, que autorizou a abertura de processo administrativo para apurar o descumprimento da obrigação, conforme cláusula (s) 9.1, 9.4, 11.1, do contrato mencionado, e se comprovado, aplicação das penalidades de: Multa; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no (s) artigos Arts. 66, 69, 77 e 78, incisos I, II, III, V da Lei 8.666/93, bem como, a possibilidade de rescisão unilateral por abandono do contrato e ausência de execução.

Fica também a Empresa, INTIMADA a apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, conforme reza o § 2º do artigo 87 da lei nº 8.666/93.

Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, na sede da Prefeitura Municipal de Mombaça, situada na Rua Dona Anésia Castelo, s/n, Centro, Mombaça, CE, no horário das 08:00 às 14:00, devendo a visita ser agendada com antecedência, e será dada continuidade ao processo administrativo independentemente do comparecimento da intimada.

Sua empresa dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de sua defesa.

Mombaça, 08 de Abril de 2021

LUCAS DE CASTRO TEIXEIRA

Coordenadoria de Controle Interno

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Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 19FA22A3