Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

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Se a atividade desenvolvida pelo trabalhador for reconhecida como de risco, o empregador é o responsável pelo dano moral e/ou material acidente sofrido por esse profissional, quando estiver trabalhando, salvo se o obreiro for exclusivamente responsável pela causa que o acidentou e desde que haja dano e nexo causal.

Nas atividades laborativas em que não se reconheça como atividade de risco, a legislação civil atribui responsabilidade subjetiva ao empregador, quando o obreiro durante o exercício do trabalho ou no percurso de casa para o trabalho e vice-versa, sofrer acidente de trabalho, inclusive doença profissional ou ocupacional equiparada, desde que reste comprovado ser decorrente de algum ato ilícito, com dolo ou culpa, do empregador, além da existência de dano moral e/ou material e o nexo causal.

O pai do reclamante era empregado da reclamada na função de montador, e durante o trabalho na obra da reclamada sofreu uma queda de uma torre de transmissão, falecendo instantaneamente. Da instrução, observa-se que, no dia do acidente o técnico de segurança da reclamada estava de férias, de modo que no dia do acidente não havia um responsável para repassar as regras de segurança, esclarecendo os riscos e como evitá-los, através do DDS (Diálogo Diário de Segurança). Transcreve-se o depoimento da primeira testemunha ouvida:

"DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO (A) RECLAMADO (A): Sivanaldo Batista da Silva,casado, técnico em segurança do trabalho, CPF: 062.487.794-90, residente à Rua Monteiro Lobato, nº 62, Bairro: São Luís, Cidade: Jequié/BA, CEP: 45.203-320. Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei, inclusive quanto à cominação da multa doart. 793-D, da CLT. Às perguntas disse que: trabalha na reclamada desde 1 de dezembro de2014 e exerce a função de técnico em segurança; que trabalhou na obra da cidade de Centraldo Estado da Bahia; que no dia do acidente que vitimou o empregado Marcos Ribeiro o depoente encontrava-se em gozo de férias e soube do fato através dos colegas de trabalho; que na admissão, todos os empregados são submetidos a treinamento; que antes do início da jornada faz-se DDS com a equipe de trabalho; que o DDS dura uns 10 minutos eos empregados assinam lista de presença; Que o depoente chegou a trabalhar junto com o de na citada obra; Que depois do falecimento do empregado Marcos Ribeiro, genitor do cujus reclamante, o depoente ouviu falar que ele tinha experiência no serviço que executava na reclamada, eis que já tinha laborado para empresas diversas da mesma atividade por 7 anos;que para o exercício da função do senhor Marcos Ribeiro o empregado precisa ter curso NR - 35 com o certificado respectivo; Que todos os treinamentos realizados pela empresa constavam em documento com lista de

presença respectiva; que o EPI" talabarte duplo em y "tem a finalidade de permitir ao empregado subir e descer a torre 100% conectado à mesma; que a orientação passada para o empregado é que ele nunca retire o citado EPI quando da execução da sua atividade laboral junto à torre; Que o procedimento de subida e descida da Torre é o mesmo, ou seja o empregado deve manter o EPI citado sempre conectado; que quando o empregado conclui o serviço na linha de vida o mesmo desconecta-se dessa linha de vida inicia a descida através do equipamento de proteção já citado; Que o depoente não sabe informar o grau de instrução do senhor Marcos Ribeiro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado

Consoante se vislumbra do depoimento da segunda testemunha da reclamada, o engenheiro do engenheiro de segurança do trabalho; responsável pela obra em que ocorreu o acidente" não se encontrava no mesmo canteiro de obras "que o de reclamante, acrescentado que" não tinha ingerência sobre o de cujus ", como também que" não se recorda se acompanhou algum treinamento com a participação do de cujus ".

Desse modo, não merece reparo a sentença ao reconhecer o acidente típico de trabalho e condenar a reclamada à integral reparação dos danos causados, com base nos artigos 186 e 927 do Código de Civil combinado com o artigo , incisos V e X, da Carta Política de 1988.

Do cotejo probatório, resta caracterizada a situação ensejadora de reparação por danos materiais e morais.

Em relação ao pensionamento, pondera-se o que segue.

Segundo exegese do art. 948, inciso II, do Código Civil, o mesmo prevê que a pensão pelo ilícito"morte"da vítima, deve levar em conta"a duração provável da vida da vítima", quando do ocorrido, não fazendo mais sentido se utilizar a média de vida do brasileiro ou a expectativa de vida ao nascer.

Por sua vez, os parágrafos 7º e do art. 29 da Lei nº 8.213/91, mencionam que o fator previdenciário para o cálculo dos benefícios das aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição, trata da expectativa de sobrevida, a qual será calculada a partir da tábua completa de mortalidade, confeccionada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que deverá anualmente publicar a tábua completa do ano anterior, até o dia primeiro de dezembro, no Diário Oficial da União.

Segundo o IBGE, na sua última" Tábua Completa de Mortalidade -Homens - 2017 ", a expectativa de vida da reclamante, que nasceu em 08/02/1985, é de 45,7 anos, ou seja, até a idade de 77,7. Portanto, o termo final do pensionamento até a idade de 75 anos, em consonância com o art. 914, inciso II, do CC, c/c o art. 29, §§ 7º e , da Lei nº 8.213/91, ou a morte, em respeito ao princípio da