Página 96 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021

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Advogada : Letícia Leite Malta (OAB: 17253/AL)

Advogado : Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Agravado : Companhia Energética de Alagoa - CEAL

Advogada : Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB: 2679B/AL)

Advogado : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. __________________ / 2021

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, inconformado com a decisão (fls. 10/11) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença tombada sob o n. 0002842-46.2005.8.02.0001/04, ajuizada em seu desfavor por Equatorial Energia Alagoas.

No referido “decisum” (fls. 10/11) o juízo singular assim concluiu:

[...] Pelo exposto, DEFIRO o pedido da Exequente de fls. 1.657/1.665, determinando, mais uma vez, que o Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió registre o Termo de Penhora lavrado à fl. 1652, no prazo de 10 (dez), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos abaixo:

“Autos de procedimento de Cumprimento de Sentença, nº 0002842-46.2005.8.02.0001/04, em que figura como autora CEAL

Companhia Energética de Alagoas (atualmente denominada Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.), e como réu: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Álcool de Alagoas. Penhora sobre o IMÓVEL COM ÁREA medindo 130,00m de frente para a Rua Roberto Símosen, 130,00m de fundo, 122,77m do Lado Direito e 127,77m do Lado Esquerdo, de frente a fundos, conforme imagem de satélite constante à fl. 1.670 dos autos sob n.º 0002842-46.2005.8.02.0001/0004; com fração ideal correspondente a 16.610,10m2, integrante do Imóvel de propriedade da Fundação Hospital da Agro Industria de Açúcar e Álcool de Alagoas, registrado no 1o. Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, Livro 2, matrícula sob n.º 192.845, assim descrito: UMA ÁREA DE TERRA DO SÍTIO SÃO JOÃO, ANTIGA Quebra Quilo, no Alto da Jacutinga, nesta cidade, de forma irregular com os seguintes limites: pela frente e pelo lado direito com terrenos da compradora Fundação Hospital da Agro Industria de Açúcar de Alagoas, pelo lado esquerdo com a estrada de asfalto em direção ao Rego da Pitanga, ficando essa área Desmembrada do Sítio São João e adquirida área em conjunto com outros terrenos e casa, conforme escritura de 3 de junho de 1944. Registros anteriores: Livro 3-AR, folhas 147/148, transcrição no. 31.728 e Livro 3-P, fls. 51, número 10.689, em 7 de junho de 1944. Depositário fiel: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Álcool de Alagoas (CNPJ sob n.º 12.291.290/0001-59). Valor da dívida (crédito exequendo): R$ 39.576.758,90, atualizado até 23/08/2018. Valor da avaliação da área penhorada: R$ 17.599.786,05, atualizado até 24/09/2018. Valor do crédito exequendo garantido com a penhora do imóvel: R$ 15.810.448,44.

Dê-se conhecimento desta decisão ao Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos sob n.º 022426848.2006.8.09.0051, onde consta penhora em 1º Grau do bem objeto da penhora nos presentes autos, registrado no 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió, matrícula sob n.º 192.845, para tomar ciência da constrição, de modo a que o saldo remanescente decorrente de eventual expropriação seja reservado e remetido ao presente Juízo para futura deliberação. [...]

Sustenta a agravante ser nula a decisão agravada vez que ofende ao princípio do contraditório, no que toca o subprincípio da não surpresa, porque desatendido o dispostos nos arts. e 10 do CPC/2015, quanto a sua intimação para se manifestar sobre o então decidido, no tocante à determinação de que o Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió registre o Termo de Penhora de imóvel da agravante, bem como no que se refere à cientificação do Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos sob n.º 0224268-48.2006.8.09.0051, no qual consta penhora em 1º Grau do bem referido nos presentes autos.

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, a reforma da interlocutória, para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando que seja efetuada sua intimação para se manifestar sobre o pedido de providências requerido pela ora agravada.

Juntou os documentos de fls. 10/19.

Contrarrazões às fls. 104/110, nas quais a parte agravada, preliminarmente defende que, face a improcedência da exceção de suspeição nos autos 0804771-93.2019.8.02.0000/50000, deve o feito ser julgado por este relator. Ainda em preliminar, aduz a preclusão da matéria impugnada e pleiteia o não conhecimento do recurso. No mérito, discorre sobre a inexistência de violação aos arts. e 10 do CPC, pelo que requer seu não provimento.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A princípio necessário expor que, por meio do despacho de fls. 21/22, considerando o pleito de efeito suspensivo e que naquele momento pendia de julgamento a Exceção de Suspeição e Impedimento, na qual foi alegada minha parcialidade para processamento dos recursos envolvendo esta lide, determinei, com fulcro no art. 146,§ 3º do CPC, fossem os autos redistribuídos, sendo este remetido ao Des. Tutmés Airam de Albuquerque Melo (fl. 120), o qual proferiu o despacho de fl. 121 destacando que sobreveio o julgamento do incidente de exceção pela rejeição e consequentemente mantida a minha competência para apreciação do feito, assim, vieram-me os autos conclusos no dia 03 do corrente mês e ano.

Dito isto, não se pode olvidar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido de efeito suspensivo / ativo (artigo 1.019 inciso I CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil:

CPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo / ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão.

Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se a recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal.