Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

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06.2013.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Laércio Saeki - - L & S Comércio de Cereais Ltda Me - Banco do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO: ciência às partes que nesta data procedi à nomeação do perito indicado para trabalhar nestes autos, via Portal de Auxiliares da Justiça, em cumprimento à determinação judicial retro. -ADV: CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 0004015-77.2020.8.26.0077 (processo principal 1001121-14.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Defiro o bloqueio de valores existentes em contas do (s) executado (s) a ser efetuado via on line. Segue extrato do protocolo. Aguarde-se por 05 (cinco) dias para publicação, intimação e ciência às partes para manutenção do sigilo necessário à eficácia da medida. Em caso de bloqueio do valor integral ou parcial do débito, deverá a parte executada ser intimada para se manifestar sobre o valor bloqueado. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Por outro lado, em caso de bloqueio de valor ínfimo, proceder-se-á ao imediato desbloqueio de tal montante. Seguem extratos. ATO ORDINATÓRIO: Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para intimação do executado sobre o bloqueio. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 0004306-77.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1002158-47.2018.8.26.0077) (processo principal 1002158-47.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sebastião Carlos Polito - Alfredo Benedito Moreira - Fl. 230: De fato o pedido de fl. 207 não foi apreciado pelo juízo no momento oportuno. Passo à sua análise. Nos termos do artigo 667 do CC, primeira parte, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato. Logo, ao colocar seus interesses à frente dos interesses do outorgante, pretendendo receber seu crédito antes do valor devido àquele que o constituiu como procurador, instaurando assim concurso de preferência não entre seu crédito e terceiros, mas entre seu crédito e o do mandante, deixa o advogado de agir com a diligência exigida pelo artigo 667 do CC, acima referido. Viola, ainda, o dever de lealdade e boa-fé tão acentuado no contrato de mandato, negócio jurídico que tem na confiança seu fundamento basilar. Não se olvide, por fim, que ao mandato judicial se aplicam, supletivamente, as normas do Código Civil, por força do artigo 692 da Codificação Privada. Por tais motivos, indefiro o pedido, cabendo ao interessado apresentar novo formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico, como determinado. - ADV: JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP)

Processo 0004765-79.2020.8.26.0077 (processo principal 1002997-04.2020.8.26.0077) - Liquidação por Arbitramento -Interpretação / Revisão de Contrato - André dos Santos Correia - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - ATO ORDINATÓRIO: Ficam intimadas as partes sobre a petição de fls. 55, onde o perito Paulo Luvisari Furtado designou o dia 16/04/2021, às 17:00 horas, para início do trabalho pericial contábil, no endereço Rua Dr. Martins Fontes, 368, Sala e, Bairro Higienópolis, CEP 16.010-712, Araçatuba-SP. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP)

Processo 0005345-12.2020.8.26.0077 (processo principal 1001476-58.2019.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Doralice Ribeiro dos Santos - FLS. 107: Manifeste-se a credora. - ADV: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA (OAB 149626/SP), EDUARDO FABIAN CANOLA (OAB 144341/SP)

Processo 0006385-29.2020.8.26.0077 (processo principal 0008126-22.2011.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.V.M.A. - Certifico e dou fé que em 06/04/2021 decorreu o prazo para pagamento ou apresentação de justificativa pelo requerido. ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte autora, no prazo legal. Nada Mais. Birigui, 08 de abril de 2021. Eu, ___, GUSTAVO ARROYO MAIA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO ANDRÉ CARNEVALE (OAB 402624/SP), ANA PAULA IRIS RIBEIRO (OAB 291634/SP)

Processo 0007665-06.2018.8.26.0077 (apensado ao processo 1000807-10.2016.8.26.0077) (processo principal 1000807-10.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.S.F. - Fls.136/137: Não desconsidero a Recomendação 62/2020 do CNJ, assim como precedentes do E.STJ no sentido de determinar o cumprimento da prisão por dívida proveniente de alimentos em regime domiciliar. Contudo, ressalto que tais entendimentos não são vinculantes. No caso, tenho que a conversão da prisão civil em prisão domiciliar não cumpre sua finalidade, qual seja compelir o devedor a quitar o débito em aberto, razão pela qual o decreto prisional é mantido. No entanto, prudente a suspensão dos efeitos da prisão para cumprimento oportuno, ou seja, após regressão das medidas governamentais de isolamento social, notadamente a superação das fases emergencial e vermelha do Plano São Paulo. Tal providência afasta eventual risco de contaminação do devedor e, por outro lado, possibilita atender oportunamente ao interesse do credor. Neste sentido: Habeas Corpus Execução de alimentos Decreto de prisão civil do alimentante Ausência de ilegalidade Débito que atende ao disposto no Artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil e ao teor da Súmula 309 do C. Superior Tribunal de Justiça Pretensão do paciente de obter a conversão do regime da prisão para a modalidade domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 Inadmissibilidade Ausência de efeito vinculante na orientação do CNJ acerca do tema A conversão da prisão civil em domiciliar não cumpre o fim a que se destina na hipótese do devedor de alimentos Ratificação da decisão liminar que deferiu a suspensão momentânea dos efeitos da prisão civil, considerando ainda o recente agravamento da pandemia e decretação da fase emergencial no Estado de São Paulo Ordem concedida em parte. (TJSP; Habeas Corpus Cível 2290054-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). Com base em tais argumentos, suspendo o cumprimento da ordem de prisão civil do executado pelo prazo de 20 (vinte) dias. A suspensão não impede, entretanto, a prática de atos constritivos ou adoção de outras medidas coercitivas porventura cabíveis. Expeça-se contramandado de prisão, com urgência. Sem prejuízo, informe o exequente se o executado ainda se encontra laborando na empresa indicada no ofício de fls. 121/122. Em caso positivo, reitere-se os ofícios de fls. 121/122, indicando ao receptor que o não cumprimento dele pode ensejar a incidência no crime de desobediência. ATO ORDINATÓRIO: Ciência sobre o Contramandado de prisão de fls. 141/143 e sobre o documento de fls. 144. - ADV: CAMILA LOPES (OAB 329319/SP), MATHEUS HENRIQUE MOIMAS PEREZ (OAB 334656/SP)

Processo 0008525-70.2019.8.26.0077 (processo principal 1010529-97.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Edna Marta Vicheti - Vistos. Homologo a avaliação apresentada às fls. 99. Tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de impugnação à penhora, conforme certificado às fls. 92, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDNA MARTA VICHETI (OAB 92664/SP)

Processo 0010325-36.2019.8.26.0077 (processo principal 1006790-82.2019.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Decisão - Planos de Saúde - E.V.S. - A.S.C.C.B. - Vistos. Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), ANDRE SACRAMENTO SCHLEICH (OAB 64034RS), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG)

Processo 1000595-13.2021.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.M. - - E.M.P.M. - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às fls. 13/17 e 20/21. Em consequência, EXTINGO o processo, resolvendo o mérito, nos