Página 8599 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

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Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que inexiste o vício apontado pela parte recorrente.

É nítido que os embargos de declaração interpostos, sob o fundamento de que o acórdão embargado encontra-se impregnado pelo vício de contradição, objetiva a revisão das questões cuidadosamente analisadas quando do julgamento do recurso de apelação.

Ora, o acórdão objurgado foi claro ao fundamentar que, sendo o Município de Santo Antônio do Descoberto responsável apenas por realizar os descontos e efetuar os repasses das contribuições previdenciárias de seus servidores para a autarquia previdenciária municipal, que é gestora do fundo, esta é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que busca a devolução de valores descontados indevidamente.

Ponderou-se, ainda, a título argumentativo, que os problemas referentes ao repasse das quantias, acaso existente, devem ser solucionados entre a embargante e o Município de Santo Antônio do Descoberto, não interferindo na legitimidade do apelante, cuja natureza jurídica é de autarquia, que possui personalidade própria bem como autonomia financeira, administrativa e patrimonial.

Deste cenário jurídico e processual, ressai que o acórdão manifestou-se de forma suficiente e motivada, sem defeito intrínseco e apto a reabertura da discussão da matéria unicamente porque contrário aos interesses do recorrente.

Convém ressaltar, por derradeiro, que a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, e não entre a fundamentação do julgado e o argumento das partes.

Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA PELO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna do julgado, vale dizer, entre o teor de seus próprios fundamentos, ou entre estes e o dispositivo correspondente, nunca entre ele e outro julgamento, lei ou interpretação da parte, razão por que deve ser rejeitada a alegação de contradição entre a solução dada ao caso e a redação do art. 667, do Código Civil. (...) Embargos de declaração rejeitados.

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível