Página 8600 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

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5124193-90.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2021, DJe de 04/03/2021)

Logo, não há que se falar em contradição no julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração ante a não-configuração das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

É o VOTO.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da embargos de declaração, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Gilberto Marques Filho e o Des. Gerson Santana Cintra.

Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.