Página 886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Abril de 2021

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1 – Não existiu a contratação do reclamante relacionada à temporada de 2019, pois neste período o trabalhador encontrava-se vinculado ao Clube Atlético Clube Izabelense, nos termos em que registrado pela defesa. Ressalto que o contrato de trabalho juntado com a inicial relacionado à temporada de 2019 foi apresentado de forma irregular, sem a fixação de cláusulas de trabalho ou qualquer outra especificação (ID. db3f5ca - fl. 24) e a testemunha André confirmou que o autor não laborou para o reclamado no ano de 2019, tendo prestado serviços efetivamente para o Clube Paraense e para o Izabelense.

2 - Em relação à temporada de 2020, diante da ausência de impugnação específica na defesa, com amparo no que dispõe o art. 341 do CPC, é incontroverso que o reclamante somente recebeu salários até 15/03/2020 e que não houve, por parte do Clube, a estipulação de acordo para suspender o contrato de trabalho, mesmo diante da paralisação de suas atividades, determinadas pelo Decreto Estadual nº 5.465/2020.

3 - Os salários pagos pelo Clube sempre se deram no valor de um salário mínimo, conforme narrado pela defesa e consignado no contrato de trabalho juntado aos autos.

Salários Atrasados e FGTS

Durante a suspensão das atividades, cabia ao reclamado manter o pagamento dos salários de seus empregados ou incluí-los em uma das hipóteses legais que buscavam atenuar as consequências decorrentes do fechamento ou redução das suas atividades. Sobre este ponto, não existe demonstração de que o Clube tenha firmado acordo individual com o trabalhador, para efetuar a suspensão de seu contrato de trabalho, nos termos do art. , § 1º, da Medida Provisória 936/2020, vigente à época.

O art. , § 3º da MP 936/2020 é expresso no sentido de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários nos casos de sua inércia em apresentar as informações ao Ministério da Economia para a suspensão do contrato de trabalho.

Assim, se não ocorreu o pagamento do benefício previsto na MP 936/20250, caberia ao reclamado manter o pagamento dos salários de seus empregados, o que não ocorreu no presente caso, de forma incontroversa.

Com base nisso, diante da ausência de juntada de recibos salariais e dos fatos acima narrados, condeno o reclamado no pagamento dos salários referentes ao período de 16/03/2020 a 15/07/2020, a serem calculados sobre o valor de R$ 1.039,00, como consta do contrato juntado aos autos (ID. 3189dc6).

Diante da ausência de juntada dos extratos da conta do FGTS, bem como da admissão pela defesa de que a obrigação não era cumprida pelo empregador, com amparo no disposto no art. 15 da Lei 8.036/1990, condeno-o no pagamento dos depósitos fundiários, incidentes sobre os salários devidos entre 16/12/2019 e 15/07/2020.

Rescisão Indireta do Contrato e Verbas Rescisórias

Houve mora salarial por 4 meses, fato que caracteriza a omissão do empregador acerca de sua principal obrigação contratual. Também é incontroverso que não existia o pagamento do FGTS, o que robustece a omissão no cumprimento do contrato de trabalho. Por isso, com amparo no disposto no art. 31 da Lei 9.615/1998 e no art. 483, d, da CLT, reconheço que ocorreu a rescisão indireta do contrato do reclamante celebrado para a temporada de 2020.

A petição inicial requereu os salários atrasados até o dia 15/07/2020, motivo pelo qual concluo que este foi o termo considerado pelo empregado para o término de seu contrato de trabalho.

Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no disposto no art. 28, § 4º, da Lei 9.615/1998, condeno o reclamado no pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias com a sua projeção no contrato de trabalho, multa de 40% do FGTS, incidente sobre os depósitos relacionados ao contrato da temporada 2020, 13º salário proporcional (7/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12). É indevida a aplicação da indenização fixada pelo art. 479 da CLT, em razão da expressa vedação prevista no art. 28, § 10, da Lei 9.615/1998.

É devida, no entanto, a incidência da cláusula compensatória desportiva, prevista no art. 28, II e § 3º da Lei Pelé, no valor do total de salários mensais a que o empregado teria direito até o término do contrato de trabalho, em razão da rescisão indireta reconhecida pela moral salarial.

Condeno o reclamado no pagamento da cláusula compensatória, no valor dos salários devidos entre 15/07/2020, data em que foi declarada a extinção do contrato, e 31/08/2020, data de término do liame previsto no contrato juntado aos autos, a ser calculada sobre o salário de R$ 1.039,00, fixada no valor mínimo legal, nos termos do pedido inicial.

Indenização - Danos Morais

O reclamante alegou que por volta do dia 18 de julho foi pego de surpresa assistindo à entrevista do presidente do Clube no programa televisivo regional “Bancada do Esporte”, ocasião em que seu nome foi relacionado como um dos que foram “liberados” pela instituição. Com a notícia, afirma que tentou, mais uma vez, contato com o presidente do clube para esclarecimentos, mas seus telefonemas não foram mais atendidos. Mais tarde, foi informado por colegas do clube que o presidente solicitou aos atletas que não