Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Abril de 2021

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IV - responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório, contrato celebrado e do Plano de Trabalho;

V - comunicar a Administração Pública Municipal por escrito e tão logo constatada ocorrências ou a impossibilidade de execução de quaisquer obrigações pactuadas, para a adoção das providências cabíveis;

VI - manter, durante toda a duração da pactuação celebrada, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na chamada pública;

VII - tomar providências relativas à execução dos pagamentos inerentes ao pleno cumprimento do pacto público celebrado;

VIII - prestar apoio administrativo, tais como elaboração de editais de seleção pública para profissionais das diversas áreas da saúde constante no pacto público celebrado, para posterior constituição de equipes multiprofissionais, com vistas aos competentes procedimentos de alocação de demandas das diversas áreas de ação insurgentes, para cumprimento de atividades e atribuições normatizadas;

IX - proceder com o suporte técnico especializado nas diversas áreas elencadas no art. 4º deste Decreto, orientando a Administração Pública Municipal para o seu compromisso institucional, nos exatos termos da legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde, especialmente o disposto na Lei nº. 8080 de 19 de setembro de 1990, com observância dos princípios norteadores, em especial: a) universalidade de acesso aos serviços de saúde; b) gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança sob qualquer hipótese; c) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; d) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; e) direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde; f) divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; g) fomento dos meios para participação da comunidade; e h) prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo adequado e eficaz.

X - promover, com a observância sistemática, os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário, garantindo: a) manutenção da qualidade na prestação dos serviços; b) respeito à decisão do paciente em relação ao consentimento ou recusa na prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal; c) o processo de esclarecimento dos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; d) o direito dos pacientes de serem assistidos, religiosa e espiritualmente por ministro de qualquer culto religioso; e) garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos pacientes; f) esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos serviços oferecidos; e g) inserção obrigatória dos procedimentos autorizados e dos medicamentos dispensados nos protocolos terapêuticos;

XI - apoiar e fazer integrar o complexo regulador da Secretaria Municipal de Saúde de JAQUEIRA.

XII - apoiar na organização, qualificação, controle e funcionamento das comissões hospitalares de: a) comissão de prontuário médico; b) comissão de óbitos; c) comissão de ética médica; e d) comissão de controle de infecção hospitalar;

XIII - selecionar em atividade complementar, quando instada, profissionais para o exercício das diversas atividades constantes na pactuação celebrada, de forma pública, objetiva e impessoal, utilizando critérios exclusivamente técnicos, inclusive quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes;

XIV - responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes a Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução de suas atividades concernentes a pactuação celebrada, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução pela municipalidade;

XV - disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação para auditoria da Administração Pública Municipal e/ou órgãos de controle, inclusive por auditores externos independentes, designados; XVI - reapresentar as documentações pertinentes a regularidade fiscal, sempre que expirados os respectivos prazos de validade: a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, junto à Secretaria da Fazenda Estadual do domicilio da organização; b) Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da organização; c) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

XVII - abrir conta corrente bancária específica no banco indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de JAQUEIRA, para movimentação dos recursos provenientes da pactuação celebrada;

XVIII - manter em boa ordem e guarda todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da pactuação celebrada e seus aditivos, disponibilizando-os de imediato quando solicitado pela Administração Pública;

XIX - apresentar prestação de contas contendo elementos que permitam ao gestor da pactuação celebrada avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas;

XX - restituir a Administração Pública o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores repassados, em caso de rescisão da pactuação celebrada;

XXI - manter, em seu sítio oficial na internet, a pactuação celebrada, com a vigência, valores desembolsados, bem como, relatórios de desempenhos e manifestação conclusiva da prestação de contas final da cooperação;

XXII - exercer em plenitude, a cooperação não permitindo o descumprimento das cláusulas pactuadas.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS DA CHAMADA PÚBLICA

Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá adotar procedimentos administrativos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, para os chamamentos públicos que visem o desenvolvimento de ações de interesse recíproco, que possibilitem a implantação, cogestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua de desempenho do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar, delegando expressamente neste Decreto a competência para a realização dos procedimentos de chamadas públicas nos estritos termos do Art. , XI, e alíneas da Lei Federal 11.107/05.

Art. 13. Os Processos Administrativos de Chamamento Público deverão contemplar em seus editais, de forma objetiva, a análise/aprovação/seleção de Plano de Trabalho para consecução dos objetivos do PSCOM, constituindo-se os mesmos, como supremacia do interesse público, observando-se o disposto na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o inciso XIII de seu art. 24, c/c art. 116 e/ou das normas correlatas incursas na Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 14. Será impedida de participar da Comissão Técnica de Seleção pessoa que, nos últimos 2 (dois) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações em disputa na seleção.

CAPÍTULO X

DOS REQUISITOS PARA PACTUAÇÃO

Art. 15. Para celebração da pactuação prevista neste Decreto, as Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar:

I - prova do domicílio da pessoa jurídica;

II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, tributária e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável;

III - certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União dos dirigentes da organização;

IV - certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do Estatuto registrado e eventuais alterações;

VII - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais das organizações, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;

VIII - estatuto social que contemple em seus objetivos sociais a incumbência da pesquisa; do ensino; do desenvolvimento institucional; e, da prestação de serviços de assistência à saúde; como também, gestão, apoio e monitoramento de programas sociais;

IX - cópia da ata da última eleição do quadro dirigente;

X - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de cada um deles.

CAPÍTULO XI