Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

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finalidade de permitir ao empregado subir e descer a torre 100% conectado à mesma; que a orientação passada para o empregado é que ele nunca retire o citado EPI quando da execução da sua atividade laboral junto à torre; Que o procedimento de subida e descida da Torre é o mesmo, ou seja o empregado deve manter o EPI citado sempre conectado; que quando o empregado conclui o serviço na linha de vida o mesmo desconecta-se dessa linha de vida inicia a descida através do equipamento de proteção já citado; Que o depoente não sabe informar o grau de instrução do senhor Marcos Ribeiro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado

Consoante se vislumbra do depoimento da segunda testemunha da reclamada, o engenheiro do engenheiro de segurança do trabalho; responsável pela obra em que ocorreu o acidente "não se encontrava no mesmo canteiro de obras" que o de reclamante, acrescentado que "não tinha ingerência sobre o de cujus", como também que "não se recorda se acompanhou algum treinamento com a participação do de cujus".

Desse modo, não merece reparo a sentença ao reconhecer o acidente típico de trabalho e condenar a reclamada à integral reparação dos danos causados, com base nos artigos 186 e 927 do Código de Civil combinado com o artigo , incisos V e X, da Carta Política de 1988.

Do cotejo probatório, resta caracterizada a situação ensejadora de reparação por danos materiais e morais.

Em relação ao pensionamento, pondera-se o que segue.

Segundo exegese do art. 948, inciso II, do Código Civil, o mesmo prevê que a pensão pelo ilícito "morte" da vítima, deve levar em conta "a duração provável da vida da vítima", quando do ocorrido, não fazendo mais sentido se utilizar a média de vida do brasileiro ou a expectativa de vida ao nascer.

Por sua vez, os parágrafos 7º e do art. 29 da Lei nº 8.213/91, mencionam que o fator previdenciário para o cálculo dos benefícios das aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição, trata da expectativa de sobrevida, a qual será calculada a partir da tábua completa de mortalidade, confeccionada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que deverá anualmente publicar a tábua completa do ano anterior, até o dia primeiro de dezembro, no Diário Oficial da União.

Segundo o IBGE, na sua última "Tábua Completa de Mortalidade -Homens - 2017", a expectativa de vida da reclamante, que nasceu em 08/02/1985, é de 45,7 anos, ou seja, até a idade de 77,7. Portanto, o termo final do pensionamento até a idade de 75 anos, em consonância com o art. 914, inciso II, do CC, c/c o art. 29, §§ 7º e , da Lei nº 8.213/91, ou a morte, em respeito ao princípio da reparação integral do dano.

Quanto à exclusão da pensão, por perceber a obreira o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, as referidas parcelas possuem naturezas jurídicas distintas e não se compensam, segundo exegese do art. , inciso XXVIII, da CF/88, c/c o art. 121 da Lei 8.213/91, este, in verbis:

"Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."

Ressalte-se que o pensionamento pressupõe um ato ilícito e o dever de indenizar, ao passo que o benefício previdenciário é concedido pela seguridade social tendo em vista o risco social, sendo financiado por toda a sociedade e, inclusive, pelo beneficiário, que contribui para o sistema, razão pela qual não há que se confundir a presente indenização por danos materiais à reclamante com os benefícios concedidos pelo INSS.

O valor a ser arbitrado da indenização por dano moral deve atentar para as circunstâncias fáticas da causa, bem como o objetivo de sancionar a ré e inibir futuras práticas similares, além da gravidade do dano, o grau de culpabilidade e a situação econômica do ofensor, a posição funcional do autor, a repercussão da ofensa, a natureza e a extensão do dano e a natureza meramente compensatória da indenização, o que guarda correspondência com o disposto no art. 223-G da CLT.

No presente caso, em razão do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, tratando-se de ofensa de natureza gravíssima, reforma-se a sentença quanto ao valor da indenização, reduzindo-a para R$ 110.000,00.

2.2. DA PENSÃO MENSAL - DO SEU REAJUSTE - DO DEFERIMENTOS DO 13º SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS - DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

A recorrente aduz que "nos do cumentosde IDs ac01e6b -Pág. 2e 36597eb, o Autor já está sendo amparado pelo INSS, recebendo pensão por morte, no que se refere ao sustento anteriormente (e presumidamente) provido pelo de cujus" e, por consequência, seja

"desprovido de suporte fático e legal a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização pelos danos materiais -pensão mensal vitalícia -, ainda mais como pretendido pelo Autor, de