Página 337 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021

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Transladem-se suas peças para os autos 0000291-44.2015.8.02.0098. Lá, intime-se o embargado a, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões.

ADV: ADSON CARDOSO DO AMARAL (OAB 11999/SE), ADV: MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ANDRADE FILHO (OAB 16060/AL), ADV: BENISA MARIANA LIMA CALIXTO (OAB 11057/AL), ADV: ANA MARIA BARROSO REZENDE (OAB 6082/SE) - Processo 070008305.2020.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: Jakeline da Silva Santos - RÉU: Ubirajara Freitas Rodrigues Júnior - Ana Carolina Santos Alves - Associação Rondusergi de Auto Proteção Veicular - SENTENÇA 01. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito proposta por Jakeline da Silva Santos em face de Ana Carolina Santos Alves, de Ubirajara Freitas Rodrigues Junior e da Associação Rondusergi de Auto Proteção Veicular, todos qualificados nestes autos. 02. Aduz a demandante que, aos 25 de dezembro de 2019, seu pai, o Sr. Ivanildo de Gusmão, conduzia o veículo da autora, de placa QWK1319, o qual sofreu abalroamento traseiro enquanto transitava na Rua Coronel Paranhos, bairro Jacintinho, Maceió/AL, causado pelo veículo FIAT PUNTO 1.4, de placa NMJ7847, de propriedade de Ubirajara Freitas Rodrigues Júnior, que, na ocasião, era conduzido por Ana Carolina Santos Alves. Afirma, ainda, que, em decorrência do impacto da batida, atingiu outro veículo, e que este segundo veículo, por sua vez, atingiu mais um veículo, formando-se, assim, um engavetamento. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.108,41 (vinte um mil e cento e oito reais e quarenta e um centavos). 03. Em contestação (fls. 114/144), a corré Associação Rondusergi de Auto Proteção Veicular suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, em razão do artigo 37 do regulamento associativo, que prevê a exclusão da responsabilidade da Associação para os riscos decorridos de acidentes com veículos associados, nos casos de negligência, imperícia e imprudência. Aduz ainda, haver um termo de transação, onde o associado, Sr. Ubirajara Freitas Rodrigues Júnior, ora também demandado, assumiu a responsabilidade de eventual cobrança de indenização ou reparação por prejuízos suportados do sinistro, termo esse devidamente assinado pelo associado. No mérito, sustenta que a condutora do veículo associado, contrariando os termos do regulamento, bem como os ditames contidos do Código de Trânsito Brasileiro, afastou o dever de indenizar da referida associação de proteção veicular, uma vem que, agiu com imprudência, fator este que ocasionou o sinistro. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar, determinando-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 45, I e VI, do CPC, pedindo, ainda, que, caso não seja acolhida a preliminar arguída, que os pedidos formulados na inicial seja inteiramente julgados improcedentes. 04. Por sua vez, a codemandada Ana Carolina Santos Alves, apresentou contestação (fls. 183/192) suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, fundamentando que o veículo que conduzia, na ocasião do sinistro, é de propriedade do Sr. Ubirajara Freitas Rodrigues Júnior e que, ao locar o veículo, foi informada que o veículo é assegurado pela Associação Rondusergi de Auto Proteção Veicular, sendo esta e o Sr. Ubirajara Freitas Rodrigues Júnior os legitimados para configurar no polo passivo. No mérito, alegou que, embora estivesse conduzindo o último veículo da fila do engavetamento, adicionando a circunstância de estar descendo uma ladeira, afirma que não houve tempo de frear o carro, justificando que tal fato foi colaborado pelo condutores dos veículos da sua frente, afirmando que estes não efetuaram qualquer sinalização de parada. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; caso esta não seja aceita, que a pretensão autoral seja julgada totalmente improcedente. 05. Já o codemandado Ubirajara Freitas Rodrigues Junior, em contestação (fls. 220/225) suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, fundamentando que, no momento do sinistro, o veículo possuía seguro de proteção junto à Associação Rondusergi Auto Seguro Proteção Veicular, incumbindo a esta última arcar com as despesas provenientes do conserto do veículo da demandante. Ademais, argumenta que não deve figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que não deu causa ao sinistro. No mérito, impugna os valores a título de danos materiais pleiteados pela demandante, afirmando que existe uma discrepância entre os danos efetivamente causados e o valor dos orçamentos acostados. Por fim, pede o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, mas caso não seja reconhecida, que o pedido autoral seja julgado improcedente. 06. Na audiência (fls. 169 e 261), não houve acordo entre as partes. Na ocasião, procedeu-se à oitiva do declarante Helenildo Medeiros Sabino. Réplicas às contestações apresentadas logo em seguida, conforme mídia digital. 07. Relatório dispensado, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. 08. De início, exige-se do autor e do réu que sejam partes legítimas na demanda. Percebe-se que a promovente, Jakeline da Silva Santos, é a proprietária do veículo de placa QWK1319, conforme certificado de registro e licenciamento de veículo (fl. 06). Assim, reconheço a legitimidade ativa da promovente. 09. Quanto à legitimidade passiva dos demandados, reconheço a legitimidade passiva da codemandada Ana Carolina Santos Alves, uma vez que, resta incontroverso nos autos que fora a condutora do veículo de placa NMJ7847 na ocasião do sinistro, bem como reconheço a legitimidade de passiva do demandado Ubirajara Freitas Rodrigues Junior, haja vista que, apesar de não ser o condutor na hora do fato, é o proprietário do veículo, ao qual compete a guarda da coisa, logo, o descumprimento do dever de guarda do veículo, ocasiona ao proprietário a responsabilidade solidariamente pelos danos causados a terceiros. As preliminares suscitadas pelos referidos corréus não podem prosperar, haja vista que a alegação de que o veículo estaria locado não afasta a responsabilidade da corré condutora. Lado outro, a responsabilidade do corréu proprietário é objetiva, pelo fato da coisa. 10. No que se refere à questão preliminar suscitada pela Associação Rondusergi de Auto Proteção Veicular no sentido de sua ilegitimidade passiva, verifico, a partir do estatuto da associação (fls. 231/238) e do manual do associado (fls. 239/254), não resta dúvida sobre a exclusão de responsabilidade da Associação, dada a inexistência de cobertura em sinistro ocorrido por culpa do associado, em virtude de negligência, imprudência e imperícia (art. 37 do regulamento associativo). 11. Anoto que é nesse sentido o entendimento encontrado na jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE SEGURO - LIMITES - LEGALIDADE. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. , § 2º, do CDC. O instrumento que rege a relação particular estabelecida entre as partes é o contrato, que define os sinistros que serão cobertos e a abrangência das coberturas. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.452334-4/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/0020, publicação da sumula em 15/10/2020) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RACHA/COMPETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 173 DO CTB. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo que objetiva a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária, em face da perda total do bem, após acidente de trânsito, julgada improcedente na origem. Não obstante a incidência do Código de Defesa Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, e mesmo que o contrato em testilha tenha sido analisado com o olhar favorecido para o consumidor, não há como considerar a cláusula de exclusão de riscos por si só, abusiva, pois esta foi redigida de forma nítida e de fácil entendimento ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, inexistindo atribuição de desvantagem exagerada ao aderente. A apólice sub judice, destarte, observou o dever de informação preconizado no art. , inc. III, do CDC. Afora isso, a liturgia do caput do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, pelos riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. In casu, configurou-se legítima a negativa da cobertura securitária por parte da seguradora, mormente porque o condutor do veículo sinistrado, no momento do acidente, estava em disputa de corrida, com outros dois veículos, dessa forma, configurou-se o risco sobre o qual a seguradora não está obrigada a responder, a teor da pactuação da cláusula 30, item 1, letra a e 31, item 1, letra b. Com efeito, o autor não logrou êxito em comprovar a ausência do agravamento do risco, ex vi legis do artigo 373, inciso I, do CPC. A prova documental (auto de infração e processo administrativo), bem como o depoimento do agente de trânsito (fls. 182/183)