Página 683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

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O parágrafo quarto do mesmo artigo estabelece que: "§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”.

A prova da dependência econômica de Willian Cau Peixoto e Aurélia Cau Peixoto, na qualidade, respectivamente, de filho e cônjuge, restou comprovada por meio da certidão de casamento, da certidão de óbito e do documento de identificação civil.

1.2 DA QUALIDADE DE SEGURADO

O INSS indeferiu a concessão do benefício de pensão por morte por ausência da qualidade de segurado do de cujus. Consta na Carta de Indeferimento que a cessação da última contribuição deu-se em 04/2015, tendo mantido a qualidade de segurado até 15/06/2016, ao passo que o óbito ocorreu em 28/08/2017.

Mister examinar, a partir das provas documentais produzidas neste processado se, ao tempo do óbito, o pretenso instituidor do benefício previdenciário efetivamente detinha a qualidade de segurado. Vejamos.

Colhe-se dos autos que Nelson Ferreira Peixoto filiou-se ao RGPS em 17/09/2003, na condição de segurado obrigatório empregado urbano. Manteve vínculos empregatícios nos períodos de 17/09/2003 a 16/10/2003, 01/10/2010 a 30/06/2011 e 01/12/2014 a 01/04/2015. Na condição de segurado contribuinte individual, verteu contribuições nas competências de 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004 e 01/06/2006 a 31/08/2006.

Não houve o recebimento de seguro-desemprego em razão do término do último contrato de trabalho.

Sustenta a parte autora que, na data do óbito, em 28/08/2017, o autor detinha a qualidade de segurado, uma vez que exercia, na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, atividade remunerada, cabendo ao tomador do serviço efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária.

No rol legal dos segurados obrigatórios da Previdência Social, está a figura do contribuinte individual (fusão das categorias “autônomo, equiparado e empresário” pela Lei nº 9.876/99, aplicada ao benefício do autor, cuja DER é 20/07/2011)– artigo 11, inciso V da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – P BP S). A alínea h do dispositivo legal em comento enquadra nesta categoria (contribuinte individual) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Sob o viés da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) que a alíquota da contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei nº 8.213/1991), mediante o competente instrumento de arrecadação (Guia da Previdência Social – GP S). Se o contribuinte individual presta serviços à empresa, esta é quem fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração àquele paga ou creditada (artigo 22, inciso III da Lei de Custeio).

No caso específico de serviços prestados por cooperativas médicas (cooperativas de trabalho – união formada por profissionais liberais – contribuintes individuais – com o fito de prestarem serviços médicos), antes e depois da edição da Lei Complementar nº 84/1996 (que instituiu fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do artigo 195 da CR/1988), por serem elas (cooperativas) equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida em favor dos médicos cooperados, nos termos do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991.

No caso da contribuição previdenciária devida pela empresa (abrangidas, como visto, as cooperativas de trabalho), tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por lei à pessoa que não se reveste da condição de contribuinte (este, nas hipóteses acima delineadas, é o próprio contribuinte individual – autônomo – cooperado ou não). A empresa deve, por lei, reter o valor da contribuição previdenciária e repassá-lo ao Fisco.

Traçadas tais premissas, resta perscrutar a questão da prova dos recolhimentos das contribuições devidas pelo contribuinte individual (do cooperado e também daquele que presta serviços por conta própria).

Estatui o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Seguem transcritos os dispositivos legais em alusão:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

(...)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.

Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado.

O artigo 32 da Instrução Normativa INSS 77/2015 elencou as formas de comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual (grifei):

Art. 32. A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individuale aqueles segurados anteriormente denominados" empresários ",