Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2021

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impóe-se a manutenção da sentença:

"(..) acolho integralmente a prova pericial produzida e julgo procedente o pedido, condenando a empresa acionada a pagar ao reclamante, durante os três últimos anos do contrato de trabalho (09/02/2014 a 09/02/2017), o adicional de insalubridade, no grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo, nos termos do pedido, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença.

Procedente o principal, igual sorte segue o acessório motivo pelo qual julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos no saldo de salário, 13º salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e multa de 40%."

Nego provimento.

JUROS DE MORA

Extrai-se da dicção do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 que a limitação dos juros de 6% ao ano só é aplicável à Fazenda Pública quando ela for a devedora principal.

Nesse contexto, registre-se, a recorrente responde apenas em caráter subsidiário pelos créditos deferidos, não havendo margem para se cogitar da política de juros diferenciados, como se devedora principal fosse.

Tal entendimento restou sedimentado por meio da OJ 382/SDI-1/TST, que assim dispõe: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997"(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010).

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

A recorrente, à guisa de prequestionamento, elenca os artigos , II (princípio da legalidade), XLV (princípio da personalidade), XLVI (princípio da individuação das penas), art. 22, XXVII, (competência da União para legislar sobre licitações), art. 37, XXI (princípio da obrigatoriedade da licitação) e § 6º (responsabilidade objetiva na prestação de serviços públicos), art. 97 (princípio da reserva de plenário) e art. 102, § 2º (eficácia vinculante dos pronunciamentos do STF em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade), além do art. 71 da Lei 8.666/1993, suscitando violações aos ditames dos institutos legais acima mencionados.

Contudo, não vislumbro violação aos princípios insculpidos no artigo , II, XLV e XLVI, da Constituição Federal, visto que a fundamentação lançada no decisum originário quanto à responsabilização da recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos coadunam-se com a legislação referente ao tema. De igual modo, não se verifica contrariedade aos artigos 22, XXVII, 37, XXI, e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, bem como ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois não se nega vigência à norma federal regente das licitações, mas se aplica o preceito legal em conformidade com a exegese delineada no julgado da ADC 16 pelo STF.

Ausentes, portanto, as violações aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados.

Nego provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, parcialmente vencido o Desembargador André Damasceno, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido com a presença dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), André Damasceno, Grijalbo Coutinho e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Paulo Henrique Blair de