Página 28 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Abril de 2021

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Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26 de março de 2021.

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

RELATOR CONVOCADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0057228-25.2014.4.01.9199/MG

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : SEBASTIAO MARTINS MORAIS

ADVOGADO : MG00076787 - DENILSON VICTOR MACHADO TEIXEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

1. A controvérsia cinge-se tão-somente à possibilidade de proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, calculada sobre os efetivos salários-de-contribuição. O INSS aduz ter aplicado no caso em tela a disposição constante no artigo 29, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99

2. Compulsando os autos verifica-se que o autor teve seus salários-de-contribuição aumentados em 01/2001 para R$ 318,61, em 04/2001 para R$ 379,80, em 04/2002 para R$ 422,00, em 04/2003 para 506,40 e em 04/2004 para R$ 548,00, sendo que tais aumentos não foram considerados pelo INSS, sob o argumento de que os aumentos salariais tiveram o caráter casuístico em função da proximidade de gozo de benefício de aposentadoria (fl. 449).

3. Veja-se na própria informação fiscal de fl. 449 que o autor, desde 02/1996, já ganhava valores superiores a seus colegas. Reforça o argumento da promoção, os depoimentos do contador da empresa e de seus colegas de trabalho na época (fls. 496/500), que afirmaram que o autor passou a ser gerente. Vale observar que, mesmo depois da aposentadoria em 04/2005, o autor continuou trabalhando na mesma empresa com salário de cerca de 4 salários mínimos.

4. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL