Página 10977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Abril de 2021

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IDOSOS LTDA - EPP.

Defiro a gratuidade.

Diante da improcedência total de se aplicar o § 4º do art. 790-B da CLT, determinando-se a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. TRT - 2ª Região, no valor de R$ 800,00, nos termos do artigo 21, do Prov. GP/CR nº 02/2016 (Consolidação das Normas da Corregedoria).

Devidos honorários advocatícios à Ré, no importe de R$ 1.458,00. A execução dos honorários ficará suspensa de exigibilidade, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, até as providências da parte interessada.

Custas, pela Reclamante, incidentes sobre o valor da causa de R$ 29.176,00, no importe de R$ 583,52, das quais fica isenta.

Int. Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 11 de abril de 2021.

OLGA VISHNEVSKY FORTES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-1001675-51.2019.5.02.0707

RECLAMANTE ADRIANA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (OAB: 200705/SP)

RECLAMADO HORIZONTE INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA - EPP

ADVOGADO RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS (OAB: 267535/SP)

PERITO PEDRO PAULO SPOSITO

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANA APARECIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28bd8bd

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada.

Decido.

Da inépcia. Os pedidos são compatíveis entre si, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses arroladas pelo art. 330 do CPC, pois também presentes pedidos e causa de pedir havendo lógica entre a narrativa e a conclusão.

Reputo a inicial apta para o escopo da sentença de mérito.

Afasto.

Da confissão. A Reclamante faltou a audiência em que devia depor, o que induz a confissão quanto a matéria de fato.

Da jornada . A Autora não compareceu a audiência na qual deveria depor, aplicando-se a pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC)

Assim é que, quando configurada a confissão ficta, de se aplicar o art. 443, I, do CPC, segundo o qual “o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre os fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte ” (grifei)

Veja-se que mesmo diante da não apresentação injustificada dos cartões de ponto, a Ré poderia infirmar a jornada declinada pela Autora na exordial por prova testemunhal.

Portanto, ausente a Reclamante à audiência de instrução injustificadamente, de se considerar comprovada a jornada alegada na contestação, ainda que não juntados os cartões de ponto.

Não se cogita em ônus da prova da Ré, quando há confissão da Autora.

Do exposto, julgo improcedente o pedido.

Do dano moral . A Autora pleiteou indenização por danos morais, sob alegação de ter sofrido assédio moral por parte do Sr. Sérgio. A Ré negou as alegações da Autora.

Ante a confissão aplicada à Autora, improcede o pedido.

Da alegada doença profissional . Pleiteou a Autora indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional (lesões na coluna lombar).

O Sr. perito esclareceu que os exames subsidiários acostados aos autos demonstram alterações degenerativas, inespecíficas, inflamatórias e constitucionais, sem lesões incapacitantes, não ligadas ao trabalho de forma definitiva e que geram quadros dolorosos e progressivos e independente da atividade exercida. Constatou o Sr. Perito que nas funções exercidas pela Autora não existem situações biomecânicas que possam desencadear ou contribuir para a piora dos sintomas dolorosos e das doenças alegadas na inicial.

Esclareceu que o exercício da função na Ré não contribuiu para a manutenção ou agravamento da doença, não agindo com concausalidade.

Veja-se que a conclusão do laudo pericial foi de que não há incapacidade laboral, não há redução para a atividade laboral de auxiliar de enfermagem, inexistindo nexo de causalidade ou