Página 2803 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

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Instrumento interposto pelo ora Embargado e o proveu, “para o fim de, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, reformar a decisão combatida e determinar a retirada da indisponibilidade de bens do Recorrente Eduardo José Dias, CPF 618.390.431-72, decretada no ‘decisum’ agravado” .

Após breve relato do fatos, o Embargante sustenta que o voto prevalecente, ao não apreciar nenhum dos argumentos jurídicos expressamente levantados pelo Ministério Público, em sede de contrarrazões, incorreu em omissão, porquanto tais argumentos detinham fundamentos jurídicos bastante sólidos para evitar o cancelamento do bloqueio de bens do Recorrido.

Registra que, no caso, o Requerido argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública, na medida em que teria sido mero parecerista em fase pré licitatória e isso seria suficiente para afastar a justificativa de sua inclusão na demanda.

Contudo, pondera o Embargante, conforme se extrai da manifestação vista no evento nº 39, o representante do Órgão ministerial de cúpula afirmou não ser possível apreciar a tese do Requerido, uma vez que, neste momento processual, o Magistrado deve fazer mero juízo preliminar, a fim de verificar a existência de elementos mínimos que apontem para a violação da moralidade administrativa, até mesmo porque provas robustas somente serão necessárias ao final da instrução processual, a fim de subsidiar possível condenação.

Desta forma, entende que, embora alegue ter sido parecerista em fase prévia da licitação, não se apresenta possível excluir, de plano, sem instrução mais aprofundada, a responsabilidade do consultor jurídico parecerista da licitação fraudada.

Sustenta, neste trilhar, que a fase preliminar regulada pela Lei de Improbidade não se volta a um exame aprofundado do mérito da causa, de modo que basta, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, tão somente a comprovação da verossimilhança das alegações, consubstanciada na presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade, o que se verifica no caso em tela, mormente por não ter observado, o advogado parecerista, a inafastável determinação contida no art. 40, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993.

Ademais, ressalta que o sistema de cautelaridade da ação civil pública visa garantir o ressarcimento ao erário e/ou a devolução do produto do enriquecimento ilícito. Trata-se, portanto, de medida assecuratória destinada a resguardar a efetividade e/ou a utilidade do processo.

Contudo, essa colenda Câmara Julgadora, “no voto prevalecente, não enfrentou os pontos levantados pelo Ministério Público, ingressou, de forma exauriente, no mérito da ação civil pública e, com isso, emitiu precipitado juízo de valor acerca da conduta do