Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

demais verbas rescisórias, bem assim o adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, no caso, então cabendo manutenção da sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre todas as verbas deferidas. Nego provimento ao recurso.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A recorrente sustenta ser indevido o adicional de insalubridade, alegando que o mero fato de entrar nas jaulas dos animais não implica contato direto e permanente com as dejeções dos animais. Afirma não ter a parte reclamante indicado a classificação da atividade insalubre na relação do MTE, impondo o indeferimento do pedido. Caso mantida a sentença, requer que a base de cálculo seja o salário-mínimo e não o salário-base, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Sem razão.

Segundo o laudo pericial que embasou a condenação, o reclamante estava exposto a agentes biológicos Insalubres de Grau Médio na prática de suas atividades no cargo de tratador de animais do biotério. Eis a conclusão:

No cargo de tratador de animais do biotério, tinha contato com materiais infectocontagiantes provenientes de animais mortos e resíduos de animais (dejetos), manuseio de insetos, ratos e demais animais, vivos e mortos, utilizados como alimentos de outros animais do zoológico. Não foi comprovado que a reclamada fornecia de forma regular os EPI's e nem se eram certificados, portanto estava exposto a agentes biológicos Insalubres de Grau Médio, no período de 03 (três) anos em que permaneceu lotado no biotério. ID. 205c7f9

Nesse contexto probatório, ressaltando ainda que as complementações do laudo confiram a conclusão no ID.3942c0b, impóe-se a manutenção da sentença:

"(..) acolho integralmente a prova pericial produzida e julgo procedente o pedido, condenando a empresa acionada a pagar ao reclamante, durante os três últimos anos do contrato de trabalho (09/02/2014 a 09/02/2017), o adicional de insalubridade, no grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo, nos termos do pedido, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença.

Procedente o principal, igual sorte segue o acessório motivo pelo qual julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos no saldo de salário, 13º salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e multa de 40%."

Nego provimento.

JUROS DE MORA

Extrai-se da dicção do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 que a limitação dos juros de 6% ao ano só é aplicável à Fazenda Pública quando ela for a devedora principal.

Nesse contexto, registre-se, a recorrente responde apenas em caráter subsidiário pelos créditos deferidos, não havendo margem para se cogitar da política de juros diferenciados, como se devedora principal fosse.

Tal entendimento restou sedimentado por meio da OJ 382/SDI-1/TST, que assim dispõe: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997"(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010).

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

A recorrente, à guisa de prequestionamento, elenca os artigos , II (princípio da legalidade), XLV (princípio da personalidade), XLVI (princípio da individuação das penas), art. 22, XXVII, (competência da União para legislar sobre licitações), art. 37, XXI (princípio da obrigatoriedade da licitação) e § 6º (responsabilidade objetiva na prestação de serviços públicos), art. 97 (princípio da reserva de plenário) e art. 102, § 2º (eficácia vinculante dos pronunciamentos do STF em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade), além do art. 71 da Lei 8.666/1993, suscitando violações aos ditames dos institutos legais acima mencionados.

Contudo, não vislumbro violação aos princípios insculpidos no artigo , II, XLV e XLVI, da Constituição Federal, visto que a fundamentação lançada no decisum originário quanto à responsabilização da recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos coadunam-se com a legislação referente ao tema. De igual modo, não se verifica contrariedade aos artigos 22, XXVII, 37, XXI, e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, bem como ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois não se nega vigência à norma federal regente das licitações, mas se aplica o preceito legal em conformidade com a exegese delineada no julgado da ADC 16 pelo STF.

Ausentes, portanto, as violações aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados.