Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0526946-07.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.526946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 26/01/2017 16:05

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

AUTOR: CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA

ADVOGADO: RJ166531 - FABIO HADDAD DOS SANTOS

REU: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

JUIZ (A) FEDERAL

:

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

PROCESSO

:

0526946-07.2005.4.02.5101 (2005.51.01.526946-9)

AUTOR

:

CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA

RÉU

:

FAZENDA NACIONAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) Exmo (a). Juíza Federal Tit ular,

Dr (a). ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2021.

_________________________

MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO

Diretor (a) de Secretaria

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

SENTENÇA

Tipo A – INDIVIDUALIZADA

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por dependência à execução fiscal nº 2004.51.01.541195-6 (0541195-94.2004.4.02.5101), que versa sobre a cobrança de créditos referentes aos tributos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, consubstanciados nas inscrições nº 70.2.04.013458-00 (PA nº 10768.522740/2004-16), nº 70.6.04.022678-01 (PA nº 10768.522741/2004-61), nº 70.6.04.022679-84 (PA nº 10768.522743/2004-50) e nº 70.7.04.004390-09 (PA nº 10768.522742/200413), no valor originário de R$ 15.386,47 (quinze mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Sustenta a Embargante como causa de pedir, em síntese (fls. 234/246), ter prestado serviços na área de treinamento em licitações e afins para órgãos públicos, sendo que os pagamentos que lhe eram efetuados estavam sujeitos à incidência, na fonte, de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do órgão ou entidade, na qualidade de substituto tributário, efetuar o recolhimento, nos termos do artigo 64, caput e § 1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 52 e 53 da Lei nº 7.450/85. Assim, alega que quando recebia os pagamentos dos órgãos/entidades públicas, de tais valores já eram de scontados o montante dos referidos tributos diante da obrigação de retenção na fonte por parte dos entes públicos.

Aduz ainda que em suas DCFTs referentes ao período dos fatos geradores dos débitos impugnados, discriminou todos os valores retidos na fonte, mas estes teriam sido desconsiderados pela Embargada, que os reputou débitos confessados e não pagos.

Ao final, requer a Embargante a procedência do pedido para a extinguir os débitos impugnados e seja oficiado a todos os órgãos, entidades ou empresas para os quais a Autora prestou serviços para confirmar a retenção efetuada ou o motivo da não realização da obrigação tributária vigente à época (Instrução Normativa Conjunta nº 4, de 18 de agosto de 1997, da Receita Federal do Brasil, do Tesouro Nacional e Federal de Controle).

Decisão de fl. 572 recebe os presentes embargos à execução.

A Fazenda Nacional, em sua impugnação (fls. 590/593), sustenta que os débitos foram confessados mediante entrega de DCTF, sendo desnec essária a instauraç ão de proc edimento administrativo fisc al para