Página 194 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021

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saúde, não sendo razoável aguardar o processamento e julgamento da Apelação para, então, ser deferida a prestação da tutela de urgência provisória. Ao final, requer que seja atribuído o efeito suspensivo ativo à Apelação, para determinar ao Apelado, por meio de intimação pessoal do Secretário de Saúde, que, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, independentemente de processo licitatório e entrave burocrático, providencie/custeie 01 (uma) PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA EM AÇO COM JOELHO AUTO BLOQUEANTE, com as seguintes especificações: prótese transfemural endoesquelética, com pé em fibra de carbono, joelho modular 3R80 e pé em fibra de carbono. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, infiro o cabimento do presente pleito. Com efeito, tendo o Apelante interposto Recurso de Apelação, conforme demonstra a petição de fls. 138/149 dos autos de origem, cabe a este julgador a análise da atribuição do efeito suspensivo vindicado, nos termos do Art. 1.012, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Observese: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V -confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Original sem grifos) Nesse caminhar, avanço na análise do preenchimento dos requisitos autorizativos à concessão do efeito suspensivo ativo, consoante dicção do § 4º, do predito dispositivo, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A presente demanda versa sobre a responsabilidade de o ESTADO DE ALAGOAS fornecer a medicação necessária à saúde do Apelante, como demonstram a Avaliação e o Relatório Médico acostados às fls. 10/12 dos autos de origem. Quanto à legitimidade passiva do Ente responsável pela promoção da saúde do Apelante, comungo do entendimento que a demanda judicial pode ser proposta contra quaisquer dos Entes Públicos, a fim de buscar os medicamentos/insumos necessários à sua condição clínica, haja vista a responsabilidade solidária definida na Constituição Federal, prevista em seu Art. 23, II. Veja-se: Art. 23.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Ademais, tal entendimento é sumulado nesta Corte de Justiça: Súmula n. 01 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. (Original sem grifos) Sendo assim, não há necessidade de inclusão da UNIÃO para compor o polo passivo da lide em análise, tendo em vista a possibilidade de seu fornecimento pelo Ente originariamente demandado, no caso, o ESTADO DE ALAGOAS. Nesse sentido, observe-se o entendimento recente do STJ: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.376 - SP (2019/0368374-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CLAUDETE DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO : ALAN ACQUAVIVA CARRANO - SP197557 DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRATAMENTO MÉDICO: EXERTOS ÓSSEOS E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. 1. A saúde integra o conjunto da seguridade social, cujo financiamento é distribuído por “toda a sociedade, de forma direta e indireta” (artigo 195,”caput”, da Constituição Federal). 2. A obrigação dos entes federativos é solidária. 3. Não é possível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/73, porque a ação não versa sobre questão unicamente de direito. 4. Apelação provida. Aponta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação dos arts. 1.022 do CPC, , 16, XV, 17, 18, I, IV e V, de Lei 8.080/1990, 37, § 6º, e 198 da CF e 169, I, do CC/1916. Aduz: Sem embargos disso, in casu, o v. acórdão deixou de analisar o fato de que a autora foi atendida no Hospital A.C. Camargo, instituição de direito privado, conveniada com o Estado de São Paulo, devendo responder civilmente se acolhida a tese por eventuais erros médicos havidos no âmbito da prestação dos serviços públicos de saúde. (...) Assim sendo, resta manifesta a ausência de legitimidade da União para figurar no polo passivo, devendo ser reformado o v. acórdão para decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, como declarado na sentença. Sem contrarrazões. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.5.2020. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. (...) V. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: A saúde integra o conjunto da seguridade social, cujo financiamento é distribuído por “toda a sociedade, de forma direta e indireta” (artigo 195,”caput”, da Constituição Federal). A obrigação dos entes federativos é solidária. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não é objeto do recurso especial a condição de estar ou não o medicamento na lista do Sistema Único de Saúde ou ser o medicamento de alto custo. Assim, afastada está a discussão a respeito do sobrestamento do julgamento do recurso. II - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade “[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.”(AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. III - Na decisão agravada, o recurso especial foi improvido pela consonância do acórdão do Tribunal de origem com entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que se refere ao fornecimento de medicamentos e de tratamento de saúde, com aplicação do enunciado n. 568 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 947.903/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. 1. Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). 2. É remansoso o posicionamento deste