Página 8598 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

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Ratifico o relatório lançado pelo Dr. Sebastião Luiz Fleury.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SADPREV opõe recurso Aclaratório (evento nº 45) ao acórdão proferido no evento nº 41, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto em desfavor de ÉRICA SABRINA DA SILVA SANTOS, para reformar a sentença atacada e estabelecer que os juros moratórios são devidos a partir da citação e incidirão uma única vez na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança.

Em suas razões, o embargante, após tecer considerações acerca da tempestividade e do cabimento do presente recurso, sustenta que o acórdão recorrido posicionou-se de forma contraditória no que tange à preliminar arguida de legitimidade passiva do Município de Santo Antônio do Descoberto.

Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão).

É o que se extrai do art. 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Em suas razões de inconformismo, o recorrente destaca que o acórdão embargado é contraditório ao afirmar que o responsável pelo desconto indevido do servidor é o Município de Santo Antônio do Descoberto, no entanto, não reconhece sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide.