Página 494 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2021

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JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES. Adv (s).: DF23173 - LEONARDO DE FREITAS COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0731847-14.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. APELADO: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA, CONSÓRCIO JFE2/OPPORTUNITY FUSION WORK & LIVE, JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo autor SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que extinguiu pelo pagamento o cumprimento de sentença movido contra a apelante e contra outros por JOÃO JEOVÁ DE BESSA DELMONDES, diante do levantamento dos valores pelo apelado, em montante suficiente para satisfação do débito. A apelante defende, em síntese, a impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença e levantamento de valores pelo apelado antes da resolução definitiva dos agravos de instrumento interpostos no curso da execução, e que versam sobre questões prejudiciais à ultimação da pretensão executória. Relaciona o objeto e o andamento processual de todos os agravos de instrumentos que interpôs no curso do cumprimento de sentença, distribuídos sob os números: 0716853-47.2018.8.07.0000, 0707080-41.2019.8.07.0000, 0715257-91.2019.8.07.0000, 0723960-74.2020.8.07.0000, 0747788-02.2020.8.07.0000, 0751570-17.2020.8.07.0000, 0751570-17.2020.8.07.0000 e 0747788-02.2020.8.07.0000. Destaca que os dois últimos recursos não foram conhecidos, pois considerados prejudicados por decisão não transitadas em julgado, destacando, em especial, que os Agravos de Instrumento nº. 0707080-41.2019.8.07.0000 e 0723960- 74.2020.8.07.0000 impugnam as penhoras realizadas nos autos e a necessidade de suspensão do processo ente a recuperação judicial das coexecutadas, sendo que, apesar de desprovidos, não houve trânsito em julgado dos acórdãos. Reitera toda argumentação defensiva sustentada no curso do cumprimento de sentença e que foram objeto dos agravos de instrumento precedentes, relativas à: desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade das penhoras, suspensão processual pela recuperação judicial das coexecutadas, impossibilidade de levantamento de valores pelo apelado, e nulidades processuais por falta de intimação de decisões proferidas nos autos. Ao final, requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se que o apelado restitua os valores levantados nos autos, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumentos interpostos no curso da execução. Em sede de preliminar requer "seja provido para decretar a nulidade da R. Sentença de ID 77818584 [integrada pela R. Sentença de ID 78803556], nos termos do art. 314, do CPC c/c arts. 11, 189 caput, 272, § 2º, 280 e 281, todos do NCPC e, ainda, no comando do art. , LX da CF/88, determinado o retorno à origem do presente processo, para que o MM. Juízo a quo determine o retorno do numerário das quantias indevidamente levantadas pelo Apelado até julgamento definitivo dos Agravos de Instrumentos de nº 0723960-74.2020.8.07.0000, 0707080- 41.2019.8.07.0000, 0723960-74.2020.8.07.0000 e 0707080- 41.2019.8.07.0000". Por fim, em sua pretensão de mérito, postula as seguintes providências : (iii) No mérito, caso considerado que a R. Sentença seja de mérito, o que só se cogita por força do princípio da eventualidade, requer-se que essa Colenda Corte reforme a R. Sentença recorrida, a fim de afastar a satisfação do crédito (art. 924, inciso II, do CPC), ao passo que se mostra necessário que essa Colenda Corte: (a) decrete a nulidade absoluta da 1ª e 2ª penhora nas contas da ora Apelante, diante de sua impenhorabilidade absoluta e (b) subsidiariamente, decrete a nulidade da 2ª penhora do feito, diante da não publicação da R. Decisão de ID 26515344, no valor de R$ 262.645,54 (ID 29214981), determinando a republicação da R. Decisão de ID 26515344, com a desconstituição de todos seus atos subsequentes, inclusiva de 2ª penhora realizada, para que a ora Apelante exerça seu direito de ampla defesa, contraditório e ampla defesa, conforme declina a jurisprudência desse E. TJDFT. (iv) Subsidiariamente, requer-se que essa Colenda Corte: (a) estenda a fixação determinação do stay period também essa Recorrente, nos termos do art. , da Lei de Falencias e Recuperação, (b) decrete a nulidade das R. Decisões de ID 76242268 e 75907645, que determinaram o levantamento das penhoras nas contas da ora Apelante, nos termos arts. 314, do CPC e (b) modifique a R. Sentença para afastar a satisfação integral do débito, determinando que o Exequente (Apelado) retorne os valores penhorados, ficando o feito sobrestado até o fim do prazo do stay period fixado pelo juízo recuperacional. Preparo regular no ID 23670986. Contrarrazões no ID 23670991, pelo não conhecimento do apelo, por afrontar a coisa julgada, ou alternativamente, pelo desprovimento da insurgência, com condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II e V e art. 81 do CPC. Em homenagem aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa, foi dado à apelante oportunidade de se manifestar sobre a arguição de coisa julgada sustentada em contrarrazões. A recorrente se manifestou no ID 24302183, reiterando sua pretensão recursal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo, cabível e comprovado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade judiciária, conheço do apelo. Passo à análise do pedido liminar de concessão de antecipação de tutela recursal, destacando que a pretensão pode ser exercida pela apresentação de pedido antecipado em grau recursal, ou diretamente ao relator do recurso, como disposto no art. 1,012, § 3º, I e II, do CPC. Tratando-se de pretensão volvida à suspensão dos efeitos da sentença em sede de apelação, para a concessão da medida é necessário que o "recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação", consoante disposição expressa do artigo 1.012, , do CPC. Cotejando os elementos que instruem os autos, não verifico a presença dos pressupostos necessários à concessão da pretensão liminar vindicada, pois não se verifica a probabilidade de provimento, ou mesmo de conhecimento integral do recurso. Com efeito, o que se apura da pretensão deduzida no apelo é que a recorrente pretende reiterar todas as matérias que foram objeto de julgamento nos agravos de instrumento interpostos no curso da execução, enquanto a sentença que se limitou a extinguir o cumprimento de sentença pelo pagamento. Essa apreensão denota que não comporta conhecimento nesta sede recursal as reiterações de matérias resolvidas com resolução de mérito nessa instância recursal no julgamento dos Agravos de Instrumentos nº 0716853-47.2018.8.07.0000, 0707080-41.2019.8.07.0000, 0715257-91.2019.8.07.0000, 0723960-74.2020.8.07.0000, 074778802.2020.8.07.0000, 0751570-17.2020.8.07.0000. Assim, as questões tratadas nos referidos recursos, relativas à desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade das duas penhoras realizadas na execução, suspensão processual pela recuperação judicial das coexecutadas, impossibilidade de levantamento de valores pelo apelado e nulidades processuais não comportam conhecimento em razão da preclusão. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Nesse toada, à luz do art. 507 do CPC: ?É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. Estando preclusas, não cabe nessa sede recursal qualquer deliberação a respeito dessas matérias, consoante assegura a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRIMEIRO AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A preclusão, à luz do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, decorre de a questão ter sido examinada e decidida pelo juízo, de modo que, não poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. (...) (Acórdão 1197073, 07083171320198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não havendo a interposição do competente Agravo de Instrumento, opera-se a imutabilidade do tema dos cálculos em razão da preclusão, razão pela qual há que se observar o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2 - A incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da prévia intimação para pagamento, de acordo com o artigo 523 do mesmo Diploma legal. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1187770, 07057812920198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 31/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a matéria passível de conhecimento no presente recurso se restringe à possibilidade de extinção do cumprimento de sentença com autorização de levantamento de valores pelo