Página 241 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

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3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compens ação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário.

4. Precedentes: (...)

5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.502.336/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016)

Tal posicionamento é, inclusive, adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme se observa do seguinte aresto:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO P OR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.

(...) 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir 31.10.2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário.

5. No que diz respeito à DCTF apresentada em 31-01-2003, onde foi apontada compensação indevida, havia necessidade de lançamento de ofício, o que não ocorreu, sendo inevitável o reconhecimento da decadência.

6. Remessa necessária e Apelação não providas.

(TRF-2, Apelação nº 0114377-24.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, e-DJF2R: 07/08/2018)

In casu, a União Federal procedeu ao ajuizamento do feito executivo conexo, em 11/11/2004, sem efetuar lançamento de ofício do valor que entendeu devido, sem notificar o devedor da não homologação do pagamento por compensação e lhe oportunizar possibilidade de defesa administrativa, consoante se observa dos processos administrativos acostados aos autos (fls. 614/748), nos quais foi procedida a inscrição em dívida ativa diretamente após a desconsideração dos valores indicados a título de compensação (fls. 622/628; fls. 657/673; fls. 703/717; fls. 737/743).

Desse modo, considerando que os débitos em cobrança remontam a compet ências do ano de 1999, foram declarados em DCTFs recepcionadas antes de 31.10.2003, não foi realizado lançamento de ofício, não houve instauração de procedimento administrativo para apurar a regularidade das compensações indicadas nas DCTFs nem notificação da devedora de que as compensações seriam indevidas, constato que as certidões de dívida ativa que instruem os débitos impugnados padecem de vício formal ao violarem o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Ademais, diante da inexistência de lançamento de ofício até a presente data, forçoso reconhecer a decadência do direito de constituir os créditos tributários impugnados, nos termos do art. 173, I, do CTN, mormente considerando que a decadência é matéria de ordem pública, que pode ser apreciada e m qualquer grau de jurisdição e, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador (vide AgInt no REsp 1.670.697, Rel. Min. OF FERNANDES, Segunda Turma, j. 17/10/2019, DJE 22/10/2019; AgInt no AREsp 629.004, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, Primeira Turma, j. 10/06/2019, DJE 13/06/2019; REsp 1.734.072-MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 22/05/18, DJE 23/11/18).

Em razão do reconhecimento de ofício da decadência, deixo de apreciar a tese de que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos cobrados seria dos órgãos/entidades públicos que a Embargante prestou serviços, nos termos do artigo 64, caput e § 1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 52 e 53 da Lei nº 7.450/85.

Cabe ressaltar quanto à alegação de mérito da Embargante, todavia, que, tal como alegado, o artigo 64, “caput” e § 1º, da Lei nº 9.430/96, impunha aos órgãos públicos, autarquias e fundações da administração federal, a obrigação de efetuar a retenção na fonte de valores sujeitos à incidência de imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP de pagamentos por eles efetuados em contraprestação aos serviços que lhes fossem prestados.

Corroborando a tese de mérito da Autora, destaco que a maior parte dos órgãos/entidades públicas ofic iados informaram ter efetuado o rec olhimento/retenç ão na fonte dos tributos inc identes sobre os