Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Abril de 2021

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Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator : Des. Mauro Alencar De Barros

Proc. Orig. : 0064495-17.2014.8.17.0001 (516051-4)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 18/01/2021 11:40 Local: CARTRIS

GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0064495-17.2014.8.17.0001 (0516051-4)

RECORRENTE: JAIME LEITE DE ARAÚJO

DEFENSORA PÚBLICA: Ana Karla Vanderlei Cavalcanti Pérez

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Renato da Silva Filho

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal.

A defesa alega que o acórdão hostilizado negou vigência ao art. 71, do CP, motivada pela não comprovação dos requisitos necessários para majoração da reprimenda em 1/5 em razão do crime continuado.

Recurso bem processado e com a devida intimação para apresentação de contrarrazões.

A irresignação recursal não merece trânsito.

1. Aplicação da súmula 284 do STF

Cumpre registrar, de início, que o recurso especial é por natureza técnico, devendo observar o disposto no art. 1.029 do CPC/2015, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial, resultante de um resumo dos acontecimentos e notadamente baseada num inconformismo quanto à condenação.

Em sendo assim, é imprescindível que no recurso excepcional reste evidenciada, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação à lei federal, sob pena de incidir a censura do enunciado nº 284 da súmula do STF, que por analogia também é aplicável em sede de recurso especial.

Do exame das razões recursais se extrai que a defesa aponta ofensa genérica, nesse norte, uma vez testificado que a defesa não apontou em que medida o acórdão objurgado violou os dispositivos de lei suscitados, considera-se que a deficiência da fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Nesse exato sentido se posiciona a jurisprudência do STJ:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/ STF). (Precedentes). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 643.492/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015).

2. Aplicação da Súmula 7 do STJ

Constata-se que o acórdão emanado da Corte de origem não ostenta flagrante ilegalidade a ensejar a sua reforma, bem como que a pretensão recursal de que a Corte Superior, debruçando-se sobre as provas constantes dos autos, chegue a uma conclusão diversa daquela encontrada pela Corte de origem, substancia questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, o revolvimento do conteúdo fáticoprobatório, estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, tornando-se evidente a incidência, na espécie, do óbice representado pela súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

Com efeito, temos que as alegações do recorrente atinentes à exacerbação na fixação da basilar e necessidade de aplicação da fração de 1/5 quando da análise do aumento do crime continuado, necessitam para o seu deslinde, da análise do caderno probatório.

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA FALSIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. 2. Na espécie, considerada negativa a culpabilidade e personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, majorou-se a pena-base do delito previsto no artigo 96, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e desconstituir essa circunstância exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - 5ªT, AgRg no REsp 1545143/ PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 01/12/2015).