Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Abril de 2021

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DAS PROVIDÊNCIAS PARA PACTUAÇÃO

Art. 16. A celebração e a formalização da pactuação dependerá da adoção das seguintes providências pela Administração Pública Municipal:

I - designar o gestor da pactuação pretendida;

II - garantir os recursos financeiros para a execução do objeto da pactuação pretendida, nos termos deste Decreto a partir da celebração do pacto com vistas à execução do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar pela Organização da Sociedade Civil selecionada;

III - proceder com a indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da pactuação pretendida, através de apostilamento no pacto negocial;

IV - programar no orçamento, para os exercícios subsequentes ao da pactuação pretendida, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar;

V - não substituir mão-de-obra, assim entendida como ato de dispensar servidor efetivo, visando a contratação por intermédio da pactuação pretendida;

VI - exame e aprovação jurídica pelo órgão de assessoria, consultoria, ou procuradoria jurídica da Administração Pública, acerca da possibilidade jurídica da celebração do objeto da pactuação pretendida, bem como das minutas previstas no art. 38, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93, e a observância das normas deste Decreto e da legislação específica;

VII - disponibilizar os meios necessários à execução do objeto da pactuação pretendida, conforme previsto neste Decreto, nos Planos de Trabalho e Plano de Aplicação, mantendo quando celebrada a pactuação, em estoque, um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução das ações do PSCOM; e VIII - designar Comissão de Monitoramento e Avaliação, tendo necessariamente pelo menos um integrante do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 17. Não será exigida contrapartida financeira da Organização da Sociedade Civil, como requisito para celebração da pactuação pretendida, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços não mensuráveis economicamente.

CAPÍTULO XII

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 18. A pactuação poderá acolher, a título de transferências voluntárias e/ou rateios específicos, um limite máximo de até 15% (quinze por cento) dos valores pactuados, concernentes às despesas com equipes multiprofissionais e/ou profissionais de saúde, à luz do preconizado no parágrafo único, do art. 39 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A Organização da Sociedade Civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas, devendo essa indicação ser apostilada no competente instrumento de pactuação.

Art. 20. A pactuação produzirá efeitos jurídicos após a sua assinatura, devendo ser publicado seu respectivo extrato, em Diário Oficial, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 21. Após a assinatura do pacto negocial público deverá a Administração Pública Municipal dar ciência ao Poder Legislativo nos termos do § 2º do art. 116 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 22. A tributação relativa aos serviços prestados objeto da pactuação, será recolhida à Fazenda Pública da Autarquia, Órgão da Administração Indireta do Município de JAQUEIRA, e terá natureza de rateio específico tributário voluntário, consoante aprovação em Assembleia Geral pelos representantes legais dos municípios consorciados, nos termos do art. 157, II, do Estatuto Social do COMAGSUL.

Art. 23. A execução do objeto pactuado, com base jurídica no presente Decreto, ocorrerá na medida da capacidade econômica do Erário Municipal.

Art. 24. As dotações orçamentárias para socorrer as despesas decorrentes da execução do PSCOM no Município de JAQUEIRA, estão dispostas para o corrente exercício na Lei Orçamentária Anual Municipal e, para os exercícios subsequentes, serão indicadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando-se- lhes seus efeitos a partir da publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), quinta-feira, 01 de abril de 2021.

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira

Publicado por:

Cristiano Gustavo de Andrade Código Identificador:4405D744

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA

HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO FMS Nº 004/2021, PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 001/2021.Objeto Nat.: Compras Objeto Descr. Contratação de Empresa para o fornecimento parcelado de Oxigênio Medicinal, Ar Medicinal com recarga em cilindros (com cilindros em comodato), reguladores, fluxômetros e umidificadores para atender as necessidades deste Município de Jataúba- PE, Conforme Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. Após julgamento comunica-se sua Homologação da seguinte maneira Empresas:Agreste Gases Comércio LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.081.134/0001-61, vencedora dos itens (01, 02, 03, 04 e 05), com o valor global de R$ 265.224,00(duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais).Maiores informações na CPL situada na R. Ver. Pedro Doca Filho - Centro, Jataúba - PE, 55180000das 08:00 às 13:00 horas.

Flores, 07/04/2021.

ADALMYR DE SOUSA HOLANDA

Secretário de Saúde.

Publicado por:

Fábio Luiz Nunes Chaves Filho Código Identificador:E14F52CC

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇO

PROCESSO Nº 008/2021 TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021

ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇO

PROCESSO Nº 008/2021

TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021

Aos (08) oito dias de abril do ano de dois mil e vinte e um no prédio sede da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, seguindo protocolo firmado para realização dos processos licitatório, às 10:00h. Nomeada pela Portaria de nº 028/2021, formada pela Sra. Ana Paula de Araújo Menezes (Presidente), Alexsandra Maria de Oliveira e Belrivan Araújo da Silva (membros), para realizar a abertura dos documentos da proposta de preço, referente ao Processo Licitatório nº 008/2021, na modalidade Tomada de Preço nº 002/2021. Objeto Contratação de Empresa de Engenharia Para Construção de Praça no Bairro do Carecão do Município de Joaquim Nabuco-PE. Ato contínuo a sessão fora suspensa para análise técnica pelo setor de engenharia e comissão de licitação, ficou designado o seguinte julgamento das empresas licitantes:

1º - D2R3 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

2º - PAPA FINA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

3º - CLEYTON DA SILVA ENGENHARIA EIRELI

4º - PROMOV EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME

5º - RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI EPP

6º - HE CONSTRUTORA E ESTRUTURAS EIRELI,

7º - CONSTRUTORA RÉGIO EIRELI ME