Página 837 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2021

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multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Passados 10 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2021 17:20:50.

N. 0750891-03.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GENARA SANTOS GUIMARAES CARVALHO. Adv (s).: DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ, DF49285 - MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA, DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO. R: CLAUDIA MARIA NASCIMENTO AGUIAR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ROBSON LOPES AGUIAR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RODOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF4595200 - MAYRA ALAIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Número do processo: 0750891-03.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENARA SANTOS GUIMARAES CARVALHO REU: RODOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLAUDIA MARIA NASCIMENTO AGUIAR, ROBSON LOPES AGUIAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de aluguéis c/c indenização por danos morais proposta por GERNARA DO SANTOS GUIMARÃES CARVALHO em desfavor de RODOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROBSON LOPES AGUIAR E CLÁUDIA MARIA NASCIMENTO AGUIAR. Em síntese, trata-se de ação de cobrança de aluguéis c/c indenização por danos morais em que a parte autora relata ter contrato o 1º requerido para administrar seu imóvel e que, em 2015 foi firmado um contrato de locação com Sra. Patrícia Maria Almeida Peixoto, contudo, quem realmente ocupo o imóvel foram os 2º e 3º requeridos. Sustenta que em abril de 2019 os ocupantes do imóvel foram notificados extrajudicialmente, por meio do 1º requerido, da rescisão do contrato e para desocuparem o imóvel, quando manifestaram interesse em adquiri-lo pelo valor de R$ 420 mil. Alega que o 1º requerido elaborou o contrato de promessa de compra e venda, tendo a autora aprovado a 1ª versão e que a versão assinada pelas partes (o 1º requerido como procurador da autora), era diferente e previa um valor abaixo do combinado. Aduz que o 1º requerido agiu de máfé ao retardar o conhecimento pela autora de que os valores estavam sendo depositados primeiro em sua conta; que o contrato previa que a requerente entregaria o imóvel com todos os impostos e taxas pagos, mas que tal obrigação era dos compradores, pois, em razão do contrato de locação, estes eram responsáveis pelo pagamento; que o contrato previu que a posse aos promitentes compradores se daria após a assinatura da escritura pública; que houve demora na finalização do financiamento por culpa do 2º requerente e; que o contrato não previu prazo para finalização do financiamento. Assevera que quando da locação, os 2º e 3ª requeridos pagaram o valor dos aluguéis referentes aos meses de março a setembro, retendo o 1º requerido o valor referente à administração; que o valor foi recebido como parte do sinal pela venda; que os 2º e 3º requeridos deixaram de pagar 4 meses de aluguel, em razão da demora em finalizar as negociações. Requer a devolução de R$ 224,00, referente a despesas ?contra notificação via cartório para locatário ref. Cobertura? e R$ 900,00 referente aos 10% da taxa de administração descontados do aluguel recebido antecipadamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o 1º requerido argui preliminar de ilegitimidade passiva, pois não há relação contratual entre a as partes no que tange ao objeto da demanda, em especial o pagamento de aluguéis por parte do locatário-comprador, e que não atuou no interesse próprio, mas sim por representação na qualidade de administrador de imóveis, que teve duração, até antes da alienação, quando finalizada a relação locatícia. No mérito, alega que a autora outorgou procuração pública a terceira pessoa de nome Flaviana Guimarães, que foi quem participou do contrato de compra e venda; que o atraso no financiamento não ocorreu por culpa do 2º requerido. Assevera que estava estipulado no contrato de administração que aluguéis recebidos adiantados em decorrência da substituição de garantia para o contrato. Sustenta que a taxa de administração incidiu ao tempo em que o contrato de locação estava vigente e que os aluguéis adiantados foram convertidos em parte de pagamento parcial da 2ª parcela; que a autora recebeu o valor total pela venda; que as despesas cartorárias foram comprovadas. Pugna pela inexistência de danos morais. Por sua vez, os 2º e 3ª requeridos arguem ilegitimidade passiva, pois em momento algum, participaram das tratativas com a parte autora, pois a relação que tinham era com o 1º requerido, procurador da requerente. Afirmam que efetuaram o depósito integral da parcela inicial no prazo de 30 dias e pagou o restante do preço combinado, tendo o 1º requerido devolvido licitamente as parcelas relativas aos aluguéis durante o período burocrático da apresentação de documentos para lavratura da escritura, pois já detinham a posse do imóvel. Pugnam pela ausência de dano moral. É o relato do necessário. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC, eis que, embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas à luz das afirmações do autor deduzidas na inicial. Eventual responsabilidade dos requeridos é matéria de mérito e será apreciada no momento adequado. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à responsabilidade dos requeridos pelo pagamento de aluguel durante o período após o pagamento de sinal pela compra do imóvel da autora até a assinatura da escritura, bem como pelos danos morais que a autora alega ter sofrido pelas falhas na prestação do serviço do 1º requerido na elaboração do contrato de promessa de compra e venda e pela demora, por culpa dos compradores, na conclusão do financiamento. Com efeito, restou incontroverso nos autos que o contrato de aluguel anterior à compra do apartamento foi celebrado entre a autora e a Sra Patrícia, terceira estranha aos autos, por intermédio do 1º requerido (Administrador do imóvel) e que os 2º e 3ª requeridos eram as pessoas que efetivamente residiam no imóvel, desde o início do contrato. Ainda, incontroverso o fato de que os últimos compraram o imóvel e que detinham a sua posse durante o trâmite do financiamento. O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador/ proprietário do imóvel, nos exatos termos do disposto no art. 653, do Código Civil. Com efeito, a responsabilidade civil do mandatário, segundo o art. 667, do Código Civil é subjetiva, pois exige que este tenha atuado com culpa no exercício do mandato, causando prejuízos ao mandante. Assim, a princípio, se o administrador do imóvel cumpre com os deveres oriundos da relação contratual, não é responsável pelo pagamento de aluguéis. Precedente: REsp 1103658/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 23/04/2013 No que tange aos locatários, por óbvio, estes são responsáveis pelo pagamento de aluguéis durante a vigência do contrato. No caso concreto, não há que se falar em dever dos requeridos de pagar os aluguéis pleiteados pela autora. Isto porque verifica-se que o contrato de locação firmado entre as partes foi rescindido, pela autora, no dia 11/04/2019, ao notificar os 2º e 3ª requeridos para desocuparem o imóvel (ID 46956694). Ademais, em 16/04/2019, as partes firmaram um novo contrato, de promessa de compra e venda, iniciando-se, então, uma nova relação jurídica entre promitente vendedora e promitentes compradores, sem a participação do administrador do imóvel, que atuou como procurador da requerida na assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Considerando que o contrato de locação foi rescindido, não caberia aos locatários pagar aluguel, além disso, depreende-se da narrativa dos fatos que a autora tinha ciência de que os 2º e 3º réus detinham a posse do imóvel e que o preço total acordado pelo imóvel foi devidamente pago. Logo, imbuída de regularidade a compensação dos aluguéis pagos antecipadamente com a 2ª parcela de R$ 42 mil paga pelo imóvel. Contudo, como o contrato de locação foi rescindido e o imóvel vendido, também findou o contrato de administração do imóvel, não sendo cabível o pagamento de taxa de administração sobre o valor restituídos aos réus. Em que pese o 1º requerido afirmar que os R$ 9.000,00 pagos pelos demais requeridos se referiam a valor recebido em substituição de garantia, verifica-se que, na verdade, tal valor se referia a adiantamento dos alugueis dos meses seguintes, já que o contrato de locação prevê que a garantia dada pelo locatário foi um título de capitalização (ID 46955529). Assim, os R$ 900,00 pagos pela autora a título de taxa de administração devem ser ressarcidos. Quanto ao pleito de restituição de R$ 224,00 pelo 1º requerido, este comprovou que tal valor referiu-se aos trâmites para a notificação extrajudicial enviada aos locatários. (ID 84648889), não havendo que se falar em restituição. No que tange ao pleito de indenização por dano moral, tenho que não assiste razão à autora. Compulsando os documentos anexados aos autos, não se verifica a existência de má-fé por parte do 1º requerido quando da celebração do contrato de promessa de compra e venda. A primeira versão do contrato foi aprovada pela parte autora e, em comparativo, verifica-se que a única alteração para a versão assinada é o valor do financiamento e, em momento algum, a autora afirma que o valor total acordado não foi pago. Ainda, a autora sempre teve ciência de que os valores seriam depositados na conta corrente do 1º requerido (ID 46956111, 46956092, 46956080). Quanto à demora dos 2º e 3º requeridos em finalizarem o financiamento do imóvel, a autora não juntou aos autos provas de que este fato lhe causou danos à personalidade, passíveis de indenização extrapatrimonial. Ainda que tenha experimentado dissabores, não são todos os fatos considerados desagradáveis e/ ou constrangedores que são aptos a configurar o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante