Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Considerando que a aprovação do plano de monitoramento, com o detalhamento do tempo de duração de cada fase, bem como do número de servidores e de Homenshora destinada ao futuro monitoramento deve-se dar no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo e não por intermédio de um acórdão deste Tribunal;

Considerando que 6 recomendações emanadas no acórdão ora monitorado podem ser consideradas como atendidas, visto que as foram implementadas as medidas necessárias, e que, para as outras 37, foram apresentadas justificativas suficientes para a não implementação;

Considerando que as recomendações têm caráter colaborativo e não cogente, de maneira que a unidade técnica propõe que estas não sejam incluídas em um futuro monitoramento, posicionamento com o qual consinto;

Considerando as semelhanças entre as deliberações 9.1.5 e 9.9. do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário para o Dnocs e Codevasf e que as recomendações constantes do subitem 9.9 para essas entidades podem ser absorvidas pelas respectivas determinações constantes do subitem 9.1.5, de maneira a tornar insubsistentes aquelas recomendações para aqueles órgãos;

Considerando, portanto, que este processo pode ser encerrado, vez que cumpriu os objetivos para os quais foi constituído;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 243, do Regimento Interno, e de acordo com o pronunciamento da SeinfraCom, em:

a) considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 9.1, com os respectivos subitens 9.1.1 a 9.1.17, do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário (TC 027.119/2018-1);

b) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1.2, 9.2.2, 9.3.7, 9.4.1, 9.4.8 e 9.7.1 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário, e não implementadas com justificativas suficientes as recomendações constantes dos subitens 9.2.1.1, 9.2.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.8, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6, 9.4.7, 9.4.9, 9.5, 9.6, 9.7.2 9.7.3, 9.8 do mesmo decisum;

c) considerar não implementadas com justificativas suficientes as recomendações constantes do subitem 9.9 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário, em relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

d) tornar insubsistentes as recomendações do subitem 9.9 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário em relação ao Departamento de Obras Contra as Secas e à Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, tendo em vista que estas já estão contidas nas determinações do item 9.1.5 desse mesmo acórdão;

e) aprovar a realização de futuro monitoramento com o objetivo de avaliar a implementação das medidas adotadas pelo Departamento de Obras Contra as Secas e pela Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba em cumprimento às determinações 9.1.1 a 9.1.17 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário:

f) dar ciência ao Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs), à Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ao Ministério da Economia, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Agricultura do presente Acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico

www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-026.299/2020-8 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos/Entidades: Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs), à Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 648/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC- 030.713/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando do Comando Militar do Leste.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.5. Representação legal: Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e outros, representando Fieis da Terra Atacadista Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Comando da 1ª Região Militar, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados:

a) negocie os valores dos itens desclassificados no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2020 (itens 65, 68, 69, 70, 72, 74, 86, 87, 94, 95, 96, 104, 105, 107, 118, 120, 122 e 128), de forma a obter os mesmos preços ofertados pela empresa Fiéis da Terra Atacadista e afastar o prejuízo ao erário e, caso não seja possível tal negociação, que se adquira somente o necessário para os respectivos itens da ata de registro de preços até que se conclua nova licitação para esses itens, escoimada das irregularidades verificadas no edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2020, que serão objeto de ciência nesta deliberação;

1.6.2. dar ciência ao Comando da 1ª Região Militar, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) a exigência de apresentação de catálogo/ficha técnica para produtos hortifrutigranjeiros, com base na regra contida no item 8.9 do edital, configura formalismo exagerado e restrição indevida à competitividade, em desacordo com o previsto no art. , § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993, uma vez que essa documentação não acrescenta informações relevantes para a análise da aceitabilidade do produto ofertado, sendo suficiente a descrição detalhada cadastrada no sistema Comprasnet e enviada na proposta ajustada ao melhor lance;

b) a exigência de apresentação de amostras para todos os itens licitados, conforme item 8.10 do edital, configura restrição indevida à competitividade, em desacordo com o previsto no art. , § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993, uma vez que, em especial para os produtos hortifrutigranjeiros, a análise das amostras não assegura a entrega de produto com as mesmas características, por apresentarem, naturalmente, variações, devendo a análise da conformidade com o exigido no edital ser verificada na entrega do produto;

c) a exigência de assinatura digital com padrão ICP nos documentos listados nos itens 8.9.1 do edital, conforme consta do item 8.5.1 do edital, impõe condição que restringe indevidamente a competitividade, em desacordo com o previsto no art. , § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993, uma vez que, conforme previsto no art. 26, § 3º, do Decreto 10.024/2019, toda a documentação deve ser encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema, e ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, o que é suficiente para conferir segurança quanto à autenticidade e autoria; e

d) a exigência de que a planilha de composição de custos seja assinada por contador com CRC ativo, conforme consta do Anexo IV do edital, impõe condição que restringe indevidamente a competitividade, em desacordo com o previsto no art. , § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993, uma vez que não se trata de documento contábil;

1.6.3. dar ciência desta decisão ao Comando da 1ª Região Militar e ao

representante; e

1.6.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

ACÓRDÃO Nº 649/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. , inciso II e § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários à adoção da referida medida; c) dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte e à representante; d) arquivar os autos.

1. Processo TC-046.986/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 650/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Glauco César Campos Costa (CPF 036.525.837-79), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por intermédio do Acórdão m 9.2 do Acórdão 2679/2018 - TCU - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.694/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 019.335/2015-6 (SOLICITAÇÃO); 006.007/2014-7 (REPRESENTAÇÃO); 009.924/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Armando José Guedes Queiroga Junior (000.099.127-97); Clara Regina Rocha de Aquino (718.513.137-53); Glauco Cesar Campos Costa (036.525.837-79); Ildefonso Castro Junior (788.020.407-53); Jacob Gimi Lerner (012.785.097-04); Jeronimo Jesus de Almeida (544.394.857-15); João Henrique Carrieres Rato (012.086.077-58)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério do Esporte (extinta); Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa

Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana

(SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Fernando Azevedo e Silva e outros, representando Autoridade Pública Olímpica; Ricardo Leyser Goncalves e outros, representando Ministério do Esporte (extinta).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 651/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, apesar da conduta inadequada da pregoeira responsável pela condução do Pregão Eletrônico 152/2020, ao não desclassificar imediatamente as propostas manifestamente inexequíveis oferecidas pelas empresas JEF Correia Serviços de Segurança Digital Ltda e VJV da Silva Serviços de Acabamentos em Construções, não haveria interesse público em eventual anulação do certame ou retorno à fase anterior, uma vez que a proposta vencedora apresentou desconto razoável (da ordem de 18%) em relação ao valor estimado, sendo a melhor dentre as ofertas válidas de outras 41 licitantes.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação para, no mérito, considera-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Pinheiro e Martins Serviços Ltda, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica (peça 36), que fundamentou este Acórdão, à Fundação Universidade Federal de Uberlândia e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar os autos.

1. Processo TC-000.650/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante: Pinheiro e Martins Serviços Ltda (CNPJ 14.464.882/0001-50) 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.6. Representação legal: Victor Dornelas Pereira (199.559/OAB-MG) e outros, representando Pinheiro e Martins Servicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Fundação Universidade Federal de Uberlândia de que a ausência de imediata desclassificação das ofertas manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta de disputa do pregão, oferecidas pelas empresas JEF Correia Serviços de Segurança Digital Ltda. (CNPJ 07.440.172/0001-25) e VJV da Silva Serviços de Acabamentos em Construções (CNPJ 27.230.551/0001-06), ambas no valor de R$ 320.001,94, que serviu de parâmetro para convocação das demais licitantes para etapa fechada da disputa, afronta os §§ 2º e do artigo 33 do Decreto 10.024/2019 e a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão TCU 2.920/2020-Plenário, Ministro-Relator Augusto Sherman), o que poderia ter redundado em prejuízos à competitividade do certame.

ACÓRDÃO Nº 652/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo , inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 105, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; e arts. 1º, inciso XXIV; 143, incisos III e V; 169, inciso V; 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, eis que ausentes os indícios quanto à irregularidade ou ilegalidade; indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; fazer as comunicações sugeridas e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.