Página 22 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Abril de 2021

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autos de nº 0003700-98.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o (a) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão. Sala das Sessões, em Manaus, __ março de 2021. PUBLIQUE-SE. “. Sessão: 22 de março de 2021.

Processo: 0004260-40.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível, Vara de Origem do Processo Não informado

Embargante : Rosangela Almeida Leitão

Advogado : Jurandir Almeida de Toledo. (OAB: 381/AM)

Advogado : David Amorim Toledo (OAB: 3474/AM)

Embargado : Cícero Brasiliano de Moraes

Advogado : Luiz Fernando Mafra Negreiros (OAB: 5641/AM)

Advogada : Kamila Mariely de Souza Silva (OAB: 14901/AM)

Advogado : José Murilo Valente Lopes (OAB: 15098/AM)

Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Elci Simões de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado

Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão. Matéria. Impossibilidade.1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, porventura existentes em decisão proferida por juiz ou órgão colegiado, não servindo à rediscussão da matéria anteriormente apreciada no recurso.2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, não cabendo entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente.3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.. DECISÃO: “Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão. Matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, porventura existentes em decisão proferida por juiz ou órgão colegiado, não servindo à rediscussão da matéria anteriormente apreciada no recurso. 2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, não cabendo entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004260-40.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator. “. Sessão: 22 de março de 2021.

Processo: 0005837-87.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível, Vara de Origem do Processo Não informado

Embargante : Fazenda Pública do Estado do Amazonas

Procurador : Leandro Venicius Fonseca Rozeira (OAB: 10483/AM)

Embargado : Natura Cosmeticos S/A

Advogado : Felipe Cassarotti de Souza (OAB: 319864/SP)

Advogado : Júlio Maria de Oliveira (OAB: 120807/SP)

Advogado : Daniel Lacasa Maya (OAB: 163223/SP)

Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Wellington José de Araújo. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANTINOMIA APARENTE. LINDB. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.I Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõese o não acolhimento dos embargos declaratórios.III -A antinomia aparente é resolvida estritamente na forma do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: o Código de Processo Civil é lei posterior que estabelece disposições gerais a par das já existentes na Lei de Execução Fiscal, e, sendo assim, não revoga nem modifica esta que lhe é anterior - além de não haver nenhuma disposição expressa nesse sentido. IV - O Direito Processual Penal e o Direito Tributário são duas matérias completamente diferentes e autônomas da ciência jurídica, cada uma com seu conjunto próprio de princípios e diplomas normativos aplicáveis.V - A própria “prisão em segunda instância”, fundamento único dos presentes Embargos de Declaração, caiu por terra no STF (Vide ADC nº 43, 44, 54/DF).VI Embargos de Declaração rejeitados.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº “. Sessão: 22 de março de 2021.

Processo: 0006084-68.2019.8.04.0000 - Agravo Interno Cível, 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Agravante : Fr-2 Comércio de Derivados de Petróleo Eireli

Advogado : Apoena Moreira da Costa (OAB: 4055/AM)

Advogado : Jucelino dos Santos Nobre (OAB: 6166/AM)

Advogado : Paulo Ricardo da Silva Gomes (OAB: 7942/AM)

Agravado : Rio Negro Locações de Imóveis Ltda

Advogada : Tereza Carmo de Castro (OAB: 479A/AM)

Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Wellington José de Araújo. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ANTERIOR DISTRIBUÍDO. PREVENÇÃO. JUIZ NATURAL. PLANTÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PEDIDO. SUBSTABELECIMENTO. PARENTE DE MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESAPREÇO PELO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O art. 4º, § 1º, da Resolução nº 05/2016 é categórico ao estabelecer que no Segundo Grau, nos autos de processo já em curso, o Desembargador Plantonista só poderá despachar depois que houver autorização do Presidente.- Descumpriu-se o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem. Havia pedido de efeito suspensivo autônomo anterior.- Substabelecimento de advogado parente de magistrado após decisão desfavorável. Vedação do art. 144, inciso III, combinado com o § 1º, do CPC.- Impetração de Mandado de Segurança no Plantão Judicial para obstar cumprimento da decisão objeto de Agravo Interno. Denegação pelo Tribunal Pleno. - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno Cível nº 0006084-68.2019.8.04.0000 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a/o Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do